Política Nacional

Agenda da próxima semana

Publicado

SEGUNDA-FEIRA (16)

9 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Mesa-redonda sobre regularização fundiária no estado de Rondônia.
Foram convidados, entre outros, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia; e o ouvidor nacional agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), João Miguel Souza Aguiar Maia de Sousa.
Assembleia Legislativa de Rondônia, Porto Velho (RO)

10 horas Sessão solene Reflexão sobre a importância de projetos sociais no combate à criminalidade.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Seminário: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios e as consequências para a Indústria e o Comércio.
Sesc Cidadania, Goiânia (GO)

14 horas Plenário Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
CPI de Brumadinho
Audiência pública para ouvir representantes dos atingidos pela tragédia de Brumadinho, com o objetivo de concluir a elaboração do relatório final em sintonia com as informações atualizadas sobre a assistência que as famílias vêm recebendo por parte da empresa causadora dos danos.
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Belo Horizonte (MG)

15 horas Comissão geral Debate sobre a utilização de agroquímicos.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PL 3453/08)
Mesa-redonda: Parcerias Público-Privadas, Concessões Públicas e Fundos de Investimento em Infraestrutura.
Fieb, Salvador (BA)

TERÇA-FEIRA (17)

8h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019 Congresso Connected Smart Cities – Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis.
São Paulo (SP)

9 horas Comissão de Legislação Participativa Seminário: Uma Nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Auditório Nereu Ramos

9 horas Sessão solene Homenagem ao Dia do Ortopedista.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Legislação Participativa Audiência pública para discutir cotas para mulheres e o desafio da participação feminina na política.
Foram convidados, entre outros, a ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio; a promotora de Justiça de São Paulo (SP) Vera Lúcia Taberti; e a cientista política e professora da Universidade de Brasília (UnB) Flávia Biroli.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública para debater o futuro da ortopedia no País.
Foram convidados, entre outros, o diretor de Regionais da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), Paulo Lobo Júnior; e o representante da Comissão de Políticas Médicas da SBOT, Sérgio Yoshimasa Okane.
Evento interativo pelo e-Democracia plenário 7

10 horas Comissão de Educação Audiência pública sobre a destinação de multas da Petrobras para políticas da primeira infância.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Abraham Weintraub; o secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzeheim; e a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrucia Andrade.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 10

10 horas
Comissão de Minas e Energia Audiência pública para debater a extração mineral na Amazônia.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Nacional do Ouro (Anoro), Dirceu Santos Frederico Sobrinho; o fundador da União Nacional dos Garimpeiros José Altino Machado; e o presidente da Fundação Instituto Amazônico de Migração e Meio Ambiente (Finama), Antônio da Justa Feijão.
Plenário 14

10 horas
Comissão Especial que atualiza o Marco do Saneamento Básico (PL 3261/19) Audiência pública sobre saneamento básico como elemento de desenvolvimento econômico e social.
Foram convidados, entre outros, o professor da FGV Gesner Oliveira;
o diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fabio Almeida Abrahão; e o especialista em Água e Saneamento do Banco de Desenvolvimento do Brics, Marcos Thadeu Abicalil.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 3

11 horas 
Comissão Especial de Medidas de Combate ao Devedor Contumaz (PL 1646/19)
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Jorge da Costa; o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona; e o professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Taveira Torres.
Plenário 9

11 horas Sessão solene Homenagem à Semana Nacional de Trânsito.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão Permanente da Saúde Reunião técnica de trabalho com secretários da Saúde.
Plenário a definir

14 horas
Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública para discutir os projetos Nordeste Conectado e Amazônia Integrada Sustentável.
Foram convidados, entre outros, o diretor da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Nelson Simões; e o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Vítor Menezes.
Plenário 15

14 horas
Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública para discutir a proteção de dados do consumidor no Brasil.
Foram convidados: o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski; o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian; e o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Arthur Rollo.
Plenário a definir

