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Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo

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Além das propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil (leia mais aqui), os olhos dos senadores e deputados devem se voltar para pelo menos outras três propostas com efeitos no Pacto Federativo: o chamado Plano Mansueto; o adiamento do prazo de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de estados e municípios); e a securitização de créditos de dívida ativa. Todas aguardam discussão e votação na Câmara. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Plano Mansueto

Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto.

A proposta, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, pretende reduzir o aperto fiscal dos estados e municípios propondo oito medidas de ajuste: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. (Conheça mais detalhes aqui.)

Para conseguir participar desse programa de auxílio financeiro, estados e municípios precisam cumprir pelo menos três dessas medidas. Reconhecida a capacidade de pagamento, o ente federado poderá tomar novos empréstimos, sempre mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

A estimativa é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta.

Securitização

Serra também é o autor do projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa de estados e municípios para instituições privadas (PLP 459/2017), atualmente em discussão na Câmara, onde chegou em 2018.

Securitizar é “vender” a dívida para bancos ou financeiras. Eles pagam um valor mais baixo pelo direito de receber o valor devido por pessoas e empresas. Essa antecipação abrange créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. 

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Para quem vende uma dívida, a vantagem é receber imediatamente um crédito que poderia levar anos para ser pago pelo devedor. Para terem interesse na operação — e lucrar —, o incentivo é o deságio da dívida: bancos e financeiras pagariam a União, estados, Distrito Federal e municípios um valor até 70% menor do que calculam ter direito de receber.

Atualmente, as dividas ativas de União, estados, Distrito Federal e municípios somam R$ 3,6 trilhões — um valor crescente, pois cada vez mais pessoas e empresas ficam inadimplentes. Desse dinheiro, cerca de 10%, aproximadamente R$ 357 bilhões, são devidos por bons pagadores que sofrem momentaneamente os efeitos da crise econômica, mas devem quitar seus débitos eventualmente. Apenas esses 10% interessariam a quem compra a dívida.

Ao securitizar esses R$ 357 bilhões, os entes federados poderiam receber a curto prazo cerca de 30% do valor, R$ 107 bilhões, sendo que R$ 28 bilhões iriam para estados, R$ 66 bilhões para a União e cerca de R$ 13 bilhões para os maiores municípios brasileiros.

Já aprovado pelo Senado (PLS 204/2016 – Complementar), o projeto da securitização aguarda ser incluído, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na pauta de votações do Plenário.

Mas ele é controverso. No Senado, parlamentares que concordam com a securitização dizem que, mesmo com o desconto de 70%, a medida trará alívio decisivo para as finanças públicas. Por essa lógica, melhor seria receber R$ 107 bilhões hoje do que, talvez, R$ 357 bilhões em 10 anos. Os contrários à proposta dizem que o acordo é ruim para os entes federados: o desconto, ou deságio, representaria parcela muito grande do valor total do crédito que os entes têm a receber.

O então senador Roberto Requião, ao votar contra a proposta, criticou a perda de 70% do valor real do crédito. Como autor da proposta, José Serra defendeu que a garantia de recebimento a curto prazo melhora a gestão pública e traz ganhos reais para a população que depende dos serviços, da Previdência e dos investimentos do governo.

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Já na Câmara, o então deputado Arnaldo Faria de Sá, cobrou cautela e responsabilidade na análise da proposta. Para ele, os atuais governadores querem a aprovação do projeto por desconsiderar o impacto financeiro futuro, já que querem “fechar o caixa de qualquer jeito”. O deputado relatou que Minas Gerais fez essa manobra por lei estadual e o resultado não foi favorável.

Na mesma linha, o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) acusou o projeto de sucatear o patrimônio público.

— Não se pode calcular aquilo de que estados estão abrindo mão. A tarefa de recuperar créditos não pagos tem que ser da Fazenda Pública. Temos de investir na ampliação inclusive da capacidade do Estado brasileiro de arrecadar.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) considera a proposta de Serra inconstitucional. Para ele o alívio é momentâneo e disse que quem votar favoravelmente será “vendedor do dinheiro público e de tributos do povo brasileiro, entreguistas do dinheiro da saúde, do dinheiro da assistência, do dinheiro da segurança pública para os banqueiros”.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apoiou a proposta de Serra para “reduzir o sufoco dos estados”, especialmente os do Nordeste. Seu companheiro de partido, José Guimarães (PT-CE), também convocou a oposição a votar pela aprovação da proposta de securitizar as dívidas.

