Política Nacional

Estados e municípios pedem mudanças para evitar perda de arrecadação tributária

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Diante da possibilidade de perda de arrecadação, representantes de estados e municípios defenderam mudanças na proposta de reforma tributária (PEC 45/19) analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O tema foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (10).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Comissão da reforma tributária ouviu representantes de estados e municípios

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com cinco tributos e cria no lugar deles o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Dos cinco impostos que serão extintos, três deles – o IPI, o PIS e a Cofins –são federais. O quarto, o ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

Ainda de acordo com a proposta, o IBS, que vai ficar no lugar deles, será cobrado no estado de destino do produto. Hoje, o ICMS, um dos tributos que vão compor o IBS, é cobrado no estado de origem, o que tem colocado em lados opostos estados produtores e consumidores.

Para tentar diminuir a resistência dos estados produtores, a reforma prevê um período de transição de dez anos para a mudança na cobrança.

Na comissão especial, o secretário de Fazenda do estado de São Paulo, Henrique Meirelles, propôs um tempo maior de transição: 20 anos. E sugeriu também um mecanismo de compensação para evitar perda de arrecadação dos estados com base no que cada um deles arrecada hoje.

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“[Queremos] a implantação gradual, de tal modo que os estados tenham manutenção dos patamares atuais durante a fase de transição, portanto atualizada ano a ano, e que não haja aumento de carga tributária e haja simplificação dos processos”, disse Meirelles.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Henrique Meirelles propôs tempo maior de transição para imposto que vai substituir o ICMS

A proposta de Meirelles também foi defendida pelo presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Municípios O risco de perda de recursos também é uma das maiores preocupações dos municípios. Isso porque alguns tributos que farão parte do IBS são fonte de renda para as prefeituras.

Parte da arrecadação do IPI, por exemplo, vai para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E 25% do ICMS, que é estadual, vai para os municípios.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, quer manter essa fonte de recursos. “Uma maior participação no bolo tributário é indispensável. Nós precisamos ampliar nossa participação no bolo tributário. Esta proposta faz com que 1.700 municípios tenham perdas”, criticou.

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Mas os prefeitos também estão divididos. A entidade que representa os municípios com mais de 80 mil habitantes, ou seja, as médias e grandes cidades, teme que a extinção do ISS acarrete perda de arrecadação.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Gilberto Perre: a cobrança no destino vai gerar prejuízo às grandes cidades

O secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, ressaltou que o ISS é o imposto que mais tem crescido nas grandes cidades e que a cobrança no destino vai gerar prejuízo. Ele defendeu ainda uma revisão nos critérios de distribuição do FPM, que, segundo ele, beneficia as pequenas cidades. “Essa não é a proposta das médias e grandes cidades e, penso eu, que este debate merece ainda mais audiências”, declarou.

O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que, apesar das divergências, é preciso buscar a aprovação da reforma. “Se nós formos olhar um por um os municípios, não vai haver reforma tributária. Está provado que a reforma tributária é necessária. Agora, se cada um quiser proteger o seu patrimônio, aí é difícil. Ninguém quer ceder um pouco.”

O prazo para apresentação de emendas à reforma tributária termina nesta quarta-feira (11).

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Projeto facilita viagem de sócios de startups ao exterior

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Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) projeto que isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaporte no Brasil os sócios de startups que precisem viajar ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.  Do senador Irajá (PSD-TO), o PL 6.470/2019 libera do pagamento das taxas os empreendedores que demonstrem faturamento mensal inferior ao limite estabelecido para os Microempreendedores Individuais (MEI), nos seis meses anteriores ao pedido.

As startups são empresas de caráter inovador, que têm o objetivo de aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. O senador justificou o projeto pelo fato de ser bom para a economia nacional que as empresas brasileiras tenham facilidade de apresentar suas soluções desenvolvidas no país em eventos no exterior.

“Com a facilidade de comunicação e circulação do conhecimento, parte das empresas inovadoras nacionais desenvolvem soluções, cujas aplicações têm maior possibilidade no exterior, até mesmo em razão de um ambiente de desenvolvimento e inovação mais maduro em outros países”, diz o autor.

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Além disso, Irajá argumentou que a captação de recursos necessários à expansão dessas empresas ocorre, muitas vezes, no exterior.

Se aprovado na CCT, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em que terá votação final, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Governo deve autorizar nova alta para o salário mínimo

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14) que o governo deve autorizar um novo reajuste para o salário mínimo de 2020, para repor a inflação de 2019. O cálculo do governo que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039 considerou uma inflação mais baixa do que a registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2019 com alta de 4,48%, de acordo com os dados divulgados na semana passada. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

A alta no preço da carne teve um peso grande no aumento dos indicadores. Nesta tarde, Bolsonaro vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para definir o novo valor e como a medida será encaminhada ao Congresso, que ainda precisa votar a Medida Provisória que definiu o primeiro valor do salário mínimo.

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“Acho que tem brecha para a gente atender [o reajuste]. A inflação de dezembro foi atípica [com] pico por causa do preço da carne. A ideia é [repor] a inflação, o mínimo, né?! Agora, cada um real [de reajuste] aumenta mais ou menos R$ 300 milhões no orçamento. A barra é pesada. Apesar de ser pouco o aumento, R$ 4 ou R$ 5, mas tem que recompor”, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

INSS e reformas

O governo pretende ainda anunciar nesta semana medidas para diminuir a fila de espera por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Bolsonaro, uma dessas medidas deve ser a contratação de servidores ou militares da reserva.

“A gente pretende contratar, a lei permite, servidores ou militares da reserva pagando 30% a mais do que eles ganham, para a gente romper essa fila que aumentou muito por ocasião da tramitação da reforma da Previdência”, explicou o presidente.

Sobre as reformas tributária e administrativa que o governo deve enviar esse ano ao Congresso, Bolsonaro disse que está confiante na aprovação, “sem muito atrito” com o Lesgislativo. “A minha ideia é fazer da melhor maneira possível para que possa ser aprovada sem muito atrito. A economia está recuperando, mas se nós pararmos na reforma [da Previdência] pode perder o que ganhou até agora. O Congresso está bastante consciente disso, acredito que não tenhamos grande dificuldades se apresentarmos boas propostas”, disse.

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Edição: Denise Griesinger

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