Consta da pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (29), a partir das 9h30, recurso do prefeito de Belford Roxo (RJ), Wagner Carneiro (MDB), contra a decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que não admitiu a remessa de recurso especial ao TSE. No recurso, Carneiro contesta multa de R$ 2 mil, aplicada a ele pela Corte Regional fluminense por propaganda eleitoral irregular no dia da votação das Eleições Municipais de 2016.
Diante das provas coletadas nos autos, o TRE do Rio de Janeiro constatou que houve a distribuição irregular (derrame) de material de propaganda do candidato nas proximidades de locais de votação. O relator do recurso no TSE é o ministro Edson Fachin.
Prestação de contas
Também estão na pauta quatro recursos apresentados pelos Diretórios Nacionais do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), do Avante, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Popular Socialista (PPS) com relação a pontos dos julgamentos, pelo Plenário do TSE, das prestações de contas das legendas relativas ao exercício financeiro de 2013.
Veja abaixo, no Leia Mais, os resultados dos julgamentos das prestações de contas dos quatro partidos referentes a 2013.
Consulta
Já na sessão administrativa, o Plenário do TSE deverá analisar uma consulta em que o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) pergunta se os empregadores dos comércios do varejo de gêneros alimentícios e lojista podem convocar seus empregados para trabalhar nos domingos em que ocorrem eleições, sem que este trabalho esteja autorizado por convenção coletiva, e que venha a impedir o exercício do direito de voto por parte do empregado. O relator da consulta é o ministro Jorge Mussi.
Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.
A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.
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EM/LC, DM
Processos relacionados:AgR no AI 73041, PC 29106, PC 31971, PC 28596 e PC 30672 e CTA 0600366-20 (PJe)
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