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CCJR aprova PEC de Lúdio Cabral que revoga teto de gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na tarde dessa terça-feira (10), o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que revoga o teto de gastos em Mato Grosso. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019 segue para a primeira votação em plenário e, se aprovado, será analisado por uma comissão especial e depois passará pela segunda votação.

A Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o teto de gastos em Mato Grosso, limita o crescimento das despesas primárias correntes, e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação. Com o teto, o governo não pode investir mais em serviços para a população mesmo que a arrecadação aumente e o governo tenha recursos para isso. O deputado Lúdio Cabral argumentou que o teto engessa o orçamento, pois impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais.

“O trabalho dos servidores é que realiza os direitos da população na saúde, na educação e na segurança pública. É o trabalho do médico, do enfermeiro, do professor, do policial, que realiza esses direitos. Todos os insumos, como giz, gaze, medicamento, fio cirúrgico, armamento, farda, também são classificados como despesa primária corrente. O teto de gastos impede a ampliação desses serviços públicos. Precisamos aumentar o volume de recursos nessas áreas”, defendeu Lúdio.

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O deputado Lúdio Cabral lembrou que, logo no primeiro ano de vigência, em 2018, o governo de Mato Grosso já não cumpriu o teto de gastos. “Neste ano, provavelmente, viveremos um cenário semelhante. Tenho certeza que o próprio governo precisará da revogação do teto”, disse.

O projeto de Lúdio teve parecer contrário do relator, Dilmar Dal’Bosco (DEM), que é presidente da CCJR, e foi acompanhado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC). Porém, três deputados foram contrários ao relator e, portanto, favoráveis ao projeto: além de Lúdio, os deputados Silvio Fávero (PSL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela revogação do teto de gastos.

“Concordo com algumas coisas que o Lúdio falou, pois o teto de gastos engessa o orçamento da saúde, da segurança e da educação. Precisamos dar oportunidade para debater esse tema”, disse Dr. Eugênio durante a reunião da CCJR. 

Fonte: ALMT
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Audiência sobre rodoanel e votação de PECs marcaram a semana

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A semana foi intensa com importantes debates na Assembleia Legislativa. É o caso da audiência pública que debateu a retomada das obras do rodoanel, trecho de 52 quilômetros que interligará o Trevo do Lagarto, em Várzea Grande, ao Distrito Industrial, de Cuiabá. Outra ação foi a convocação do mutirão para a votação de diversos Projetos de Emenda Constitucional – PECs e de projetos de leis complementares, promovendo a limpeza da pauta, conforme disse o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM). A partir de agora, entra em pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020.

“Estou prevendo votarmos a LDO na semana que vem. Praticamente votamos todos os projetos de lei complementar e PECs. Fizemos esse esforço porque esses projetos precisam de quórum qualificado. Por isso, fizemos o mutirão nesta semana”, informou o presidente.

Segue firme também a discussão sobre o Projeto de Lei 668/2019 referente a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências, chamado de ‘Cota Zero’. Para isso, Botelho designou a formação de uma comissão especial para fazer um levantamento sobre projeto semelhante que foi implantado em Mato Grosso do Sul e Goiás. Ele quer saber sobre a eficácia dessa medida, especialmente, a situação econômica dos pescadores. 

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“Pedimos que reúnam com todos os setores para fazer o diagnóstico e propor um projeto alternativo para Mato Grosso. Espero que façam esse trabalho e apresentem em 30 dias uma proposta alternativa”, disse Botelho. 
Também nesta semana, os deputados que fazem parte da base do governo discutiram com o governador Mauro Mendes (DEM) sobre o empréstimo de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial para quitar a dívida do Estado junto ao Bank of América e sobre as mensagens em tramitação na ALMT. 

Outro ponto que marcou a semana foi a convocação da secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, que esclareceu sobre queimadas e condução da pasta, durante reunião no Colégio de Líderes. A convocação foi feita pelo deputado Wilson Santos e durou pouco mais de três horas. 

Fonte: ALMT
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Delegado Claudinei participa de assinatura do início das obras do anel viário de Rondonópolis

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) participou na tarde de quinta-feira (12), juntamente com o governador Mauro Mendes (DEM), deputados e outras autoridades, da assinatura da Ordem de Início de Serviço (OIS) da restauração de 16 quilômetros da rodovia MT 483, no trecho do anel viário, em Rondonópolis. Conforme o parlamentar, a obra era muito aguardada pela população, que passou anos sofrendo com a deterioração da via.

“Só agradecer ao governador Mauro Mendes por destravar essa obra que demorou tanto tempo e era muito esperada. A população em geral, caminhoneiros e motoristas que dependem dessa rodovia, passavam muito transtornos com buracos neste trecho. Eu e outros deputados de Rondonópolis fizemos várias indicações para esta obra, pois éramos cobrados pela população”, declarou Delegado Claudinei.

O governador Mauro Mendes disse que a previsão é de até final do ano ter concluído, pelo menos, o primeiro trecho.

“O anel viário de Rondonópolis estava numa situação muito deplorável. Estamos autorizando obras com cautela para que qualquer obra iniciada tenha a garantia de que será concluída. É lamentável que o rodoanel de Rondonópolis tenha chegado ao nível de deterioração que está”, afirmou Mendes.

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Em fevereiro deste ano, o deputado Delegado Claudinei chegou a ser reunir com o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Padeiro, para apresentar indicações e, entre elas, a da restauração do anel viário. “Essa obra vai melhorar o fluxo de tráfego entre as cidades vizinhas e, dentro de 15 dias, queremos voltar a Rondonópolis. Vamos dar prioridades aos pontos críticos da via e acredito que no prazo de 120 a 150 dias estaremos entregando essa obra”, garantiu Padeiro.  

Fonte: ALMT
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