Política Nacional

Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo

Publicado

Além das propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil (leia mais aqui), os olhos dos senadores e deputados devem se voltar para pelo menos outras três propostas com efeitos no Pacto Federativo: o chamado Plano Mansueto; o adiamento do prazo de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de estados e municípios); e a securitização de créditos de dívida ativa. Todas aguardam discussão e votação na Câmara. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado.

Plano Mansueto

Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto.

A proposta, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, pretende reduzir o aperto fiscal dos estados e municípios propondo oito medidas de ajuste: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. (Conheça mais detalhes aqui.)

Para conseguir participar desse programa de auxílio financeiro, estados e municípios precisam cumprir pelo menos três dessas medidas. Reconhecida a capacidade de pagamento, o ente federado poderá tomar novos empréstimos, sempre mediante o cumprimento de metas. Os recursos poderão ser usados tanto para investimentos quanto para o pagamento de despesas correntes.

A estimativa é que o PEF disponibilize R$ 40 bilhões em quatro anos (R$ 10 bilhões por ano) para os estados e municípios que atingirem as metas previstas na proposta.

Securitização

Serra também é o autor do projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa de estados e municípios para instituições privadas (PLP 459/2017), atualmente em discussão na Câmara, onde chegou em 2018.

Securitizar é “vender” a dívida para bancos ou financeiras. Eles pagam um valor mais baixo pelo direito de receber o valor devido por pessoas e empresas. Essa antecipação abrange créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. 

Para quem vende uma dívida, a vantagem é receber imediatamente um crédito que poderia levar anos para ser pago pelo devedor. Para terem interesse na operação — e lucrar —, o incentivo é o deságio da dívida: bancos e financeiras pagariam a União, estados, Distrito Federal e municípios um valor até 70% menor do que calculam ter direito de receber.

Atualmente, as dividas ativas de União, estados, Distrito Federal e municípios somam R$ 3,6 trilhões — um valor crescente, pois cada vez mais pessoas e empresas ficam inadimplentes. Desse dinheiro, cerca de 10%, aproximadamente R$ 357 bilhões, são devidos por bons pagadores que sofrem momentaneamente os efeitos da crise econômica, mas devem quitar seus débitos eventualmente. Apenas esses 10% interessariam a quem compra a dívida.

Ao securitizar esses R$ 357 bilhões, os entes federados poderiam receber a curto prazo cerca de 30% do valor, R$ 107 bilhões, sendo que R$ 28 bilhões iriam para estados, R$ 66 bilhões para a União e cerca de R$ 13 bilhões para os maiores municípios brasileiros.

Já aprovado pelo Senado (PLS 204/2016 – Complementar), o projeto da securitização aguarda ser incluído, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na pauta de votações do Plenário.

Mas ele é controverso. No Senado, parlamentares que concordam com a securitização dizem que, mesmo com o desconto de 70%, a medida trará alívio decisivo para as finanças públicas. Por essa lógica, melhor seria receber R$ 107 bilhões hoje do que, talvez, R$ 357 bilhões em 10 anos. Os contrários à proposta dizem que o acordo é ruim para os entes federados: o desconto, ou deságio, representaria parcela muito grande do valor total do crédito que os entes têm a receber.

O então senador Roberto Requião, ao votar contra a proposta, criticou a perda de 70% do valor real do crédito. Como autor da proposta, José Serra defendeu que a garantia de recebimento a curto prazo melhora a gestão pública e traz ganhos reais para a população que depende dos serviços, da Previdência e dos investimentos do governo.

Já na Câmara, o então deputado Arnaldo Faria de Sá, cobrou cautela e responsabilidade na análise da proposta. Para ele, os atuais governadores querem a aprovação do projeto por desconsiderar o impacto financeiro futuro, já que querem “fechar o caixa de qualquer jeito”. O deputado relatou que Minas Gerais fez essa manobra por lei estadual e o resultado não foi favorável.

Na mesma linha, o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) acusou o projeto de sucatear o patrimônio público.

— Não se pode calcular aquilo de que estados estão abrindo mão. A tarefa de recuperar créditos não pagos tem que ser da Fazenda Pública. Temos de investir na ampliação inclusive da capacidade do Estado brasileiro de arrecadar.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) considera a proposta de Serra inconstitucional. Para ele o alívio é momentâneo e disse que quem votar favoravelmente será “vendedor do dinheiro público e de tributos do povo brasileiro, entreguistas do dinheiro da saúde, do dinheiro da assistência, do dinheiro da segurança pública para os banqueiros”.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apoiou a proposta de Serra para “reduzir o sufoco dos estados”, especialmente os do Nordeste. Seu companheiro de partido, José Guimarães (PT-CE), também convocou a oposição a votar pela aprovação da proposta de securitizar as dívidas.