14h30
Comissão Mista sobre a MP 890/19
Medida provisória que institui o programa Médicos pelo Brasil.
Discussão e votação do relatório do senador Confúcio Moura (MDB- RO).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 889/19
Medida provisória que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Economia e do
Ministério do Desenvolvimento Regional; e o diretor executivo de Fundos de Governo da Caixa Econômica Federal, Edilson Carrogi Ribeiro Vianna.
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 891/19
Medida provisória que torna permanente a política de antecipação de metade do abono anual.
Apresentação do plano de trabalho.
Plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão Mista sobre a MP 886/19
Medida provisória que altera a configuração da Presidência da República e, entre outras mudanças, transfere o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Secretaria de Governo para a Casa Civil.
Discussão e votação do relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30
Comissão do Esporte Audiência pública para debater a preparação das confederações para os Jogos Olímpicos 2020.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Brasileira de Pentatlo, Helio Meirelles Cardoso; a integrante da comissão de atletas da Confederação Brasileira de Remo Fernanda Nunes Leal Ferreira; e o membro da comissão de atletas da Confederação Brasileira de Vela Bruno Prada.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 4

14h30
Comissão Especial de Superendividamento do Consumidor (PL 3515/15)
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Andrey Vilas Boas de Freitas; e a presidente do Instituto Defesa Coletiva (IDC), Lillian Salgado.
Plenário a definir

Leia mais:  Avança PEC que aumenta recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

14h30
Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério de Minas e Energia; do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Plenário a definir

14h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para debater os cortes no orçamento do programa Minha Casa, Minha Vida.
Foram convidados, entre outros, o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto; o presidente da Funasa, Ronaldo Nogueira de Oliveira; e o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos.
Plenário a definir

14h30 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública sobre o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, Arthur Cazella; e o diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães.
Plenário 3

14h30
Comissão Especial que atualiza o Marco do Saneamento Básico (PL 3261/19) Audiência pública sobre saneamento básico na perspectiva das ações do governo federal.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto; o ministro da Economia, Paulo Guedes; e o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 3

14h30
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Audiência pública sobre as repercussões setoriais da reforma tributária.
Foram convidados, entre outros, o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo.
Plenário 2

14h30  Comissão Especial que altera o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) Instalação e eleição de presidente e vice.
Plenário 10

14h50
Comissão Mista sobre a MP 893/19
Medida provisória que muda nome do Coaf e transfere órgão para Banco Central.
Apresentação do plano de trabalho.
Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão Especial para analisar as Concessões de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios Audiência pública para debater sobre a Zona Franca de Manaus e subsídios ao desenvolvimento regional.
Foram convidados, entre outros, o especialista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Márcio Holland de Brito; e representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Plenário 9

15 horas
Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana (PL 4881/12) Audiência pública para discutir sobre ônibus e BRT.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Serviços e Transporte de Passageiros da ANTT, João Paulo de Souza; o presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Vieira da Cunha Filho; e o representante da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) Antônio Mauricio.
Plenário a definir

15h30
Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 – BR 101/ES Votação de requerimentos.
Sala 175 do anexo 2

16 horas Votações em Plenário Pauta que inclui, entre outros itens, a proposta de nova Lei de Licitações (PL 1292/95).
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a PEC 81/11 (criação da guarda de fronteira).
Foram convidados, entre outros, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Giovanne Gomes da Silva; o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio de Araújo Boudens; e o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) do Brasil Rodolfo Queiroz Laterza.
Plenário 6

16h30
Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
Lançamento da frente.
Salão Nobre

QUARTA-FEIRA (18)

8 horas
Comissão de Educação Seminário sobre Paulo Freire: contribuição social, política e pedagógica.
Plenário 10

9 horas
Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação Visita à Secretaria Executiva do Ministério da Educação.
Ministério da Educação

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família Discussão e votação de propostas.
Plenário 7

10 horas Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Discussão e votação de propostas.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Discussão e votação de proposições.
Plenário 15

10 horas
Comissão de Educação
Discussão e votação de propostas.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública para obter esclarecimentos sobre o orçamento do CNPq e os investimentos em ciência e tecnologia para os próximos anos.
Foi convidado o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor Discussão e votação de propostas.
Plenário 8

10 horas 
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Discussão e votação de propostas.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Discussão e votação de propostas.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

