Política Nacional

Aplicativo para avaliação de conteúdos midiáticos é apresentado na CDH

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Divulgar o aplicativo Eu Fiscalizo, desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e debater consequências das notícias falsas, as chamadas fake news, na sociedade. Esses foram os objetivos de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (10). O requerimento para a audiência foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). 

O aplicativo já pode ser baixado em smartphones. Segundo a pesquisadora da Fiocruz e criadora do Eu Fiscalizo, Claudia Pereira Galhardi, a principal finalidade da ferramenta é estimular a população a participar ativamente do monitoramento de todas as mídias e produtos veiculados nos meios de comunicação e entretenimento. A ideia é que as pessoas avaliem e notifiquem conteúdos impróprios na produção, circulação e consumo de obras midiáticas veiculadas por TV aberta comercial ou por assinatura, serviços de streaming, jogos eletrônicos, cinema, espetáculos, publicidade e mídias sociais. 

— É um instrumento importante para incentivar as pessoas a enviarem as informações e, com isso, ajudarem na implementação de medidas que visem ao aperfeiçoamento das políticas públicas — explicou. 

Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz, Hermano Albuquerque de Castro explicou que a instituição também atua sobre as diversas formas de violência que, segundo ele, incidem sobre a sociedade de modo geral. Ao elogiar a criação do Eu Fiscalizo, o debatedor alertou para o fato de que as fake news precisam ser combatidas. Ele disse ainda que o aplicativo servirá como fonte de dados para o esclarecimento dos fatos e direcionamento das ações. 

Castro comentou o exemplo de brasileiros que estão assustados com notícias falsas, segundo as quais a presença de colônias de chineses no Brasil estaria trazendo a chance de a epidemia de coronavírus se espalhar pelo país. Para ele, a circulação de fake news, além de gerar pânico, atrapalha o enfrentamento dos problemas. 

— O fato de haver a presença de chineses não significa que teremos o coronavírus. E essa ideia tem a ver não só com fake news, mas com a forma como nos comunicamos com a sociedade. Essa forma de comunicar precisa ser correta, para que não se gerem discriminações. E quem trabalha com comunicação e saúde precisa se fazer muito presente, para que as informações colocadas nas grandes mídias não gerem distorções — salientou. 

A audiência pública da CDH foi realizada em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Do Tocantins, o internauta Rayell Quenaz Miranda Correia escreveu que “um grande problema é o fato de algumas pessoas acreditarem e ainda espalharem as informações falsas”. E, de São Paulo, Everton de Moura aconselhou a comunidade a procurar fontes sérias e renomadas, e a não compartilhar qualquer notícia sem base, especialmente, em grupos de mensagens. 

Funcionalidade

As denúncias encaminhadas ao Eu Fiscalizo serão enviadas pela Fiocruz à Coordenação de Política de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça. Já os conteúdos inapropriados divulgados em publicidade serão direcionados ao Instituto Alana, que atua em defesa das crianças. O aplicativo informa as datas das notificações e permite o envio de fotos, vídeos e mensagens de texto, como sugestões, elogios e reclamações.   

Para a representante do Instituto Alana, Lívia Cattaruzzi, a ferramenta reforçará a efetividade da legislação já existente para defender as crianças e adolescentes do país. Já a supervisora do projeto que resultou no Eu Fiscalizo, Maria Cecília de Souza Minayo, esclareceu que a ferramenta não tem o intuito de estabelecer censura, mas atribuir responsabilidades aos cidadãos. 

— Não é para controlar a mídia nem as pessoas. É para que, à medida em que observem que seus direitos, ou os das crianças e adolescentes, estão sendo violados, os cidadãos exerçam o dever de nos alertar para isso — ressaltou. 

Acompanhamento

Representante do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Marina Pita avaliou que o país ainda carece de canais governamentais de diálogo e denúncias. Segundo a debatedora, o monitoramento da classificação indicativa dos produtos midiáticos funciona, mas ainda há violação de direitos humanos relacionados aos sistemas de radiodifusão, por exemplo. 

— A gente vê que o Estado [brasileiro] não faz esse acompanhamento. O que é completamente diferente do que se faz em relação à classificação indicativa. E a aplicação da regulação para identificar e punir violações também é restrita — lamentou.   

O chefe da Divisão de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, Eduardo de Araujo Nepomuceno, destacou que a classificação indicativa não é restritiva nem punitiva. Ele explicou que conteúdos de teor considerado abusivo são enviados aos órgãos responsáveis, para apuração. Nepomuceno apontou, no entanto, que o governo não tem poder de influência sobre as casas das pessoas e, portanto, a decisão final sobre tudo o que é reproduzido nas mídias é responsabilidade e escolha de cada núcleo familiar. 

— É um critério familiar, ou seja, o Estado não tem nenhum tipo de ingerência, dentro das residências, sobre quais conteúdos cada família entende ser adequados ao desenvolvimento de suas crianças — alertou.   

Já a coordenadora de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, Patricia Grassi Osorio, reforçou que classificação indicativa não deve ser confundida com censura, mas se trata de um item de caráter informativo para pais e responsáveis sobre os conteúdos adequados a cada faixa etária.  Ela ressaltou que todas as denúncias enviadas ao ministério são respondidas, mesmo para informar quando não é constatada ilegalidade em alguma ação. 

Ao ponderar que o aplicativo desenvolvido pela Fiocruz ajudará a ampliar os canais já mantidos pelo governo, Patricia garantiu que todas as notificações enviadas pelo Eu Fiscalizo terão atenção. 

