TCE

Empresa contratada para fazer diagnóstico do trabalho infantil deve ressarcir erário

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Instituto de Desenvolvimento Profissional do Brasil – Indesp e seu presidente, Ricardo Mario Ceccarelli, foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a devolver, de forma solidária, aos cofres púbicos do Governo do Estado, a quantia de R$ 60.383,20, a ser corrigida a partir de 04/06/2013, data da liberação dos recursos para projeto de armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil no Estado. O Convênio n° 007/2013 foi realizado com a então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso – Setas/MT, que instaurou Tomada de Contas Especial, por determinação do TCE-MT, a fim de apurar irregularidades no referido convênio, verificadas no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2013 da Secretaria.

A Tomada de Contas Especial foi relatada pelo conselheiro Guilherme Antônio Maluf e, na sessão ordinária do Pleno, realizada neste terça-feira, 10/09, o conselheiro apresentou voto pela irregularidade da Tomada de Contas e condenação do presidente do Indesp, Ricardo Mario Ceccarelli, a ressarcir R$ 60.383,20 ante a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 007/2013, no valor total de R$ 573.505,00, além da aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis.

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O convênio teve como objetivo o “armazenamento de dados de diagnóstico do trabalho infantil com consolidação/compilação do levantamento de dados e identificação dos focos do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso”. Também deveria ter sido desenvolvido um sistema de rede (plataforma eletrônica) para armazenamento dos dados, de acordo com o Decreto n° 2.631, de 17 de junho de 2010, que aprovou o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Infantil em Mato Grosso.

Conforme o relatório do conselheiro Maluf, a Comissão de Tomada de Contas concluiu pela restituição aos cofres estaduais do valor de R$ 60.383,20 – que atualizado até o mês de agosto perfez o montante R$ 113.737,79 – de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli, além da inabilitação dos responsáveis no Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso – SIGCON.

O caso foi tratado também pela Controladoria Geral do Estado – CGE, por meio do Parecer de Auditoria 0821/2017, e concordou com a restituição do montante original (R$ 60.3838,20), atualizado pelos índices oficiais aos cofres públicos, de forma solidária pelo Indesp e Ricardo Mario Ceccarelli. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas.

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TCE

Licitação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará está suspensa

Publicado

JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1805 | DECISÃO Nº 14125/ILC/2019

O Edital de Pregão Presencial nº 89/2019, da Prefeitura de Tangará da Serra, que tem por objeto a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, foi suspenso pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha. Ele concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.160-4/2019) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Prefeitura de Tangará, sob a gestão de Fábio Martins Junqueira, em razão de supostas irregularidades no pregão, cuja sessão para recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação estava designada para 30/10/2019. O prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.

O certame licitatório tem por objeto registro de preços para “futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal.” O valor total da licitação em questão foi estimado em R$ 6.451.941,60.

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O conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações da representante, que indicou a existência de seis pontos que considerou ilegais a respeito do referido edital. São eles: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao disposto em Lei; estabelecimento equivocado de financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.

O Julgamento Singular nº 1425/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1805 do Diário Oficial de Contas de 23 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não medida cautelar.

Fonte: TCE MT

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TCE

Pregão de Denise é suspenso após denúncia à Ouvidoria do Tribunal de Contas

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JULGAMENTO SINGULAR
João Batista Camargo, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1417/MM/2019

A Prefeitura de Denise deve suspender os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 25/2019, que tem por objeto o registro de preços para a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção efetiva e preventiva em servidores e banco de dados e locação, alimentação e manutenção do site da Prefeitura. A determinação consta da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino plantonista João Batista Camargo em Denúncia (Processo nº 159/2020) formulada à Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura de Denise, apontando supostas irregularidades no certame.

Na decisão, o conselheiro interino também determina a suspensão de qualquer espécie de aquisição oriunda do referido pregão, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços derivada do certame, até o julgamento do mérito do processo, sob pena de multa diária de 50 UPFs/MT em caso de descumprimento. Foram citados para o cumprimento imediato da decisão, a prefeita de Denise, Eliana Lins da Silva, e o pregoeiro municipal, João Carlos Carneiro da Silva.

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Conforme a denúncia, embora a abertura do certame estivesse prevista para ocorrer nesta terça-feira (07/01/2020), o edital não estava disponível para download no site da Prefeitura. O denunciante também alegou ter tentado entrar em contato com a Prefeitura de Denise antes da abertura da sessão pública da licitação, mas ninguém atendeu o telefone. Sem acesso ao edital, ele não teria como saber a respeito de impugnações, muito menos as condições de participação.

O denunciante informou ainda que o prazo de contagem da publicação da licitação não foi realizado em dias úteis como determina a lei. Isso porque a publicação ocorreu em 23/12/2019 e a sessão seria realizada em 07/01/2020, ou seja, sem considerar o período de recesso em razão das festividades de final de ano.

Antes de decidir, o conselheiro João Batista encaminhou as informações à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, que encontrou evidências de que a denúncia procedia, pois ao checar o site da Prefeitura de Denise, confirmou a ausência de publicação dos avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

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A equipe técnica também constatou que o prazo legal não foi respeitado, pelo fato de que o prazo decorrido entre a data da publicação do aviso do edital (23/12/2019) e a data marcada para a sessão de abertura e julgamento do certame (07/01/2020) não atenderam ao prazo mínimo legal de oito dias úteis prescrito no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/02, tendo em vista que tal período coincidiu com o período de recesso natalino disciplinado por meio do Decreto Municipal nº 21/2019, o qual compreendeu o período de 23/12/2019 a 05/01/2020.

Ainda segundo apurou a equipe técnica, o órgão contratante não disponibilizou no seu site eletrônico o edital completo do certame, impedindo que as empresas interessadas tivessem acesso a tais documentos, impossibilitando-as de conhecer as especificações técnicas e os detalhes do objeto da contratação.

Diante do parecer da equipe técnica, o conselheiro plantonista decidiu pela concessão da medida cautelar. O Julgamento Singular nº 002/JBC/2010 foi disponibilizado na edição nº 1813 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (06/01/2020). A decisão será analisada pelo Tribunal Pleno do TCE-MT, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar concedida.

Fonte: TCE MT

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