— Isso interessa ao Piauí, ao Ceará, ao Maranhão, à Bahia, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, às Alagoas e ao Sergipe.

Precatórios

Já está aprovada pelo Senado a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios. A (PEC 95/2019) prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), está em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Maia quer votar propostas sobre autonomia do Banco Central e nova lei cambial

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Rodrigo Maia: “queremos construir maioria para aprovar essas propostas”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende pautar neste primeiro semestre os projetos de autonomia do Banco Central (PLP 32/03) e do novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil (PL 5387/19). Ele esteve reunido com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, na noite desta quarta-feira (22). “A partir do início de fevereiro, queremos construir maioria para aprovar essas propostas que estão prontas para ir a voto”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara informou que reunirá os líderes partidários para organizar os esforços para a votação. Ele quer submeter aos líderes o parecer do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) à proposta de autonomia do Banco Central, apresentado na legislatura passada.

Meio Ambiente
Para garantir o crescimento da economia neste ano, Rodrigo Maia afirmou que cada um dos poderes deve fazer a sua parte. O Legislativo, segundo ele, deve organizar a pauta para garantir sinalização positiva em várias áreas, sobretudo, meio ambiente.

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Ele destacou como prioridade proposta que penaliza com mais rigor as queimadas. Segundo o presidente, o tema já teria sido negociado com as frentes parlamentares da Agropecuária e do Meio Ambiente. A Câmara analisa diversos projetos sobre o tema.

Reforma ministerial
Questionado por jornalistas, o presidente da Câmara comentou a possibilidade de o governo recriar os ministérios da Segurança Pública e da Cultura. Maia ressaltou que a recriação das pastas não necessariamente representa aumento de gastos. No caso da segurança pública, ele considera um equívoco a sua extinção no início do governo. “Recriar vai sinalizar uma prioridade para a área”, declarou.

Maia considera o mesmo sobre a cultura. “Vai reorganizar a relação da pasta com a sociedade, tão machucada nos últimos tempos”, afirmou.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Pierre Triboli

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Autonomia do BC pode ser votada no primeiro semestre, diz Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (22) que os projetos de lei que tratam da autonomia do Banco Central e da modernização da lei cambial podem ser aprovados no primeiro semestre deste ano. As matérias estão entre as prioridades de Maia para a pauta de votações de 2020. 

“Vamos construir, a partir do início de fevereiro, essas pautas e as maiorias. Acho que já estão mais do que prontas para ir a voto, falta apenas a organização para o dia da votação”, assegurou Maia, após reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na Residência Oficial da Câmara.

Segundo o parlamentar, o calendário de votação ainda precisa ser negociado com líderes partidários e com bancadas.  

“Vejo eles como prioridade para o calendário do primeiro trimestre. [Calendário ainda] não sei, temos que conversar com os líderes. Eu não posso organizar a pauta sozinho. Nós precisamos organizar o voto das bancadas. Então, para isso precisamos manter o bom diálogo com os líderes partidários. Acredito que tem espaço para isso [aprovar os dois projetos no primeiro semestre]”, afirmou Maia. 

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Autonomia

Atualmente, dois projetos tramitam no Congresso sobre a autonomia do Banco Central, um no Senado, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro do ano passado, e outro na Câmara, encaminhado pelo governo em abril de 2019. 

No Brasil, há apenas o controle da inflação e, para alcançar a meta, em 4% para 2020, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente definida em 4,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A autonomia do BC é garantida com a perda do status de ministro de Estado do presidente do banco e com mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, não coincidente com o do presidente da República.

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Lei cambial

No final do ano passado, o governo federal propôs projeto da lei cambial para modernização do mercado de câmbio. Segundo o Banco Central, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.

Reformas 

Maia ainda afirmou que as reformas administrativa e tributária também podem ser aprovadas no primeiro semestre deste ano. 

“Acredito que as duas reformas terão um bom espaço para debate e depois votação ainda no primeiro semestre, que, para mim, se encerra no dia 15 de julho”, disse.

Edição: Aline Leal

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