10h30 Sessão solene Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão.
Plenário Ulysses Guimarães

12 horas
Comissão de Cultura
Discussão e votação de propostas.
Plenário 15

13 horas Votações em Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

13h05 Sessão solene Homenagem ao Museu Nacional.
Plenário Ulysses Guimarães

13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Votação de acordo de procedimentos e de projeto que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Plenário 12

14 horas
Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos
Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

14 horas
Comissão de Turismo
Discussão e votação de propostas.
Plenário 5

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública para lançamento do relatório da Human Rights Watch Brasil sobre desmatamento e violações de direitos humanos na Amazônia.
Foram convidados, entre outros, o pesquisador sênior da Human Rights Watch Brasil César Muñoz;  o diretor da Divisão de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson; e a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública para debater a Lei de Arbitragem e seus avanços para o País.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro; e os presidentes do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Giovanni Ettore Nani; e do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, Arnoldo Wald Filho.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 7

14h30
Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas
Audiência pública para debater o Fundo Amazônia.
Foram convidados, entre outros, um representante do Ministério do Meio Ambiente; o chefe do Departamento de Assuntos Legislativos do BNDES, Victor Burns; e o vice-presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e
Sustentabilidade, João Paulo Capobianco.
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

Leia mais:  Oriovisto se diz preocupado com poder de atuação da Inteligência Financeira do BC

14h30
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher
Apresentação do relatório de atividades do biênio 2017-2018 pela deputada
Luizianne Lins (PT-CE).
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
Comissão do Esporte Audiência pública para debater o PL 7683/17 (assistência psicológica a atletas profissionais).
Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, Rinaldo José Martorelli; e representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 4

14h30
Comissão Especial para analisar Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) Apresentação do plano de trabalho; e discussão e votação de requerimentos.
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Audiência pública sobre as repercussões setoriais da reforma tributária.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Pedro Moreira Salles; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins; e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa.
Plenário 1

14h30 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Comunicação do andamento do processo contra o deputado Boca Aberta (Pros-PR); instauração de processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) e sorteio da lista tríplice para escolha do relator; e discussão e votação do parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), em processo contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Plenário a definir

14h30
Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/15)
Audiência pública; e eleição do 2º e 3º vice-presidentes.
Foram convidados, entre outros, o advogado e professor Alexei Bonamin; a especialista em M&A e investimentos Anne Chang; e o presidente da Comissão de Criptomoedas e Blockchains da OAB, Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário a definir

15 horas Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Audiência pública para apresentação da experiência de atuação do Hospital de Amor de Barretos.
Foi convidado o médico coordenador do Centro de Reabilitação do Hospital de Amor de Barretos, Daniel Grossi Marconi.
Plenário 13

15 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Audiência pública para discutir sobre prevenção do machismo estrutural – projeto Nossos Valores.
Foram convidadas as psicólogas Adriana Magrin Rivera Sbroggio e Bethânia Maria Lopes Theodoro.
Plenário 14

15 horas Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa (PL 10887/18) Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Wagner Rosário; e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.
Plenário 11

15 horas
Comissão de Turismo
Audiência pública sobre turismo rural.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; e o professor do Instituto Federal de Santa Catarina Luiz Otávio Cabral.
Plenário 5

15 horas
Comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Seminário sobre o “Artigo 5º: censura nunca mais!”.
Plenário 10

16 horas Votações em Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a importância da Receita Federal na segurança pública.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas; o analista tributário Paulo Henrique Marcusso Kawashita; e a analista tributária Valdiléia dos Reis Castro da Cunha.
Plenário 6

QUINTA-FEIRA (19)

7h45
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019 Visita técnica ao Centro de Controle Operacional do Metrô.
São Paulo (SP)

9 horas
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Seminário: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios e as consequências para a Indústria e o Comércio.
Câmara Americana de Comércio, São Paulo (SP)

9 horas Votações em Plenário Propostas remanescentes do dia anterior e análise de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05 Sessão solene Comemoração dos 186 anos de emancipação política de Feira de Santana (BA).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção
Seminário: Acordos de Leniência.
Plenário a definir

