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Deputado Sebastião Rezende tem apoio do MP no cumprimento de lei

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A efetiva aplicação da Lei 10.783/2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende, que dispõe sobre a transparência na política estadual de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Mato Grosso, foi debatida em reunião ordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na manhã desta quarta-feira (27/10), em Cuiabá.

 

Além do autor da lei, o deputado Sebastião Rezende, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, e dos deputados membros Wilson Santos e Gilberto Cattani, a reunião teve a participação do procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges, do promotor de Justiça da Cidadania, Alexandre Guedes, da secretária-adjunta do Complexo Regulador da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), Fabiana Cristina Bardi, e da coordenadora de Ações Programáticas e Estratégicas, Siriana da Silva.

 

A publicidade acerca da fila da regulação do SUS tem sido um clamor da população mato-grossense. Dessa forma, Rezende cobrou da SES-MT explicações sobre a efetividade da Lei 10.783/18, que disponibiliza a qualquer cidadão mato-grossense as informações a respeito da sua posição na fila aguardando exames ou cirurgias.

“Nós fizemos essa propositura em 2018, de que fossem disponibilizadas no site da Secretaria Estadual de Saúde as informações da ordem da fila na regulação de todos os serviços do Estado. Porém, durante todo esse período, temos trabalhado para que a regulação aconteça e, que efetivamente, seja disponibilizada para o cidadão mato-grossense que reside em qualquer município do Estado”, revelou o deputado.

 

A secretária-adjunta de Regulação explicou que a lei já está regulamentada pelo decreto nº 670/20, cuja ordem já está disponibilizado no site da SES-MT. Assim, paralelo à lei, também foi discutido o decreto que a regulamenta e estabelece ainda que a divulgação das informações deve respeitar o Sistema Nacional de Proteção de Dados e o direito de privacidade do paciente.

 

Segundo Fabiana Cristina, a pasta implantou no mês de setembro de 2020, através do site da SES, a disponibilização oficial do portal transparência, para que o cidadão mato-grossense, por meio do CPF e do cartão SUS, possa ter acesso aos procedimentos que ainda estão aguardando e qual é a sua posição na fila do sistema em cumprimento a Lei 10.783/18 e ao decreto que foram publicados.

 

“Nossa próxima ação é no sentido de viabilizar e melhorar o acesso do cidadão. Ter o aplicativo único e exclusivo para esse sistema de informação”, prometeu ela.

 

Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justiça a mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), uma vez que tal inércia violava o artigo 3º, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, o que constituía uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, porém, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto nº 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda não o cumpriu em sua integralidade.

 

“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebastião Rezende.

 

O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, também participou da reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

Ele observou que há tempos o Ministério Público brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de Regulação do SUS e estudando experiências que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido é o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.

“Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou o promotor Guedes.

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Nelson Barbudo defende cadeia produtiva do leite em MT

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Deputado federal tem feito visitas às cooperativas desde o ano passado para ouvir principais demandas do setor

 

 

O deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) afirmou nesta semana que uma de suas pautas prioritárias para 2022 será a defesa da cadeia produtiva do leite em Mato Grosso. Importante setor da economia nacional, são estimados hoje cerca de 1,2 milhão de produtores de leite no Brasil, com 24 milhões de toneladas produzidas, ocupando assim, o sexto lugar no ranking mundial de produção de leite de vaca.

 

Em Mato Grosso, 10º maior produtor de leite do país (IBGE), boa parte destes produtores tem origem na agricultura familiar. Estudos feitos ao longo das últimas décadas por instituições como a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) indicam cenários parecidos: são milhares de famílias que enfrentam grandes desafios.

 

“Desde o ano passado andei muito por Mato Grosso e pude ouvir sobre as dificuldades, os gargalos, o aumento dos preços dos insumos enquanto o produto final acabou sendo desvalorizado. É por isso que abracei a bandeira e neste ano defenderei os produtores de leite do nosso Estado, que são verdadeiros guerreiros”, explica o deputado federal Nelson Barbudo.

 

Ainda, conforme o parlamentar, o que os produtores pedem é “apenas o mínimo”. “O que ouvi nas minhas andanças é que eles querem o necessário para aumentar a produção e assim fomentar seus cooperados. Reafirmo o que disse pessoalmente nestas visitas: meu gabinete está aberto para recebe-los e eu farei o possível para que cada família dessas não enfrentem tantas dificuldades como a dos últimos tempos”, completou.

 

Vale lembrar que o deputado Nelson Barbudo é vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e esteve no lançamento, em outubro de 2021, da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite.

 

“Esta última frente será essencial para que, daqui para frente, tenhamos avanços significativos no setor em todo país. Porque é disto que eles estão precisando: serem ouvidos e que nós, enquanto parlamentares, possamos de fato fazer algo por eles e, por consequência, para a economia brasileira”, destacou Barbudo.

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Sociedade matupaense aguarda execução de projetos, diz Valtinho

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Foto Por: Nortão Agora

O ex-gestor de Matupá disse que o volume de obras e recursos que deixou encaminhados ao término de seu mandato, são suficientes para garantir o bom andamento do município por pelo menos dois anos.

O ex-prefeito de Matupá, Valtinho Miotto(MDB), foi entrevistado na manhã de sexta-feira(31), no programa ‘Cidade em Movimento’ da Cidade FM-101, comandado pelo jornalista Miro Cláudio Ribeiro.

Valtinho iniciou sua participação no programa falando sobre as dificuldades impostas ao mundo pela pandemia do novo coronavírus.

