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Deputados derrubam veto do governo e lei orgânica do Tribunal de Contas é alterada

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Foto: Ronaldo Mazza

Por 15 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o Veto Total nº 137/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2019, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Com a derrubada do veto, na última semana, os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis.

A proposta do PLC foi apresentada pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no último dia 7, o Veto 137 foi apreciado, tendo como o relator o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo na Assembleia Legislativa, que votou no parecer pela manutenção do veto. Porém, os deputados Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC) votaram contrários ao relator e derrubaram o veto.

A partir de agora, os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando a data de publicação e o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Na oportunidade, o deputado Claudinei agradeceu aos parlamentares, lembrando que o projeto trata de uma atualização da lei orgânica a uma lei federal. Pelo novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. “Porém, no TCE-MT, a contagem de prazos e comunicações processuais era realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados”.

Segundo o parlamentar, os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. “Entendemos que a Corte de Contas desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que o TCE-MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, finalizou Delegado Claudinei.

Administração pública estadual – O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados, a partir de agora, somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente.

Fonte: ALMT

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PL prevê economia no transporte de longa distância de presos

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei n° 77/2020, apresentado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB) em sessão plenária na última semana, prevê economia no transporte de longa distância de presos. Conforme a proposição, ficará instituído que o transporte, quando tiver distância igual ou superior a 500 quilômetros da instituição de origem, até a instituição de destino final dentro do estado, ficará a cargo do Centro Integrado de Operações Aéreas do Estado de Mato Grosso (Ciopaer), com o uso de aeronaves apreendidas.

“Esta situação é desgastante para os profissionais de segurança pública, que, em geral, envolve riscos e tensões que afetam a sua saúde física e mental, comprometendo a qualidade de vida desses profissionais, aliada às más condições e sobrecarga de trabalho. A saúde desses profissionais se deteriora a cada dia. A fim de buscar meios para otimizar os recursos financeiros e recursos humanos, este projeto tem sua justificativa na melhor utilização do grupo (Ciopaer), bem como a utilização racional do baixo efetivo dos agentes da segurança pública", diz trecho da justificativa.

O projeto é uma reivindicação dos diretores do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), presidente Edleusa Mesquita, do vice, Gláucio de Abreu Castañon, e do diretor da subsede de Água Boa, Aurélio Mendanha da Silva.

Fonte: ALMT

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Sinop pode receber investimentos em educação e segurança

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), é autor de diversas indicações que contemplam a cidade de Sinop, também conhecida como a ‘capital do Nortão’ (503 quilômetros de distância da capital mato-grossense). Nos pedidos encaminhados ao Governo do Estado, Fávero aponta a necessidade de recuperação da MT-338, entre o entroncamento da MT-220 e a BR-163 que dá acesso aos municípios de Sinop, Juara e Porto dos Gaúchos.

No documento, o deputado justifica que o intuito é assegurar condições de tráfego. “O problema por lá (MT-338) é contínuo e de difícil solução em curto prazo, apesar do grande desempenho do atual governo em resolvê-lo”, argumentou Fávero.

Outro pedido feito, trata da restauração do encabeçamento da ponte sobre o rio Teles Pires na MT-222/MT-10. A solicitação do parlamentar também chegou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Ao departamento, Fávero mostra a necessidade de construção de uma passarela na BR-163, KM 829, perímetro urbano da capital do Nortão.

Educação – As reivindicações de Fávero também beneficiam a educação.  No pedido também encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Fávero pede a construção de mais 18 salas de aulas na Escola Estadual Parque das Nações e mais 18 salas para a Escola Jardim das Orquídias.

Em um dos documentos, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o autor das indicações pede a permanência de um policial militar na Escola João Pissinati Guerra.

Vale lembrar que a unidade escolar permaneceu fechada e com as atividades pedagógicas paralisadas, por um período, em 2019, depois de ter sido vítima de uma invasão. Uma mulher, munida de um facão, tentou invadir a unidade de ensino.

“Fui procurado por vários moradores de Sinop que temem pela segurança de seus filhos. A situação é bastante delicada, e depois desse episódio, a sensação de insegurança aumentou ainda mais. No mínimo precisamos encontrar solução para impedir situações como esta”, alertou Fávero.

Fonte: ALMT

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