— Informação para a gente é essencial — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

MP pede US$ 300 milhões de indenização por acidente com a Chapecoense

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O procurador da República Carlos Prola Júnior revelou nesta terça-feira (11), na CPI do Acidente Aéreo da Chapecoense, que a partir da atuação do Senado e as informações que foram colhidas por familiares foi possível ajuizar uma ação com a perspectiva de tutela dos interesses de consumidores. Segundo ele, vítimas e familiares são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pedido inicial, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), é de uma condenação global de US$ 300 milhões para custear as indenizações de todas as famílias, já que esse é o valor previsto na apólice inicial da companhia aérea LaMia, empresa boliviana proprietária do avião que caiu em 2016 na Colômbia, matando 71 pessoas.

O procurador mostrou indignação com o termo de pagamento de “suposta ajuda humanitária” que foi oferecido às famílias das vítimas. Segundo ele, o termo conta com diversas cláusulas abusivas que abrem mão de todos os direitos de indenização devidas. Essa seria uma tentativa, disse, de resolver a situação por um valor abaixo da própria apólice mínima que foi contratada com a empresa LaMia e, a partir disso, exonerar seguradora, corretora e demais envolvidos.

Prola Junior afirmou que houve resistência da seguradora em dar cumprimento às apólices de seguro da aeronave. Assim, foi possível identificou que havia culpa extracontratual por parte da corretora e da seguradora que conduziram o processo de renovação do seguro da LaMia de forma irregular.

— Eles foram reduzindo a cobertura, reduzindo o limite da apólice, que era de 300 milhões de dólares, e chegaram a US$ 25 milhões, menos de dez vezes o valor inicial que havia segurado aquela aeronave. Agindo dessa forma, permitiram a retomada da atividade de uma companhia que não tinha a mínima condição de operar —, disse.

Por este motivo, o MPF entrou com a ação que visa responsabilizar não apenas as seguradoras, mas também a corretora de seguros envolvida, a corretora boliviana e a própria empresa LaMia. Além das empresas sediadas no exterior, as subsidiárias desses grupos  que operam no Brasil também estão sendo responsabilizadas. Segundo o procurador, uma delas é o grupo Tokio Marine, que atua no mundo inteiro.

— O MPF pede nessa ação que sejam condenados todos os envolvidos, inclusive a corretora e a resseguradora envolvida, e as empresas subsidiarias no Brasil desses grupos econômicos, tanto pela responsabilidade contratual, pelos seguros que foram firmados, tanto pela responsabilidade extracontratual, por derem causa a esse evento. A atuação dessas empresas não foi exatamente regular e eles deram causa a esse acidente no momento em que permitiram, firmando uma apólice muito abaixo do mínimo necessário para cobrir os riscos —, afirmou.

O senador Espiridião Amin destacou que nenhum atleta ou turista questiona as condições da aeronave antes de embarcar.

— O fato é que foi autorizada a decolagem de um avião que ia representar o país, a CBF, em uma competição internacional. Se a autoridade chapa branca autorizou a decolar, é porque estão satisfeitas as condições para o voo.

A audiência pública foi realizada em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Do Mato Grosso, o Edson Nolasco perguntou “qual atitude o governo brasileiro tomou ou poderá tomar contra a empresa estrangeira responsável pelo acidente”

Em resposta ao questionamento, o presidente da CPI, senador Jorginho Mello (PL-SC), disse que já falou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que o governo brasileiro assuma essa luta em favor das vítimas e das famílias das vítimas.

A comissão aprovou também 20 requerimentos de convocação de pessoas ligadas às seguradoras, entidades esportivas e à companhia LaMia, entre outros depoentes. Foi aprovado convite apenas ao diretor de Relações Institucionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marcelo Aro. Os pedidos de convocação foram apresentados pelo relator, senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), e pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

CI aprova projeto que proíbe corte de água antes de 90 dias sem pagamento

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que permite o corte do fornecimento de água somente após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. A matéria segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). O texto determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, emitiu parecer favorável com emenda que altera o fornecimento diário proposto no texto original de 20 litros de água por pessoa residente na unidade usuária para 50 litros. O usuário só terá direito a esse mecanismo uma vez por ano.

“A proposição avança no sentido de equilibrar ainda mais o jogo de forças entre os atores envolvidos. Ao assegurar que durante 90 dias seja suprido um mínimo de água diário, capaz de satisfazer as exigências humanas fundamentais, a proposição estabelece um patamar suficiente de dignidade, ao mesmo tempo que impele a um comportamento condizente com o serviço prestado”, ressaltou o senador Werverton.

Atualmente, a Lei do Saneamento Básico permite que o prestador interrompa o fornecimento de água logo após a notificação. De acordo com o autor, Plínio Valério, a medida é uma tentativa de garantir que mesmo no caso de inadimplência, o fornecimento de água não seja imediatamente cortado.

“Não pretendemos, de forma alguma, estimular ou mesmo admitir a inadimplência. Como a ideia é conceder um prazo de carência antes da interrupção completa do fornecimento, não se deve permitir que o usuário permaneça sem pagar, por exemplo, até o limite de completar esse prazo e pague a conta que estiver mais atrasada, mantendo-se sempre em débito, mas por menos de três meses, e com o fornecimento garantido. Para evitar essa prática, definimos que a carência somente seja utilizada uma vez em cada ano civil, sendo considerado o início da carência a data da primeira conta não paga, independentemente de seu adimplemento posterior”, afirma Plínio Valério.

Requerimento

A CI aprovou ainda um requerimento para a realização de diligência externa na BR-364/RO. O objetivo é averiguar as condições da rodovia e a qualidade dos serviços dos contratos das obras de manutenção disponibilizadas aos usuários. O autor do requerimento é o presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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