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Conselheiros Tutelares tomaram posse para nova legislatura em Santa Terezinha

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A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT e o CMCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deram posse aos Conselheiros Tutelares eleitos nas eleições de 06 de outubro de 2019, para o quadriênio de 2020/2024. A solenidade de posse foi realizada na Câmara Municipal com a presença do Prefeito Municipal Euclésio Ferretto, a primeira Dama e Secretária de Assistência Social, Wanderléia, do Presidente do CMDCA, Ronivon, do presidente da Câmara, Admilson Gomes, dos vereadores Baixote, Dagmar Gatti, José Maria, Cleber Barros e Huguete Amori e da representante da Polícia Civil Policial Dulcy.

Todo o processo eleitoral para a escolha dos novos membros foi organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Dos cinco conselheiros que disputaram a eleição, quatro foram reeleitos, Danielly Barros, Ricardo Costa, Olímpio Santana, Wagner Barbosa que tomaram posse junto com novo membro Jocélio Amorim.

Fique por dentro sobre o Conselho Tutelar e as Atribuições dos Conselheiros:

O que é Conselho Tutelar?

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.

Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física.

Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.

Conselho Tutelar atua apenas no aconselhamento, nessas situações. Mais do que isso, não é permitido que algum conselheiro faça buscas ou apreensão de menores, autorize viagens ou determine a quem pertence a guarda legal. O órgão apenas zela, não julga.

Por isso, o conselheiro necessita manter diálogo com os pais e responsáveis legais dos menores, além de manter contato com a comunidade, bem como com os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo). Para tanto, os eleitos devem ser comunicativos e competentes para que consigam ajudar na resolução de conflitos e conversar com toda comunidade.

Para finalizar, é importante entender que o conselheiro, de forma parecida com o juiz, atua apenas na aplicação das medidas para proteção dos menores. Ou seja, eles não as executam. Quando necessário, os poderes correspondentes devem ser procurados para executá-las.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

Você tem dúvidas sobre o que o Conselho Tutelar pode fazer? Veja agora quais são as atribuições dos conselheiros:

  • atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);
  • aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;
  • fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);
  • encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores;
  • fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.;
  • providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário;
  • expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;
  • pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

Conselho Tutelar: denúncia

Quando qualquer pessoa tem suspeitas de que os direitos das crianças e dos adolescentes têm sido infringidos, é possível realizar denúncias ao Conselho Tutelar de diversas formas. É importante lembrar que a violação desses direitos existe nos mais diversos países e classes sociais. A denúncia é importante para que os problemas sejam investigados, colocando fim a um possível sofrimento dos menores.

É possível sempre realizar denúncias ao Conselho Tutelar de forma anônima. Veja as possibilidades!

Disque 100

É o canal que recebe mais de 80 mil notícias em cada ano, sendo a principal forma de denúncia no país. O número pertence ao Governo Federal que atende à população das 8h às 22h. É possível ser atendido inclusive em fins de semana. A denúncia efetuada é repassada aos Conselhos Tutelares do município para que o caso receba o devido tratamento.

Conselho Tutelar do município

Qualquer indivíduo pode entrar diretamente em contato com o Conselho Tutelar de cada cidade a partir de telefone, site, e-mail e até mesmo carta.

Aplicativo Proteja Brasil

Com um smartphone conectado à internet qualquer pessoa pode, facilmente, fazer sua denúncia. Basta baixar o aplicativo Proteja Brasil (disponível para Android e iOS) que foi desenvolvido em parceria pela Secretaria de Direitos Humanos, a UNICEF e o Ministério da Justiça e Cidadania. Além de permitir denúncias, o aplicativo mostra qual é a localização do Conselho Tutelar mais próximo do usuário.

Conselho Tutelar serve para garantir que as crianças e adolescentes não estejam em condições de risco. Por isso, ele é uma ferramenta importante quando há suspeitas de que os menores estão em condições de opressão. Como as denúncias são anônimas, elas precisam ser feitas, pensando no bem-estar dos menores.

 

Fonte: AMM

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Prefeitura Alta Floresta recebe projeto de iluminação pública

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O município de Alta Floresta recebeu o projeto de revitalização da iluminação pública para três avenidas. A obra será concluída em 90 dias, com recursos próprios da prefeitura no valor de R$ 2,8 milhões.  O projeto foi elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios  e entregue na última  sexta-feira pela Coordenadora Geral da AMM, Juliana Ferrari, para a  engenheira da prefeitura, Rosana Demartin Soares Moretti, e a gerente de convênios, Valdete Aparecida Heinzen.
O projeto contempla as principais avenidas Ariosto da Riva, Jaime Campos e  Ludovico da Riva, as mais movimentadas  da cidade. A prefeitura dará início ao processo de licitação para a obra ficar pronta neste primeiro semestre do ano.  Serão mais de 5 mil quilômetros de extensão, incluindo as obras nas três avenidas.
Outro projeto que vem sendo encaminhado pela Prefeitura de Alta  Floresta é o de pavimentação asfáltica nos  bairros Jardim Panorama, no valor de R$ 620 mil e no Jardim Renascer, no valor de R$ 333 mil. Os recursos são do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio de convênio com a Caixa Econômica Federal. Após a avaliação do projeto a prefeitura aguardará a autorização da Caixa para licitar as obras no município.

Fonte: AMM

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Água Boa vai realizar vacinação antirrábica no dia 29 de fevereiro

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A saúde de seu animal depende de você. Acompanhe o calendário de vacinas e proteja o seu bicho de estimação contra a raiva. A vacinação anual de cães e gatos é eficaz na prevenção da raiva nesses animais, o que consequentemente previne também a raiva humana.

Deve-se sempre evitar de se aproximar de cães e gatos sem donos, não mexer ou tocá-los quando estiverem se alimentando, com crias ou mesmo dormindo. Nunca tocar em morcegos ou outros animais silvestres diretamente, principalmente quando estiverem caídos no chão ou encontrados em situações não habituais.

Em Água Boa a vacinação acontecerá no dia 29 desse mês, das 07h00min às 17h00min. 

Orientação

No caso de ataque de qualquer animal, sadio ou não, o que se deve fazer é lavar imediatamente o local com água e sabão, e procurar imediatamente um serviço de saúde.

Fonte: AMM

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