9h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 784/19, que incentiva a criação de reservas ambientais particulares.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (CNRPPN), Flavo Marini Adorno; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Homero de Giorge Cerqueira; e da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura, Muni Lourenço Silva Júnior.
Plenário 6

9h30 Comissão de Educação Audiência pública sobre gênero e educação.
Foram convidados, entre outros, a médica Carla Dorgan; o professor universitário e doutor em Teologia Moral pela Universidade Santa Cruz José Eduardo de Oliveira e Silva; e o diretor do Instituto Sophia Perennis de Educação, Felipe Nery Martins Neto.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 10

10 horas
Comissão Mista sobre a MP 889/19
Medida provisória que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes do Banco Central do Brasil;
da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Evento interativo pelo e-Cidadania Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

10 horas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo
Reunião ordinária.
Sala de reuniões da Presidência da Câmara

10 horas 
Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública para discutir o nome afetivo na guarda provisória.
Foram convidados, entre outros, a secretária nacional da Família, Angela Gandra Martins; a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade; e o doutor, professor e escritor na área de Direito da Criança e do Adolescente e em Direito de Família Antonio Jorge Pereira Júnior.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 7

11 horas Sessão solene Conscientização sobre as distrofias musculares.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas Plenário Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (20)

8 horas
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Seminário: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios e as consequências para a Indústria e o Comércio.
Auditório da Federação de Indústria do Estado do Maranhão

9 horas
Comissão Especial que atualiza o Marco do Saneamento Básico (PL 3261/19) Visita técnica e seminário.
Assembleia Legislativa de Tocantins, Palmas (TO)

9 horas Plenário Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas Sessão solene Alusão aos 123 anos de atividade da Associação Comercial e Empresarial de Juiz de Fora (MG) e aos 100 anos da inauguração do seu prédio sede.
Plenário Ulysses Guimarães

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Política Nacional

Senado fecha 2019 com 35 projetos aprovados em favor das mulheres

Publicado

Trinta e cinco projetos em benefício das mulheres foram aprovados pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram transformadas em normas jurídicas. É o caso da Lei 13.931/2019, que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.837/2015 (PLC 61/2017, no Senado), aprovado pelos parlamentares em setembro. O texto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas voltou a ter efeito após a derrubada do veto pelo Congresso, em novembro. 

No primeiro semestre, o Senado já havia aprovado matérias em favor das mulheres, como o PLS 514/2015, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. O texto, que recebeu mais de 5,6 mil votos favoráveis numa consulta pública aberta pelo portal e-Cidadania, seguiu para análise da Câmara dos Deputados. 

A senadora Leila Barros (PSB-DF) avaliou como significativo o ano legislativo referente à pauta feminina, mas considerou que “sempre se pode fazer mais”. Ela destacou a proximidade existente entre senadoras e deputadas, afirmando que essa parceria facilita o atendimento das demandas da sociedade. Leila também frisou o alinhamento das ações junto aos parlamentares do sexo masculino, que têm, segundo ela, se mostrado cada vez mais abertos a esse diálogo. 

— A gente entregou inúmeros avanços na Lei Maria da Penha, principalmente no tocante à prevenção da violência contra a mulher. E acho que 2020 também promete neste sentido, tendo em vista o fato de que há outras inúmeras proposições tramitando nesta Casa. Vamos continuar trabalhando para que todas tenham andamento e também sejam aprovadas no tempo mais breve possível, a fim de melhorarmos ainda mais as respostas a essas mulheres do nosso país. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA) também destacou a alta produtividade da bancada feminina no Senado, “apesar de a Casa contar com pouco mais de 10% de representantes da classe”. Ele ressaltou a importância das propostas legislativas que visam à proteção das mulheres e da educação, como forma de combater os altos índices de violência doméstica registrados no Brasil. 

— A participação da mulher nessa linha de frente e o reconhecimento da necessidade de projetos que a defendam vêm aumentando. E o alto volume de matérias aprovadas pelo Senado este ano é um reflexo exato dessa conscientização. Os problemas não são só das mulheres. Então, é importante que os homens também se engajem nessas questões, que têm sido refletidas nesta Casa da República. 

