Política Nacional

CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

Publicado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o marco inicial de produção de efeitos das regras que permitem a ampla apropriação de créditos decorrentes de energia elétrica, de mercadorias destinadas ao uso ou consumo e de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto (PLC 223/2019) segue com urgência para votação no Plenário.

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto. As operações com energia elétrica e serviços de comunicação têm um tratamento especial quanto ao crédito na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), assim como as mercadorias para uso ou consumo (os insumos). A partir de 2020, elas terão o mesmo tratamento para qualquer tipo de operação e darão direito ao crédito do ICMS de forma ampla. Hoje o benefício vale para situações específicas — por exemplo, quando a energia ou insumo é utilizado no processo de industrialização voltada para exportação.

Leia mais:  Congresso está reunido para analisar LDO e créditos orçamentários

Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável pelos estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação”.

— Tal medida de postergação vem sendo adotada desde os idos de 1997 e ultrapassou etapas de crescimento econômico deste país sem que isso fosse revertido. No presente momento, não existe a possibilidade de que a não prorrogação venha trazer qualquer benefício às finanças públicas — enfatizou.

Guerra fiscal

O projeto aprovado pela CAE vem na esteira da Lei Complementar 160, de 2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias para acabar com a chamada “guerra fiscal”.

Conforme destacou o relator, Cid Gomes (PDT-CE), a proposta não trata de prorrogação de compensações aos estados pelas perdas da Lei Kandir, preocupação manifestada pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a reunião. Cid também enfatiza que, se não for postergado o prazo, empresas serão autorizadas a abater do imposto devido o ICMS incidente sobre energia, comunicação e insumos de forma ampla.

Leia mais:  Comissão de Educação aprova pesca artesanal entre fornecedores de merenda escolar

— O que estamos tratando aqui é de contabilizar o que é crédito das empresas e o que é não é credito das empresas — assinalou.

Segundo Cid, o novo marco inicial proposto pelo PLP (1º de janeiro de 2033) é alongado o suficiente para que seja a última prorrogação do direito dos contribuintes de utilizar integralmente os créditos de ICMS.

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Encampação da Linha Amarela vai à segunda votação na Câmara do Rio

Publicado

O projeto de lei complementar que prevê a encampação pela prefeitura do Rio de Janeiro da Linha Amarela está pautado para ser apreciado, em segunda votação, nesta terça-feira (5), às 10h, na Câmara dos Vereadores do Rio. O termo encampação, no jargão jurídico, refere-se à anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a administração da via à prefeitura. Na primeira votação, ocorrida na sexta-feira (1º), o projeto foi aprovado por 43 votos e nenhum contrário.

Nesta segunda-feira (4), os representantes das comissões da casa se reuniram e chegaram a um consenso sobre emendas ao projeto, para garantir sua constitucionalidade e evitar recursos jurídicos por parte da Lamsa, empresa que administra a via.

O texto recebeu emendas de autoria da prefeitura. Uma institui caução como medida preventiva a eventuais impugnações, para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária. A outra complementa o primeiro artigo da matéria, garantindo a imediata posse dos bens para o município.

A prefeitura do Rio ainda não esclareceu como será a caução dada em garantia para o caso da Justiça decidir que a Lamsa teria direito a uma indenização. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que permitiu a destruição das cabines de pedágio da Linha Amarela, no dia 27 de outubro, argumenta que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, pois o volume de carros ao longo dos anos foi muito maior do que o projetado. O Tribunal de Contas do Município (TCM) diz que o cobrado a mais dos motoristas é equivalente a R$ 480 milhões. Os valores seriam devidos pela empresa. A Lamsa discorda dos valores apresentados e sustenta que investiu milhões de reais em melhorias na via.

Leia mais:  Comissão sabatina indicados do STF ao Conselho Nacional de Justiça

Indenização

Mesmo que consiga aprovar a lei permitindo a encampação da Linha Amarela, a prefeitura não poderá dar prosseguimento ao processo sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via. Uma decisão neste sentido foi proferida na sexta-feira (1º), em caráter liminar, pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima.

“O interesse público superior a ser protegido, nesse caso, se situa em não causar prejuízo aos munícipes, evitando futuras indenizações em dinheiro de forma a onerar a população do município. A existência de uma perícia, em andamento em um dos processos em curso nesta 6ª Vara de Fazenda Pública, desautoriza qualquer atitude arbitrária que atropela uma eventual extinção do contrato pela via própria, correta”, escreveu a juíza em sua decisão.

O valor do pedágio na Linha Amarela é de R$ 7,50 em cada sentido, para carros de passeio. A concessionária informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia com o pedágio. A via, de 17 km de extensão, liga a Barra da Tijuca ao centro do Rio e ao Aeroporto Internacional do Galeão.

Leia mais:  Seleção brasileira de futebol poderá ser considerada patrimônio cultural

Saiba mais

Edição: Fábio Massalli

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

Governo tenta reverter veto à carne bovina brasileira, diz porta-voz

Publicado

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse hoje (4) que o governo espera reverter em breve a decisão do governo dos Estados Unidos de manter a suspensão da importação da carne bovina in natura do Brasil. A decisão dos EUA é resultado de uma inspeção técnica realizada pelo Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) em unidades brasileiras de produção de carne e cujo relatório foi entregue ao Ministério da Agricultura e Abastecimento do Brasil na última quinta-feira (30).

De acordo com o porta-voz, o resultado não era esperado pelo governo brasileiro. Barros disse que há a previsão de uma viagem da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, aos EUA para negociar uma nova inspeção.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, fala à imprensa, no Palácio do Planalto

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, fala à imprensa, no Palácio do Planalto – Valter Campanato/Agência Brasil

“A nossa expectativa era de que o veto [à carne brasileira] não se mantivesse”, disse Barros em coletiva à imprensa no Palácio do Planalto. “Temos todas as capacidades [para passar na inspeção], já as apresentamos e a expectativa é que em breve este mercado esteja aberto”, acrescentou.

Leia mais:  Congresso está reunido para analisar LDO e créditos orçamentários

Litoral do Nordeste

Sobre o vazamento de óleo que atingiu o litoral do Nordeste, o porta-voz disse que o governo vem trabalhando para responsabilizar os envolvidos e que, após a finalização das investigações, vai acionar os responsáveis na Justiça.

O porta-voz disse ainda que não há confirmação se o presidente Jair Bolsonaro irá comparecer ao Congresso Nacional amanhã (5) para apresentar os projetos do governo relacionados às reformas tributária, administrativa e aos projetos que envolvem pacto federativo e privatizações de empresas e ativos do país. “Tudo indica que sim, mas eu prefiro aguardar a confirmação.”, disse Rêgo Barros.

O porta-voz confirmou também o pedido de demissão do general Maynard Marques de Santa Rosa da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República. De acordo com o porta-voz, o pedido de desligamento da chefia da SAE foi feito nesta segunda-feira (4). “É a informação que me foi passada”, afirmou.

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Polícia MT

Mato Grosso

Política MT

Política Nacional

Economia

Mais Lidas da Semana