Política Nacional

CE discutirá o impacto da PEC paralela para o ensino filantrópico

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A Comissão de Educação (CE) realizará audiência pública com objetivo de discutir a PEC paralela da reforma da Previdência (PEC 133/2019), sobre a cobrança de contribuições previdenciárias para entidades educacionais filantrópicas. O requerimento foi aprovada nesta terça-feira (24), em reunião da comissão. O debate está previsto para acontecer na próxima semana.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) solicitou a audiência que tem como objetivo ouvir as mais diversas entidades educacionais filantrópicas para debater os impactos que a nova redação do §7º do art. 195 da Constituição Federal trará para o ensino filantrópico brasileiro.

A PEC paralela acrescenta um compilado de mudanças ao texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que contém novas regras para o acesso a aposentadoria e pensões, para o cálculo do benefício e para as alíquotas de contribuição. Também contém regras de transição para trabalhadores em atividade.

O texto da PEC paralela foi desmembrado do primeiro texto e tem entre as atribuições a inclusão de estados e municípios, a previsão de novas receitas para a Previdência e, ainda, uma revisão das intervenções da PEC original sobre benefícios assistenciais.

O parágrafo que será discutido trata da redação criada pelo relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que permite a cobrança das contribuições previdenciárias para as entidades educacionais filantrópicas. O trecho diz “Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, percentual de serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.

Convidados

Serão convidados o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira; o presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), João Otávio Bastos Junqueira; o presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Claudio Jacoski; a presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Carmen Lúcia de Lima Helfer.

Também poderão participar do debate o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo; o presidente da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE) Silvio Young; o presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Paulo Fossati; além do secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho e do relator da PEC paralela, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Por solicitação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ainda será convidado representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP).

De Maria Helena, sob supervisão de Paola Lima

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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