Novas leis

Depois que Senado e Câmara derrubaram vetos presidenciais, novas leis reforçaram as medidas de cuidado com as mulheres em 2019. É o caso da Lei 13.894/2019, que voltou a prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência. A atualização da norma ocorreu após a derrubada do Veto 39/2019, pelo Congresso Nacional, em novembro. Veto parcial do Executivo havia sido apresentado a três itens do Projeto de Lei 510/2019

Outra norma que passou a valer é a Lei 13.896, de 2019, que garante a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. O texto é oriundo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, aprovado no Senado em outubro. (Veja outras leis no quadro abaixo

Prioridade em habitação

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Lei (PL) 4.692/2019 dá prioridade às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica em programas de habitação social financiados por recursos públicos, como o Minha Casa, Minha Vida. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Também na CDH, foi aprovada a inclusão na Lei Maria da Penha da prática de violência psicológica, dano moral e risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar. O Projeto de Lei (PL) 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Leia mais:  Veja o discurso do presidente Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 106/2018, do ex-senador José Pimentel, dispõe sobre medidas para incentivar o empreendedorismo feminino. O texto determina, por exemplo, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine a programas de incentivo às mulheres empreendedoras pelo menos 10% dos recursos administrados pela instituição. Além disso, determina que instituições públicas oficiais de crédito e agências oficiais de fomento implementem programas de incentivo ao empreendedorismo feminino a fim de facilitar o acesso das empresárias a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistemas diferenciados de garantias. A proposta está em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Importunação sexual

A CDH acatou a Sugestão Legislativa (SUG) 54/2017, que prevê para o crime de importunação sexual a mesma pena prevista para os casos de estupro: reclusão de seis a dez anos. A matéria foi proposta por meio do Portal e-Cidadania por um cidadão do Rio Grande do Sul. Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 503/2018, que amplia as penas para os crimes de homicídio e de estupro seguido de morte praticados contra menores de 18 anos, passou na CDH e, agora, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi aprovada proposta que dá a trabalhadoras o direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os seis meses de idade. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, recebeu um substitutivo da relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Uma das principais mudanças foi estabelecer a vigência imediata do projeto, após sua transformação em lei. O texto aprovado pela Câmara, do deputado Hugo Legal (PSC-RJ), dava prazo de 45 dias para sua entrada em vigor. A matéria está no Plenário. 

Seguiram para a Câmara

Foi remetido à Câmara um projeto aprovado no Senado em novembro que amplia a proteção oferecida às mulheres em eventos esportivos. O PL 549/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros, ex-atleta olímpica que relatou que insultos às jogadoras e ao público feminino ainda são comuns. O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), acredita que a proposta pode gerar um ambiente mais respeitoso com as mulheres nesses lugares. 

Outra proposta aprovada pelos senadores e que seguiu para análise pelos deputados torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. Apresentada pela senadora licenciada Rose de Freitas (MDB-ES), a PEC 75/2019 pretende acabar com a impunidade porque os acusados poderão ser investigados a qualquer tempo. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), observou que, com a medida, não ocorrerão mais casos de réus que fogem para escapar da punição. 

Já a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto, do senador Ciro Nogueira, que concede às estudantes universitárias o direito ao acompanhamento remoto das aulas por meios virtuais caso estejam grávidas ou lactantes (PLS 429/2018). Segundo a proposta, as estudantes terão direito ao benefício a partir do oitavo mês da gravidez e durante três meses, desde que operacional e didaticamente possível. Mas esse período também poderá ser estendido caso haja um atestado médico neste sentido. O objetivo é dar opções para que as acadêmicas não interrompam, ou mesmo abandonem a faculdade, devido às dificuldades de conciliar o cuidado com o bebê com os estudos universitários. O texto foi enviado à Câmara. 

Também aguarda votação na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 377/2015, que susta a Portaria 61/2015, do Ministério da Saúde, o qual restringe o acesso ao exame de mamografia pelo Sistema Único do Saúde (SUS). De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a matéria foi aprovada no Senado em outubro.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, e foi remetido à Câmara, um projeto, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que altera a Lei Maria da Penha para exigir laudo psicológico para a revogação de prisão de agressor de mulheres. O relator do PLS 423/2018, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que o objetivo é evitar reincidências. 

