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Projeto de lei cria Política Estadual de Investimentos de Impacto Social

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei nº 1130/2019, que institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.

A proposta, em andamento na Assembleia Legislativa, define o que são negócios e investimentos de impacto, bem como das organizações intermediárias.

A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social tem como meta articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.

O texto ainda tem como meta incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades.

O projeto de lei também estabelece aqueles que poderão desenvolver negócios de impacto social.  

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Indicações cobram melhorias para rodovias do interior

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Foto: Ronaldo Mazza

A rodovia MT-010, nos trechos que ligam o Distrito da Guia e o município de Rosário Oeste, está sem manutenção. O deputado estadual Paulo Araújo (Progressista) solicitou, via Indicação n° 5630/19, ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e ao governador Mauro Mendes, urgência na manutenção, recuperação e revitalização desta rodovia. O documento foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última semana.

De acordo com o parlamentar, existe um intenso tráfego de veículos, em especial ambulâncias e automóveis utilitários, que usam esta rodovia, e se dá justamente por não ter circulação pesada de carretas. “A recuperação desta estrada se torna necessária e importante, pois é rota para as ambulâncias chegarem mais rapidamente a Cuiabá, trazendo pacientes que necessitam de atendimento emergencial de alta complexidade”, ressaltou Paulo Araújo.

Foi apresentada ainda uma outra Indicação (n° 5631/19), que requer recuperação viária da MT-235, entre o balneário do Púbi, no rio Papagaio, até a cidade de Sapezal.

“Como aquela região tem um grande potencial de produção agrícola, é necessário que o governo do estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realize o trabalho de tapa-buracos emergencial, para garantir que, no momento da colheita da safra de soja, que se inicia em janeiro, haja a trafegabilidade necessária para o escoamento da produção”, enfatizou Araújo.

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Patrulha mecanizada – O deputado Paulo Araújo pediu, em caráter de urgência, a viabilização de recursos financeiros para aquisição de uma patrulha mecanizada, com grade de arado, para atender a população indígena do município de Comodoro (distante 637 km de Cuiabá). O pedido foi encaminhado por meio de indicação n° 5638/19 à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

“As comunidades indígenas daquele município têm como uma das principais atividades o cultivo da terra, tratando-se de uma atividade de subsistência. Assim, a mecanização estará auxiliando no preparo da terra, ampliando a produção e possivelmente levando a comercialização de produtos, gerando renda aos indígenas e melhorando as suas condições de vida”, concluiu Araújo.

Fonte: ALMT

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Assembleia Legislativa aprova moção em apoio ao serviço social do INSS

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa aprovou uma moção de solidariedade aos assistentes sociais do serviço social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O serviço social do órgão corre o risco de ser extinto pelo governo federal, como parte das medidas de precarização do trabalho previstas na Medida Provisória 905/2019, que cria o programa Verde Amarelo. A MP traz, entre outras medidas, a revogação do trecho da lei que trata do serviço social no INSS. Com isso, o atendimento presencial, feito por assistentes sociais, pode ser extinto para dar lugar ao atendimento exclusivamente via internet.

“Acaba restringindo o atendimento presencial no INSS. As pessoas mais humildes, com baixa escolaridade, idosos, pessoas com deficiência, a parcela mais vulnerável da população, têm mais dificuldade de lidar com essas ferramentas digitais”, disse Lúdio. 

Na tribuna, ele leu uma carta redigida por assistentes sociais pedindo apoio aos deputados e a todos que podem trabalhar para impedir que essa medida provisória se torne permanente e o serviço social do INSS seja extinto. Para se tornar lei, a MP precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Lúdio citou, na justificativa, que o INSS tem 1.596 assistentes sociais em seu quadro de funcionários espalhados por todo o Brasil, que realizaram mais de 632 mil atendimentos a usuários, somente nos dez primeiros meses de 2019.

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“Nós mediamos a relação entre o usuário e o INSS. Atendemos uma população de excluídos digitais, pessoas com baixa escolaridade, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais. A relação que hoje mediamos será atravessada. Para conseguir atendimento, essas pessoas vão recorrer a atravessadores ou a advogados”, disse Elenilva Maria da Costa, assistente social do Serviço Social do INSS e membro da Comissão Nacional de Assistentes Sociais do Fenasps (Conasf).

Entre as atividades desenvolvidas pelo serviço social do INSS, está a socialização de informações individuais, de forma presencial na agência do INSS, e coletivas, em associações, grupos de idosos, escolas e faculdades, rede socioassistencial, sindicatos de trabalhadores, entre outros; avaliação social para concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência e do benefício de prestação continuada (BPC) às pessoas com deficiência; parecer social para caracterização de união estável, de comprometimento de renda, de dependência econômica e de intercorrências sociais da doença; além de visitas domiciliares, estudo exploratório de instituições sociais, visitas técnicas institucionais e outras atividades.

Fonte: ALMT

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