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Finanças aprova isenção maior de imposto de renda para patrocínio do esporte

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Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Hildo Rocha: “Os percentuais de dedução atualmente previstos na legislação são muito baixos”

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que eleva os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência.

A proposta passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 130/15, do ex-deputado João Derly, e a outras cinco propostas que tramitam em conjunto (PLs 505/15, 364/15, 1532/15, 9110/17 e 2046/19).

O substitutivo reúne o conteúdo das propostas, alterando a Lei de Incentivo ao Esporte.

“Não temos dúvidas da importância de aumentar os recursos disponíveis para o desporto, já que é dever do Estado o fomento de práticas desportivas e que é notória a falta de recursos suficientes para tal tarefa. Além do mais, os percentuais de dedução atualmente previstos na legislação são muito baixos”, afirmou Hildo Rocha.

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Outras medidas Também fica ampliada a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples e para as empresas tributadas com base no lucro real.

O substitutivo inclui ainda, na qualidade de proponentes de projetos, as universidades e os colégios de ensino fundamental ou médio. Atualmente, são considerados proponentes as empresas de natureza esportiva.

Alguns dos projetos estendiam o prazo de validade da isenção para 2020, mas Hildo Rocha observou que a Lei 13155/15 já estendeu esse prazo até 2022.

Medida compensatória Por fim, o substitutivo inclui compensação para a renúncia de receitas decorrente da medida proposta, pois os textos originais não a traziam. Segundo informações do Ministério da Fazenda, só o PL 130/15, em seu formato original, teria impacto orçamentário e financeiro estimado em R$ 508,31 milhões em 2019.

Como compensação, o substitutivo altera a Lei 9249/95 para elevar de 15% para 16% a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os pagamentos efetuados por empresa a seus acionistas à título de “juros sobre capital próprio”.

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Conforme explicou Hildo Rocha, o pagamento desses juros constitui uma modalidade de remuneração concedida aos acionistas da empresa. “Esse instrumento apresenta características de benefício fiscal, porque se sujeita à tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte. Dessa forma, uma parcela do lucro da empresa passa a ser tributada em 15% [pela alíquota atual]”, esclareceu o relator.

Ele acrescentou que a elevação da alíquota de 15% para 16% pode gerar R$ 561 milhões, o que seria suficiente para compensar a renúncia de receita decorrente da proposição.

Tramitação A proposta tramita em regime de urgência e ainda aguarda votação nas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Manchas de óleo nas praias do Nordeste são tema de audiência na CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz na quinta-feira (17) uma audiência pública para discutir causas e efeitos das manchas de óleo que contaminam as águas marítimas e as praias do Nordeste do Brasil. A reunião acontece no plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O autor do requerimento e presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que o objetivo do debate é encontrar estratégias para resolver a situação e limpar a costa, assim como responsabilizar os envolvidos.

Segundo o parlamentar, dados do Ibama mostram que o derramamento de óleo atingiu mais de 60 municípios, em 9 estados. A poluição ambiental causada pelo óleo tem afetado intensamente o turismo, a pesca e a conservação da natureza, disse Contarato.

— As imagens das tartarugas da região, cobertas de óleo, são impressionantes e por si mostram o impacto causado. Cabe saber quais medidas são necessárias e se vêm sendo tomadas para resolver esse caso de poluição ambiental e marítima, nas áreas já afetadas ou em risco — analisou.

Foram convidados para o debate o procurador da República no estado do Rio Grande do Norte, Victor Manoel Mariz; o diretor-presidente da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) de Sergipe, Gilvan Dias dos Santos; e a coordenadora do Programa Ecológico de Longa Duração da Universidade Federal de Pernambuco, Béatrice Padovani Ferreira, entre outros.

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COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Agência Senado
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CAE aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o marco inicial de produção de efeitos das regras que permitem a ampla apropriação de créditos decorrentes de energia elétrica, de mercadorias destinadas ao uso ou consumo e de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto (PLC 223/2019) segue com urgência para votação no Plenário.

O sistema de crédito ou de não cumulatividade do ICMS possibilita ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto. As operações com energia elétrica e serviços de comunicação têm um tratamento especial quanto ao crédito na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), assim como as mercadorias para uso ou consumo (os insumos). A partir de 2020, elas terão o mesmo tratamento para qualquer tipo de operação e darão direito ao crédito do ICMS de forma ampla. Hoje o benefício vale para situações específicas — por exemplo, quando a energia ou insumo é utilizado no processo de industrialização voltada para exportação.

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Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável pelos estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação”.

— Tal medida de postergação vem sendo adotada desde os idos de 1997 e ultrapassou etapas de crescimento econômico deste país sem que isso fosse revertido. No presente momento, não existe a possibilidade de que a não prorrogação venha trazer qualquer benefício às finanças públicas — enfatizou.

Guerra fiscal

O projeto aprovado pela CAE vem na esteira da Lei Complementar 160, de 2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias para acabar com a chamada “guerra fiscal”.

Conforme destacou o relator, Cid Gomes (PDT-CE), a proposta não trata de prorrogação de compensações aos estados pelas perdas da Lei Kandir, preocupação manifestada pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), durante a reunião. Cid também enfatiza que, se não for postergado o prazo, empresas serão autorizadas a abater do imposto devido o ICMS incidente sobre energia, comunicação e insumos de forma ampla.

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— O que estamos tratando aqui é de contabilizar o que é crédito das empresas e o que é não é credito das empresas — assinalou.

Segundo Cid, o novo marco inicial proposto pelo PLP (1º de janeiro de 2033) é alongado o suficiente para que seja a última prorrogação do direito dos contribuintes de utilizar integralmente os créditos de ICMS.

Fonte: Agência Senado
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