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Veja outros projetos

PL 1.414/2019 Da senadora licenciada Rose de Freitas, inscreve o ato de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios, na Lei das Contravenções Penais, de modo a coibir tais práticas danosas, especialmente com mulheres. O texto seguiu para a Câmara.
PL 598/2019  Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), altera as diretrizes e bases da educação para incluir nos currículos a prevenção da violência contra a mulher. Remetido à Câmara. 
SCD11/2018 ao 
PLS 9/2016
Da Comissão de Direitos Humanos (CDH), obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial. Aprovado na CDH, está no Plenário. 
PLS 397/2016 Da senadora licenciada Rose de Freitas, veda distinção de valores entre atletas homens e mulheres em premiações. Aprovado na CE, foi remetido à Câmara. 
PL 3.258/2019 Da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), prevê o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, à noite, fora dos locais oficiais de parada de ônibus. Aprovado na CDH, seguiu para a CI. 
PLC 130/2011 Estabelece multa para combater a diferença de remuneração entre homens e mulheres. Seguiu para a CAE. 
PL 3.980/2019  Da então senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), obriga agressores de mulheres a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Aprovado na CDH, seguiu para a CCJ. 
PL 1.950/2019 Do senador Romário (Podemos-RJ), impede a nomeação dos agressores. Aprovado na CDH, está na CCJ. 
PL 1.380/2019 Prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. Aprovado na CDH, está na CCJ. 
PL 1.822/2019 Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), torna obrigatório o segredo de Justiça para processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Aprovado na CDH, seguiu para a CCJ. 
PLS 669/2015 Do senador Telmário Mota (Pros-RR), prevê a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença. Aprovado na CDH, está na CCJ. 
PL 672/2019 Do senador Weverton (PDT-MA), criminaliza a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual. Aprovado em primeiro turno na CCJ. 
PLS 282/2016 Da ex-senadora Marta Suplicy, obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Aprovado em Plenário, seguiu para a Câmara. 
PL 1.909/2019 Da senadora licenciada Rose de Freitas, inclui no currículo escolar da educação básica conteúdos de prevenção à violência contra a mulher, como a Lei Maria da Penha. O texto seguiu para a CE. 

Sanções

Lei 13.871/2019 Obriga o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto que deu origem à nova lei foi o PLC 131/2018, aprovado na Câmara em agosto. 
Lei 13.880/2019 Sancionada em outubro, prevê a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo. A lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) 17/2019, aprovado no Senado em agosto. 
Lei 13.882/2019 Assegura matrículas em escolas perto de casa para dependentes de vítimas de violência. Oriunda do Projeto de Lei 1.619/2019, a norma foi sancionada em outubro.
Lei 13.827/2019 Oriunda do PLC 94/2018, altera a Lei Maria da Penha para dar mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas protetivas às vítimas de violência doméstica. 
Lei 13.902/2019 Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. A norma resultou do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2017, aprovado pelo Senado, na forma de um substitutivo, em junho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Proibição de contingenciamento na Seguridade Social está em análise na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em 2020 projeto que proíbe contingenciamentos na área de Seguridade Social. O PLP 202/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar exceções à regra das limitações de empenho.

A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.

De acordo com o autor, senador Paulo Paim (PT-RS) as áreas que formam a seguridade social — saúde, assistência social e previdência social — são cruciais para a população, sobretudo aos mais pobres. Essa parcela da população, explicou, é amparada pela assistência social e depende  do sistema público de saúde. Para ele, a situação se agrava ainda mais em momentos de crise como o atual.

— Entendemos que a situação de carência das áreas da seguridade social é tão pronunciada que não se pode dispensar nenhum investimento na área — disse.

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O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com o relator, em outubro de 2019 foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da Seguridade Social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).

“Embora não seja um percentual relevante do montante total, tais recursos poderiam fazer diferença na vida da população mais necessitada, caso aplicados em benefícios ou serviços relacionados às finalidades da seguridade social”, argumenta. Ele também observa que o projeto não gera ônus para a União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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