“O ser humano, principalmente nós brasileiros tivemos que nos reinventar e conviver com algo desconhecido. Este vírus mexeu muito com o lado psicológico das pessoas,” disse.

Para Miotto, a pandemia provocou perdas irreparáveis, mas também serviu para mostrar o quanto o Sistema Único de Saúde é importante para o país, precisando na opinião dele, ser aprimorado ainda mais.

“Eu sempre admirei o SUS, ainda bem que temos esse sistema público que, se for bem administrado, é o melhor que existe no mundo. Graças ao SUS, a facilidade de aplicar a vacina é muito grande, porque em todo o Brasil, num espaço entre 700 a 1.500 famílias tem uma Unidade Básica de Saúde, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, que não contam com esta cobertura”, ressaltou.

Ele lembrou ainda que a crise sanitária nos ensinou a conviver com o medo e as incertezas quanto a economia.

“Enquanto prefeito de Matupá, eu e minha equipe procuramos conduzir da melhor forma possível o combate à pandemia, de maneira em que a saúde das pessoas fosse preservada e o impacto na renda das famílias fosse o menor possível”, enfatizou.

O ex-gestor alerta que a pandemia ainda não foi vencida e que vivemos o risco de uma terceira onda por conta da variante Ômicron. Ele chama atenção para a ncessidade de adotar todos cuidados e seguir as recomendações dos especialistas em saúde, além obviamente da imunização através das vacinas disponíveis.

Dinheiro em caixa e obras encaminhadas para a nova gestão.

Durante a entrevista, Miotto apresentou um retrospecto de importantes projetos que ficaram encaminhados, com dinheiro na conta do município, ao final de seu 4º mandato, em dezembro de 2020. Segundo ele, o montante de recursos e projetos deixados para a atual gestão, se forem bem geridos, são suficientes para o bom andamento do município por pelo menos dois anos.

“Devido a pandemia, em que muitas atividades ficaram suspensas, tivemos uma sobra de recursos na ordem de R$ 16 milhões. Isso foi ampliado ainda mais após a eleição suplementar de agosto, para cerca de R$ 32 milhões. Além disso, metade dos recursos do financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal através do FINISA, aproximadamente R$ 7 milhões, se juntam a esses 32 milhões. Ou seja, se somarmos tudo isso, mais os recursos de emendas para a feira do produtor, reforma do hospital, término da pavimentação do Setor Indústrial, pavimentação de rua no novo Complexo Turístico, outros R$ 600 mil de sobras da iluminação da Hermínio Ometto, mais de R$ 1.400 milhão do Incra para construção de galerias na Gleba Padovani, se juntarmos tudo isso, veremos que o atual prefeito assumiu a administração com mais de R$ 45 milhões de reais em caixa. Isso representa mais da metade do orçamento anual do município. É muito dinheiro, dá para fazer muita coisa”, enfatizou.

Dentre as obras e benefícios que ficaram encaminhados com dinheiro em caixa, Valtinho destacou recursos para a aquisição de caminhões através do financiamento da Caixa(apresentados recentemente pela atual gestão), construção da Praça da Igreja Matriz, a pavimentação asfáltica e drenagem do Setor Industrial, o calçamento da Avenida Hermínio Ometto, entre o terminal rodoviário e o Posto Bom na saída para Peixoto de Azevedo e a pavimentação de ruas do Bairro ZH3(com calçamento, conforme acordado com os moradores em audiência pública).

Iluminação da Hermínio Ometto implantada na gestão de Valtinho Miotto.

Quanto a iluminação da Avenida Sebastião Alves Júnior, Miotto destacou que a licitação para a execução do projeto, nos mesmos moldes do que foi feito na Avenida Hermínio Ometto, já estava pronta e com ordem de serviço para começar em janeiro de 2021. Porém, a licitação foi cancelada pelo então prefeito Fernando Zafonato, que em maio teve o mandato cassado.

Em relação a nova feira do produtor, Valtinho comentou que só falta a atual gestão executar a obra, pois o projeto foi aprovado e os recursos estão devidamente assegurados.

A importância da Estrada Divisa Norte para a economia da região.

Outra obra estruturante que vai beneficiar o município e toda a região é a Estrada Divisa Norte, que liga a BR-163 a um grande número de propriedades altamente produtivas na região da E-60, Glebas União/Padovani, Assentamento Vida Nova, parte do município de Peixoto de Azevedo, Linha da Páscoa em Guarantã, Novo Horizonte e o grande Planalto do Iriri, que conta com cerca de 150 mil hectares de áreas agricultáveis, sendo que 80 mil já estão abertos e produzindo.

“A parte estruturante da Divisa Norte está pronta, inclusive para um projeto de pavimentação asfáltica e futura estadualização da rodovia, a exemplo do que foi feito na antiga W-10, hoje MT 322. Ficaram faltando apenas a detonação de dois trechos, mas eu deixei cerca de R$ 700 mil em caixa para esse serviço que infelizmente foi cancelado pela atual gestão, mas é algo fácil de ser resolvido. O importante é que a parte estruturante está pronta para receber pavimentação asfáltica. É um projeto macro, no padrão DNIT. Um investimento muito alto e que representa o sonho da população de toda aquela região e que precisa ser concluído”, pontuou Valtinho.

Obras estruturantes da Estrada Divisa Norte em Matupá-MT, executadas na gestão do ex-prefeito Valtinho Miotto.

 

 

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