Política Nacional

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova extinção da Dersa

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou hoje (10) a extinção da Empresa de Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) por 64 votos a favor e 15 contra, além de duas abstenções. Gestores do órgão estiveram envolvidos em casos de corrupção nos governos do PSDB em obras viárias e do Rodoanel.

O Projeto de Lei 727/2019, aprovado pela Alesp, é de autoria do governador João Doria. Agora o texto segue para o gabinete do governador para sanção ou veto. Esta era uma das prioridades de Doria, que teve como primeira medida de seu mandato, no dia 1º de janeiro deste ano, a assinatura de um projeto de lei que permitia ao governo do estado extinguir, fundir ou incorporar diversas empresas estatais, incluindo a Dersa. No entanto, a Dersa foi retirada da pauta e voltou a ser discutida no segundo semestre.

A deputada Carla Morando (PSDB), que foi favorável à aprovação do texto, disse que “a Dersa foi muito boa enquanto ela existiu, mas agora é um novo modelo, que são as concessões”, segundo publicou a Alesp.

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Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), contrário à extinção, esse projeto significa a entrega de um patrimônio público importante em um momento em que a Dersa está sendo investigada. “Nós queremos instaurar a CPI, então é um absurdo privatizar justamente agora”.

*Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Projeto isenta de direito autoral a reprodução de obras de interesse turístico

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Marcelo Moraes: lei atual inviabiliza a atividade de milhares de pessoas

O Projeto de Lei 5674/19 libera do pagamento de direitos autorais a reprodução de obras de arte e a exploração comercial de fotografias, miniaturas ou adereços de monumentos ou edificações, quando a finalidade for a divulgação turística. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Direitos Autorais (9.610/98).

O autor, deputado Marcelo Moraes (PTB-RS), disse que o objetivo da proposta é beneficiar artesãos e comerciantes que tiram seu sustento da fabricação e da venda de suvenires em pontos turísticos. “A legislação vigente exige que o comércio dessas reproduções dependa de autorização prévia e expressa do detentor do direito autoral. Dessa forma, inviabiliza-se financeiramente a atividade legal de milhares de pessoas que vivem da divulgação de atrativos turísticos”, observa.

O parlamentar acrescenta que as reproduções desempenham função importante na divulgação turística nacional e internacional.

Detalhamento
Conforme a proposta, fica livre do direito autoral a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

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E ainda a exploração comercial de reprodução, estilizada ou não, em fotografias, miniaturas ou adereços, de monumentos ou edificações, desde que efetuada com fins de divulgação turística.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro: a medida vai ampliar a proteção aos direitos das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 5746/19 determina que os estados e o Distrito Federal instalem em seus territórios delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência. Pelo texto, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), municípios com mais de 100 mil habitantes deverão contar com uma unidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida se faz necessária para melhorar a prevenção, o cuidado, a proteção e a dignidade da pessoa humana. Essa é uma ferramenta essencial e fundamental, pois permitirá o planejamento e o combate de eventos criminosos contra pessoas com deficiência”, justifica Ribeiro.

Segundo o projeto, as equipes que formarem as novas delegacias contarão com policiais especializados, assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de libras e de braile.

Se a medida for aprovada e virar lei, os estados terão dois anos para criar suas delegacias, sob pena de não receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, na parte que trata do acesso à Justiça.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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