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Empresa contratada para fazer diagnóstico do trabalho infantil deve ressarcir erário

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Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil – Indesp e seu presidente, Ricardo Mario Ceccarelli, foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver, de forma solidária, aos cofres púbicos do Governo do Estado, a quantia de R$ 60.383,20, a ser corrigida a partir de 04/06/2013, data da liberação dos recursos para projeto de armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil no Estado. O Convênio n° 007/2013 foi realizado com a então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso – Setas/MT, que instaurou Tomada de Contas Especial, por determinação do TCE-MT, a fim de apurar irregularidades no referido convênio, verificadas no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2013 da Secretaria.

A Tomada de Contas Especial foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf e, na sessão ordinária do Pleno, realizada neste terça-feira, 10/09, o conselheiro apresentou voto pela irregularidade da Tomada de Contas e condenação do presidente do Indesp, Ricardo Mario Ceccarelli, a ressarcir R$ 60.383,20 ante a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 007/2013, no valor total de R$ 573.505,00, além da aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis.

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O convênio teve como objetivo o “armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso”. Também deveria ter sido desenvolvido um sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados, de acordo com o Decreto n° 2.631, de 17 de junho de 2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso.

Conforme o relatório do conselheiro Maluf, a Comissão de Tomada de Contas concluiu pela restituição aos cofres estaduais do valor de R$ 60.383,20 – que atualizado até o mês de agosto perfez o montante R$ 113.737,79 – de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli, além da inabilitação dos responsáveis no Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso – SIGCON.

O caso foi tratado também pela Controladoria Geral do Estado – CGE, por meio do Parecer de Auditoria 0821/2017, e concordou com a restituição do montante original (R$ 60.3838,20), atualizado pelos índices oficiais aos cofres públicos, de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.

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Fonte: TCE MT
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TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Contrato de pavimentação e drenagem na Guia não foi superfaturado, conclui TCE

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Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DE CUIABA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Julgada regular a Tomada de Contas referente ao Contrato nº 5916/2012, celebrado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, por intermédio da então Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária de terça-feira (10/09) acompanhou voto do relator do Processo nº 122777/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, pela regularidade das contas.

A Tomada de Contas Ordinária tratou de apuração de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que supostamente resultaram em dano ao erário, referentes ao Contrato nº 5916/2012, celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cuiabá (atual Secretaria Municipal de Obras Públicas) e a empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., tendo como objeto serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais no bairro Distrito da Guia (Lote 5).

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O conselheiro relator concordou com o entendimento da Secex-Obras e do Ministério Público de Contas de que não não ocorreu o superfaturamento por preços no Contrato nº 5916/2012. Sem dano ao erário, não há elementos para a responsabilização do ex-gestor, Quidauguro Marino Santos da Fonseca, ou da empresa Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. “Também não há alguma conduta irregular comprovada nos autos que enseje alguma recomendação ou determinação legal. Então há de se julgar as contas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis”, finalizou o conselheiro relator.

Fonte: TCE MT
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