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Cumprimento de acórdão sobre logística de medicamentos é apreciado pelo TCE

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Assunto:
MONITORAMENTO
Interessados Principais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO ASSISTA AO JULGAMENTO

O Monitoramento de cumprimento de decisão, referente ao Acórdão nº 281/2017 -TP, que trata da logística de medicamentos a ser implantada, foi analisado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que julgou dois processos na sessão plenária desta terça-feira (10/9), quando o Pleno acompanhou os relatores no sentido de considerar não cumpridas as determinações.

Na ocasião, foram apreciados os processos das Prefeituras de Rio Branco (Processo nº 293687/2018) e Sorriso (Processo nº 29.330-0/2018). Os processos foram relatados pelos conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo.

Cabe aos chefes dos Poderes Executivos que cumpram o disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução Normativa nº 08/2016 do Tribunal, disponibilizando às Unidades de Controle Interno os meios necessários para a elaboração das auditorias de avaliação de controles internos e que elaborem Plano de Ação a fim de implementar as ações necessárias para o aprimoramento dos controles administrativos afetos à gestão de medicamentos. Os responsáveis pelo Controle Interno dos municípios devem monitorar as ações de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestão municipal.

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Fonte: TCE MT
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TCE

TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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TCE

Contrato de pavimentação e drenagem na Guia não foi superfaturado, conclui TCE

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Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DE CUIABA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

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VOTO DO RELATOR
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Julgada regular a Tomada de Contas referente ao Contrato nº 5916/2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, por intermédio da então Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária de terça-feira (10/09) acompanhou voto do relator do Processo nº 122777/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, pela regularidade das contas.

A Tomada de Contas Ordinária tratou de apuração de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que supostamente resultaram em dano ao erário, referentes ao Contrato nº 5916/2012, celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cuiabá (atual Secretaria Municipal de Obras Públicas) e a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., tendo como objeto serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais no bairro Distrito da Guia (Lote 5).

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O conselheiro relator concordou com o entendimento da Secex-Obras e do Ministério Público de Contas de que não não ocorreu o superfaturamento por preços no Contrato nº 5916/2012. Sem dano ao erário, não há elementos para a responsabilização do ex-gestor, Quidauguro Marino Santos da Fonseca, ou da empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. “Também não há alguma conduta irregular comprovada nos autos que enseje alguma recomendação ou determinação legal. Então há de se julgar as contas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis”, finalizou o conselheiro relator.

Fonte: TCE MT
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