Política Nacional

Comissão torna contratos de roaming obrigatórios para operadoras de celular

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga prestadoras de serviço de telefonia celular a celebrar acordos que viabilizem o atendimento de seus usuários por outras operadoras em municípios em que estejam na condição de visitantes – os chamados acordos de “roaming”.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Márcio Jerry restringiu a obrigação a operadoras maiores

Esses acordos permitem a um usuário que visita uma cidade ainda não coberta por sua operadora de origem ter acesso ao serviço mediante uso da rede de outra prestadora.

Hoje esses acordos não são obrigatórios. Pelo texto aprovado, passarão a ser obrigatórios para as operadoras que detiverem pelo menos 10% da base de assinantes do serviço no País.

A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ao Projeto de Lei 7786/17, do ex-deputado Fabio Garcia.

O projeto original prevê que, nos municípios onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as outras prestadoras naquela localidade terão de ofertar conexão de voz e dados aos usuários.

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Já o texto substitutivo diz que uma vez celebrado o acordo de roaming, a prestadora estará obrigada a ofertar capacidade de conexão a usuários que estiverem na condição de visitantes no município.

Operadoras de pequeno porte Márcio Jerry afirma que fez alterações no texto para preservar o objetivo de garantir aos usuários de telefonia celular o acesso ao serviço em qualquer município no País, mas “eliminando os efeitos adversos da medida sobre as empresas de telefonia móvel de pequeno porte”.

“As pequenas prestadoras são detentoras de apenas 2% dos acessos de telefonia móvel no Brasil, não seria razoável obrigar essas empresas a incorrer em custos elevadíssimos para atender uma quantidade diminuta de usuários”, disse o relator.

Regras Conforme o substitutivo, caso a operadora não tenha êxito em celebrar acordo com qualquer das prestadoras que atuem em determinado município, ela deverá solicitar interveniência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo no prazo de 90 dias da solicitação.

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Pelo texto, o descumprimento das medidas previstas sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações, que vão de advertência e multa à suspensão temporária dos serviços e caducidade da licença, e às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Manchas de óleo nas praias do Nordeste são tema de audiência na CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz na quinta-feira (17) uma audiência pública para discutir causas e efeitos das manchas de óleo que contaminam as águas marítimas e as praias do Nordeste do Brasil. A reunião acontece no plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O autor do requerimento e presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que o objetivo do debate é encontrar estratégias para resolver a situação e limpar a costa, assim como responsabilizar os envolvidos.

Segundo o parlamentar, dados do Ibama mostram que o derramamento de óleo atingiu mais de 60 municípios, em 9 estados. A poluição ambiental causada pelo óleo tem afetado intensamente o turismo, a pesca e a conservação da natureza, disse Contarato.

— As imagens das tartarugas da região, cobertas de óleo, são impressionantes e por si mostram o impacto causado. Cabe saber quais medidas são necessárias e se vêm sendo tomadas para resolver esse caso de poluição ambiental e marítima, nas áreas já afetadas ou em risco — analisou.

Foram convidados para o debate o procurador da República no estado do Rio Grande do Norte, Victor Manoel Mariz; o diretor-presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) de Sergipe, Gilvan Dias dos Santos; e a coordenadora do Programa Ecológico de Longa Duração da Universidade Federal de Pernambuco, Béatrice Padovani Ferreira, entre outros.

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COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado
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CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o marco inicial de produção de efeitos das regras que permitem a ampla apropriação de créditos decorrentes de energia elétrica, de mercadorias destinadas ao uso ou consumo e de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto (PLC 223/2019) segue com urgência para votação no Plenário.

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto. As operações com energia elétrica e serviços de comunicação têm um tratamento especial quanto ao crédito na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), assim como as mercadorias para uso ou consumo (os insumos). A partir de 2020, elas terão o mesmo tratamento para qualquer tipo de operação e darão direito ao crédito do ICMS de forma ampla. Hoje o benefício vale para situações específicas — por exemplo, quando a energia ou insumo é utilizado no processo de industrialização voltada para exportação.

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Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável pelos estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação”.

— Tal medida de postergação vem sendo adotada desde os idos de 1997 e ultrapassou etapas de crescimento econômico deste país sem que isso fosse revertido. No presente momento, não existe a possibilidade de que a não prorrogação venha trazer qualquer benefício às finanças públicas — enfatizou.

Guerra fiscal

O projeto aprovado pela CAE vem na esteira da Lei Complementar 160, de 2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias para acabar com a chamada “guerra fiscal”.

Conforme destacou o relator, Cid Gomes (PDT-CE), a proposta não trata de prorrogação de compensações aos estados pelas perdas da Lei Kandir, preocupação manifestada pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a reunião. Cid também enfatiza que, se não for postergado o prazo, empresas serão autorizadas a abater do imposto devido o ICMS incidente sobre energia, comunicação e insumos de forma ampla.

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— O que estamos tratando aqui é de contabilizar o que é crédito das empresas e o que é não é credito das empresas — assinalou.

Segundo Cid, o novo marco inicial proposto pelo PLP (1º de janeiro de 2033) é alongado o suficiente para que seja a última prorrogação do direito dos contribuintes de utilizar integralmente os créditos de ICMS.

Fonte: Agência Senado
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