Política Nacional

Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Texto aprovado é substitutivo do relator, Orlando Silva

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório deixou de ser votado porque houve pedido de vista do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

“O direito à proteção de dados pessoais reúne as características principais dos direitos fundamentais. É um direito universal, aplicável a toda e qualquer pessoa, e é um direito inalienável ou indisponível”, disse Orlando Silva ao justificar o parecer.

Decisão do Supremo
O deputado também usou como argumento favorável à constitucionalização da proteção de dados pessoais a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao permitir o compartilhamento de informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da Receita Federal com órgãos de investigação, deixou claro que estes dados permanecem protegidos por sigilo. “Isto é, a circulação dos dados deve ser restrita de modo a se garantir um direito inalienável de proteção aos dados pessoais”, justificou Orlando Silva.

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União Europeia
O exemplo da União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais, também foi usado pelo relator para justificar a aprovação da emenda à Constituição.

Atribuição exclusiva da União
A proposta dá ainda à União a atribuição exclusiva de legislar sobre o assunto. Isso porque, ao longo das audiências públicas da comissão especial, de acordo com Orlando Silva, foram analisadas diversas iniciativas legislativas de estados sobre o mesmo tema.

“O grande número de leis estaduais e municipais, em tramitação ou já aprovadas, representam risco real de conflitos legais no ecossistema de dados pessoais. Caso concretizadas essas iniciativas, a excessiva fragmentação legislativa criará um risco sistêmico à segurança jurídica, aos investidores, ao fluxo e ao tratamento de dados em geral, com consequências deletérias para todos os agentes envolvidos e cidadãos”, explicou.

Órgão regulador
O substitutivo de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

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No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para cuidar da fiscalização do setor.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Trabalhadores rurais reclamam de demora na concessão de aposentadorias do INSS

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Representantes de trabalhadores rurais reclamaram em audiência pública na Câmara dos Deputados que a demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao analisar pedidos de aposentadoria têm causado prejuízos até mesmo para quem consegue obter o benefício, em geral de um salário mínimo (R$ 998).

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva, e a secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Edjane Rodrigues Silva, cobraram também maior capacitação dos técnicos do INSS.

“Por culpa da morosidade, o agricultor, quando recebe o benefício, acumula três, quatro meses e cai no desconto do Imposto de Renda, e isso é inadmissível”, afirmou o presidente da Fetag. Conforme a tabela progressiva do IR, são isentos os rendimentos apenas até R$ 1.903,99 – pouco menos de dois salários mínimos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A representante do INSS garantiu que não serão negados benefícios a quem tem direito

A diretora de Benefícios do INSS, Maria Eliza de Souza, explicou que o desconto nos benefícios é uma exigência legal. Segundo ela, o problema atinge não só os aposentados rurais, mas todos aqueles que eventualmente recebem com atraso. A diretora informou ainda que o INSS está analisando a questão.

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“A Procuradoria do INSS vai verificar se existe alguma interpretação que possa ser dada pelo INSS para evitar a dedução do Imposto de Renda pela soma de todas as competências”, disse. “Se a Procuradoria entender que não existe outra interpretação, vamos encaminhar uma consulta à Receita Federal.”

O debate realizado nesta quinta-feira (5) na Câmara, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi o segundo sobre aposentadorias rurais em menos de um mês. Em novembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também discutiu o assunto.

Em janeiro, o governo mudou as regras para concessão das aposentadorias rurais por meio da Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19. Agora, a comprovação de atividade rural passou a ser feita por meio de formulário autodeclaratório e não apenas por certidão emitida pelo sindicato da categoria.

Aumento de indeferimentos
De acordo com os deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que pediram a audiência pública, dados do INSS indicam que neste ano 60% dos pedidos de aposentadoria rural foram indeferidos. Em 2018, a média nacional era de 30%. Os parlamentares lembram que o percentual já era considerado alto pelos especialistas.

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A diretora de Benefícios do INSS reconheceu que há represamento de pedidos, mas afirmou que as providências já foram tomadas, inclusive para capacitação dos servidores. O INSS e os sindicatos também têm feito reuniões para tratar da aposentadoria rural. “Não serão negados benefícios a quem tem direito”, assegurou Maria Eliza.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

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Política Nacional

CCJ aprova envio rápido de material genético ao exterior durante epidemia

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Darcísio Perondi, relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5659/16, que simplifica e torna mais rápido o sistema de envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional.

O relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), recomendou a aprovação. A proposta seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. Se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil.

Dengue, zika e chikungunya
O projeto foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016.

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Segundo ele, a Lei da Biodiversidade, que ainda não foi regulamentada, dificulta o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior. Em momentos de crise, afirmou Serra, a contenção de emergência em saúde pública requer colaboração internacional e o Brasil precisa adequar a norma para essa necessidade.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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