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Arrecadação atípica justifica parecer favorável a Nova Bandeirantes

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

REVISORA
__________
JAQUELINE JACOBSEN
RELATORA DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou o ‘excludente de culpabilidade por
inexigibilidade de conduta diversa’ para emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município de Nova Bandeirantes, exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Valdir Pereira dos Santos. Por maioria e acompanhando voto da revisora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, na sessão extraordinária de 18/12 os membros do colegiado firmaram entendimento de que o Município registrou uma arrecadação atípica do ITBI, que impulsinou a receita no final do exercício, comprometendo a aplicação dos limites constitucionais na educação.

No voto do relator original, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, proferido na sessão anterior, consta que o Município aplicou, em 2018, 23,43% de sua receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, em descumprimento ao artigo 212 da CF/88, que prevê investimento mínimo de 25% no setor. Entretanto, diante do parecer favorável à aprovação das contas emitido pelo Ministério Público de Contas, a conselheira pediu vista do processo para analisá-lo melhor.

Em sua defesa, o gestor afirmara que a previsão orçamentária anual de arrecadação tributária de ITBI do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2018, foi de R$ 2.845.746,27. No entanto, só no dia 15/08/2018 o município arrecadou R$ 2.687.539,66 de ITBI referente à venda de imóveis rurais de grande porte. E, em 1º de novembro, foi realizada mais uma venda desse tipo de imóvel, resultando no valor de R$ 2.774.244,34 de arrecadação de ITBI. “Assim, ao final do exercício, a arrecadação somente de ITBI chegou ao montante de R$ 5.920.762,44, em expressivo contraste com o valor previsto”, explicou a conselheira.

A previsão atualizada de arrecadação municipal de todos os impostos foi de R$ 4.023.746,27. Todavia, chegou ao montante de R$ 7.581.690,62. “Desse modo, o gestor sustentou que se trata de situação atípica de excesso de arrecadação que ocorreu nos meses que antecederam o final do exercício, não restando tempo hábil para aplicar todo o recurso com qualidade”, observou a revisora.

A conselheira também ficou convencida de que não houve dolo ou erro grosseiro na conduta do gestor, conforme exige o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “E nesse sentido, destaco o teor do artigo 22, parágrafo 1º, da LINDB, que retrata a exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em face de circunstâncias práticas causadoras de dificuldades reais e obstáculos que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do gestor”, ressaltou.

No caso específico de Nova Bandeirantes, Jaqueline Jacobsen considerou ainda a inexistência de violação ao princípio da gestão fiscal responsável, pois o fato que propiciou o desequilíbrio das contas públicas municipais foi imprevisível e, ao mesmo tempo, próxima do final do exercício . “Exigir que o gestor aplicasse imediatamente, em apenas 40 dias, todo o excesso de arrecadação, implicaria em violação ao interesse público, às regras de ação fiscal planejada (artigo 1º, da LRF), à legalidade, a economicidade e à eficiência”, concluiu a conselheira revisora.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT dá prioridade à auditoria e correições da Controladoria-Geral do Estado

Publicado

REPRESENTAÇÃO INTERNA
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1837                  

Em virtude da demanda da Controladoria-Geral do Estado e da carência estrutural, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha concedeu medida cautelar, em representação de natureza interna, autorizando a redução da remessa de pareceres de controle interno sobre processos de benefícios previdenciários.

Segundo o conselheiro substituto, a exigência da emissão de pareceres de, no mínimo, 60% implicaria no comprometimento de atividades prioritárias de auditoria e controle do Estado, ao passo que a ausência do parecer constituí ato formal pontual, passível de ser sanado com a simples retificação e republicação do ato concessivo do benefício, para conferir mais segurança jurídica. Sendo assim, a remessa foi reduzida para 30% a cada mês a partir do 3° quadrimestre de 2019.

Disciplinada por resolução normativa do Tribunal de Contas, a emissão de pareceres do controle interno em cada processo de benefício previdenciário concedido pelo Poder Executivo tem por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos e evitar a reincidência de impropriedades anteriormente detectadas.

Conforme sustentou Isais Lopes da Cunha, no entanto, embora a determinação seja relevante para fins de definição da data de concessão do benefício previdenciário, não se pode perder de vista que a ausência de parecer não implica na imediata conclusão de que o benefício tenha sido concedido de maneira irregular ou ilegal.

“O risco da demora na obtenção do provimento administrativo ora pleiteado avulta-se diante da impossibilidade de remanejamento e deslocamento de auditores para atuarem na atividade de análise de processos de benefícios previdenciários sem que isto acarrete prejuízo no cumprimento do Plano Anual de Controle e Auditoria, bem como nos demais trabalhos correicionais e de auditorias especiais em curso ou a serem realizados. Neste ponto, é válido destacar que as atividades de avaliação dos controles internos, auditorias preventivas, auditorias especiais, e procedimentos correicionais e de responsabilização são mais prioritários do que a emissão de pareceres de controle interno nos processos de concessão de benefícios previdenciários”, argumentou.

O conselheiro substituto ressaltou ainda que os pareceres de controle interno são emitidos conforme um critério amostral, ou seja, não incidem sobre a totalidade de processos, motivo pelo qual o acolhimento do pedido cautelar não implicará em grandes prejuízos à administração pública.

Na decisão, Isais Lopes da Cunha também determinou que a Controladoria-Geral do Estado se abstenha de executar ações e atividades que não estão previstas em seu rol de competências até que sejam providos todos os 14 cargos vagos de auditor do estado.

Acontece que, por meio da Lei Complementar n.º 550/2014, a Auditoria Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral, absorvendo atribuições como de recebimento de denúncias, realização de investigações, aplicação de sanções administrativas, incremento de transparência aos atos praticados e controle de processos.

A representação de natureza interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do TCE-MT em face do Governo do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

Fonte: TCE MT

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Ausência de prestação de contas suspende repasses

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

Fonte: TCE MT

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