— Isso interessa ao Piauí, ao Ceará, ao Maranhão, à Bahia, ao Rio Grande do Norte, à Paraíba, às Alagoas e ao Sergipe.

Precatórios

Já está aprovada pelo Senado a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios. A (PEC 95/2019) prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), está em estudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

Publicado

O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

MP pede US$ 300 milhões de indenização por acidente com a Chapecoense

Publicado

O procurador da República Carlos Prola Júnior revelou nesta terça-feira (11), na CPI do Acidente Aéreo da Chapecoense, que a partir da atuação do Senado e as informações que foram colhidas por familiares foi possível ajuizar uma ação com a perspectiva de tutela dos interesses de consumidores. Segundo ele, vítimas e familiares são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pedido inicial, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), é de uma condenação global de US$ 300 milhões para custear as indenizações de todas as famílias, já que esse é o valor previsto na apólice inicial da companhia aérea LaMia, empresa boliviana proprietária do avião que caiu em 2016 na Colômbia, matando 71 pessoas.

O procurador mostrou indignação com o termo de pagamento de “suposta ajuda humanitária” que foi oferecido às famílias das vítimas. Segundo ele, o termo conta com diversas cláusulas abusivas que abrem mão de todos os direitos de indenização devidas. Essa seria uma tentativa, disse, de resolver a situação por um valor abaixo da própria apólice mínima que foi contratada com a empresa LaMia e, a partir disso, exonerar seguradora, corretora e demais envolvidos.

Prola Junior afirmou que houve resistência da seguradora em dar cumprimento às apólices de seguro da aeronave. Assim, foi possível identificou que havia culpa extracontratual por parte da corretora e da seguradora que conduziram o processo de renovação do seguro da LaMia de forma irregular.

— Eles foram reduzindo a cobertura, reduzindo o limite da apólice, que era de 300 milhões de dólares, e chegaram a US$ 25 milhões, menos de dez vezes o valor inicial que havia segurado aquela aeronave. Agindo dessa forma, permitiram a retomada da atividade de uma companhia que não tinha a mínima condição de operar —, disse.

Por este motivo, o MPF entrou com a ação que visa responsabilizar não apenas as seguradoras, mas também a corretora de seguros envolvida, a corretora boliviana e a própria empresa LaMia. Além das empresas sediadas no exterior, as subsidiárias desses grupos  que operam no Brasil também estão sendo responsabilizadas. Segundo o procurador, uma delas é o grupo Tokio Marine, que atua no mundo inteiro.

— O MPF pede nessa ação que sejam condenados todos os envolvidos, inclusive a corretora e a resseguradora envolvida, e as empresas subsidiarias no Brasil desses grupos econômicos, tanto pela responsabilidade contratual, pelos seguros que foram firmados, tanto pela responsabilidade extracontratual, por derem causa a esse evento. A atuação dessas empresas não foi exatamente regular e eles deram causa a esse acidente no momento em que permitiram, firmando uma apólice muito abaixo do mínimo necessário para cobrir os riscos —, afirmou.

O senador Espiridião Amin destacou que nenhum atleta ou turista questiona as condições da aeronave antes de embarcar.

— O fato é que foi autorizada a decolagem de um avião que ia representar o país, a CBF, em uma competição internacional. Se a autoridade chapa branca autorizou a decolar, é porque estão satisfeitas as condições para o voo.

A audiência pública foi realizada em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Do Mato Grosso, o Edson Nolasco perguntou “qual atitude o governo brasileiro tomou ou poderá tomar contra a empresa estrangeira responsável pelo acidente”

Em resposta ao questionamento, o presidente da CPI, senador Jorginho Mello (PL-SC), disse que já falou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que o governo brasileiro assuma essa luta em favor das vítimas e das famílias das vítimas.

A comissão aprovou também 20 requerimentos de convocação de pessoas ligadas às seguradoras, entidades esportivas e à companhia LaMia, entre outros depoentes. Foi aprovado convite apenas ao diretor de Relações Institucionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marcelo Aro. Os pedidos de convocação foram apresentados pelo relator, senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), e pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia MT

Mato Grosso

Política MT

Política Nacional

Economia

Mais Lidas da Semana