Política Nacional

CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christiane de Souza Yared, relatora da proposta

A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.

O autor, deputado Wilson Santiago, justificou o projeto: “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”.

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A proposta segue para a análise do Plenário.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Manchas de óleo nas praias do Nordeste são tema de audiência na CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz na quinta-feira (17) uma audiência pública para discutir causas e efeitos das manchas de óleo que contaminam as águas marítimas e as praias do Nordeste do Brasil. A reunião acontece no plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O autor do requerimento e presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que o objetivo do debate é encontrar estratégias para resolver a situação e limpar a costa, assim como responsabilizar os envolvidos.

Segundo o parlamentar, dados do Ibama mostram que o derramamento de óleo atingiu mais de 60 municípios, em 9 estados. A poluição ambiental causada pelo óleo tem afetado intensamente o turismo, a pesca e a conservação da natureza, disse Contarato.

— As imagens das tartarugas da região, cobertas de óleo, são impressionantes e por si mostram o impacto causado. Cabe saber quais medidas são necessárias e se vêm sendo tomadas para resolver esse caso de poluição ambiental e marítima, nas áreas já afetadas ou em risco — analisou.

Foram convidados para o debate o procurador da República no estado do Rio Grande do Norte, Victor Manoel Mariz; o diretor-presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) de Sergipe, Gilvan Dias dos Santos; e a coordenadora do Programa Ecológico de Longa Duração da Universidade Federal de Pernambuco, Béatrice Padovani Ferreira, entre outros.

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COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o marco inicial de produção de efeitos das regras que permitem a ampla apropriação de créditos decorrentes de energia elétrica, de mercadorias destinadas ao uso ou consumo e de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto (PLC 223/2019) segue com urgência para votação no Plenário.

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto. As operações com energia elétrica e serviços de comunicação têm um tratamento especial quanto ao crédito na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), assim como as mercadorias para uso ou consumo (os insumos). A partir de 2020, elas terão o mesmo tratamento para qualquer tipo de operação e darão direito ao crédito do ICMS de forma ampla. Hoje o benefício vale para situações específicas — por exemplo, quando a energia ou insumo é utilizado no processo de industrialização voltada para exportação.

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Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável pelos estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação”.

— Tal medida de postergação vem sendo adotada desde os idos de 1997 e ultrapassou etapas de crescimento econômico deste país sem que isso fosse revertido. No presente momento, não existe a possibilidade de que a não prorrogação venha trazer qualquer benefício às finanças públicas — enfatizou.

Guerra fiscal

O projeto aprovado pela CAE vem na esteira da Lei Complementar 160, de 2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias para acabar com a chamada “guerra fiscal”.

Conforme destacou o relator, Cid Gomes (PDT-CE), a proposta não trata de prorrogação de compensações aos estados pelas perdas da Lei Kandir, preocupação manifestada pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a reunião. Cid também enfatiza que, se não for postergado o prazo, empresas serão autorizadas a abater do imposto devido o ICMS incidente sobre energia, comunicação e insumos de forma ampla.

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— O que estamos tratando aqui é de contabilizar o que é crédito das empresas e o que é não é credito das empresas — assinalou.

Segundo Cid, o novo marco inicial proposto pelo PLP (1º de janeiro de 2033) é alongado o suficiente para que seja a última prorrogação do direito dos contribuintes de utilizar integralmente os créditos de ICMS.

Fonte: Agência Senado
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