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Governo publica medida provisória que acaba com data limite do CAR

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Governo publica medida provisória que acaba com data limite do CAR

Mudança começa a valer imediatamente.

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14 de Junho de 2019

O governo federal está tornando o sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR) perene e aberto para atualizações e inscrições a qualquer momento. A mudança foi publicada nesta sexta-feira, dia 14, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e começa a valer imediatamente.

O prazo do CAR havia se encerrado em 31 de dezembro de 2018, pela regra atual, e quem não aderiu seria proibido de acessar o crédito rural oficial. Agora, os produtores poderão fazer o cadastramento sem data limite e não sofrerão a sanção. A medida também atende  à demanda de quem adquire novas propriedades que não tinha feito a adesão.

Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Valdir Colatto, a MP também resolve o problema do Programa de Regularização Ambiental (PRA), já que muitos estados brasileiros ainda não implementaram o sistema de recuperação ambiental. O programa dá prazo para quem precisa recompor áreas de vegetação nativa declaradas no CAR e transforma multas em prestação de serviços ambientais. “O PRA é o passo seguinte ao CAR, está vinculado. Aberto prazo para o CAR está aberto também para o PRA”, apontou Colatto.

O assessor sênior de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, concorda com a posição. “O CAR tem que ser eterno, é um cadastro. A ideia da MP é corrigir essa distorção da lei, já que 10% do território não está cadastrado. A consequência prática da  medida é que o prazo para o PRA também fica estendido, até que seja fixada uma data de corte. Como o artigo 59 do Código Florestal diz que o PRA fica com mesmo prazo do CAR, ele está prorrogado também”, diz Justus.

Dezoito estados e o Distrito Federal já criaram um sistema para o programa, mas, de acordo com Justus, nenhum está funcionando na prática até hoje devido a questionamentos que sofrem na Justiça.

“Praticamente nenhum funciona. São programas sem respostas, sem termo de compromisso, nunca chegaram a ser implementados de fato. Os estados que tentaram fazer tiveram o programa judicializado. O Ministério Público questionou os programas, como em São Paulo, e depois apresentou ações ao STF. Faz sete anos que o Código foi aprovado, esses programas já poderiam estar funcionando”, disse.

Na justificativa que enviará ao Congresso Nacional para a edição da MP, o governo afirma que existem mais de cinco milhões de propriedades registradas no CAR e que isso demonstra a efetiva aplicação do Código Florestal no país. “A proposta é retirar o prazo para inscrição no referido cadastro, de modo a torná-lo um sistema perene e aberto para atualizações e inscrições, possibilitando a constante inclusão de dados das propriedades rurais e se tornando um cadastro efetivo de gestão da propriedade rural”, diz o texto.

Na última terça-feira, dia 11, o tema foi debatido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. “Nós vamos resolver o problema que existe hoje que é o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP vai trazer o CAR, já que em um dos artigos do Código Florestal ele condiciona o prazo do PRA com o prazo do CAR. A MP vem única e exclusivamente com a pendência que hoje pode colocar grande parte dos agricultores na ilegalidade”, afirmou o deputado federal Zé Silva (SD-MG).

O PRA foi debatido recentemente na Medida Provisória 867 de 2018, editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer. Ela havia estendido o prazo de adesão ao programa até o fim deste ano. Durante a tramitação, parlamentares modificaram o texto e incluíram outras demandas do agro com a lei ambiental. A proposta, no entanto, não foi votada a tempo e perdeu a validade.

Com a nova MP, o governo soluciona o vazio legal ocasionado pela perda de validade da 867 e reabre os prazos para CAR e PRA, tornando-os perenes e impedindo que produtores sejam penalizados. Um dos motivos para isso é que muitos estados sequer implementaram sistemas do PRA até hoje.

Outros trechos, como mudanças no artigo 68 do Código Florestal, que trata dos marcos temporais para recomposição de vegetação nativa, ficaram de fora da MP. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou o projeto de lei 3511 de 2019 para tratar desse assunto. A proposta já está tramitando no Congresso, mas ainda não tem relator definido. Está na fase de recebimento de emendas até o dia 21 deste mês.

Fonte: Ascom Aprosoja

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Prazo para entrega da Declaração do ITR 2020 termina dia 30 de setembro

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Faltam poucos dias para o término do prazo de entrega da Declaração do ITR 2020. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais para não deixarem o envio da declaração para última hora. O envio da DITR pode ser feito até o dia 30 de setembro, fim do prazo de entrega.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única, que deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da declaração.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/). Ela pode ser transmitida pela internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal.

A gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi, lembra que os produtores rurais de Mato Grosso estão dispensados de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na declaração do ITR à Receita Federal para isenção do imposto incidente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL).

Lucélia Avi ainda pede que o produtor fique atento ao Valor da Terra Nua (VTN) na hora de preencher a declaração do ITR. “O produtor deve ficar atento ao VTN estabelecido pelo município de origem. Lembrando que a prefeitura tem que publicar o VTN anual”, apontou Lucélia Avi.

Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar a DITR retificadora sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Ato Declaratório Ambiental (ADA) – A Famato conseguiu na Justiça, por meio de um mandado de segurança coletivo, derrubar a exigência do ADA para o Estado. A decisão já transitou em julgado e, portanto, é definitiva e retroativa. Sendo assim, os produtores de Mato Grosso não precisam declarar o número do ADA, apesar de a IN da Receita Federal dizer que ele é obrigatório. No caso de Mato Grosso, a obrigatoriedade do ADA na declaração do ITR não se aplica. O proprietário de imóvel rural deverá apenas informar o número do CAR Federal quando preencher os campos da área de Reserva Legal, APP e de vegetação nativa.

Para acessar o Programa ITR 2020 clique aqui:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/programa-gerador-da-declaracao-pgd-ditr-perguntas-e-respostas-e-base-legal/2020/programa-itr-2020

 

Fonte: Ascom Famato – Foto: Divulgação

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Com mais frigoríficos habilitados a vender para a China, preço da carne deve subir em MT.

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O diretor técnico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Francisco Manzi, avaliou que o preço da carne para o consumidor mato-grossense deve subir em decorrência da habilitação de mais plantas frigoríficas do Brasil para venda de carne para a China. Ele explicou que é uma questão de aumento da demanda em relação à oferta disponível, mas que os preços devem se estabilizar futuramente, com o aumento da produção.

A ministra da Agricultura Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, anunciou que mais 13 plantas frigoríficas brasileiras estão habilitadas para a China. Duas destas são de Mato Grosso, uma de carne bovina e outra de carne de aves.

No último mês de setembro sete frigoríficos de Mato Grosso já haviam sido habilitados para exportar para a China. Somente em 2019, o estado, com um único frigorífico, já exportou o equivalente a US$ 97,105 milhões em carne bovina. Com o aumento da demanda pelas carnes produzidas em Mato Grosso, Francisco Manzi avalia que o reflexo inicial será o aumento dos preços para o consumidor local, já que a oferta de carne será menor.

“Já tem um reflexo importante no preço da arroba, o preço subiu porque hoje o mercado interno tem um concorrente, que é o mercado externo. O mercado interno sempre representou algo em torno de 70% a 75% do consumo, as exportações se restringiam ao restante, mas agora as exportações estão aumentando”, disse.

Porém, Manzi disse que com o aumento da procura, deve haver uma intensificação na produção, que ele avalia ser fácil de ocorrer, devido à capacidade que Mato Grosso possui na criação de gado, e com isso os preços devem acabar se equilibrando.

“Em primeiro momento pode haver um aumento no preço da carne que vai para a mesa do consumidor sim, mas em um segundo momento, como nós temos uma demanda reprimida do produtor, que tem uma capacidade de produção muito grande em Mato Grosso, para se ter uma ideia a média de produção de arroba por hectar em Mato Grosso por ano é cinco, mas temos várias fazendas que produzem 80 arrobas, muitas fazendas produzem 20 arrobas, então não é difícil intensificar e aumentar a sua produção”, explicou.

Ele ainda disse que antes da habilitação das plantas, o mercado nacional estava com um consumo baixo, segundo ele em decorrência do alto número de desempregados no país. Porém, com as exportações o mercado deve se aquecer novamente.

Manzi também afirmou que o aumento no preço que já vem sendo percebido pelo consumidor é decorrente de uma atualização do valor da arroba, que estava defasada. A tendência, segundo ele, é este preço aumentar. Porém, avalia que a intensificação da produção deve estabilizar o mercado.

“Não houve um aumento real do preço da arroba, até agora o que aconteceu foi uma reposição do valor, porque já vínhamos trabalhando com esta faixa entre R$ 130/R$ 140 por arroba há mais de sete anos, então agora retornou ao valor que estava, quando se desconta a inflação. A partir daí, se continuar com este patamar aquecido acreditamos que vai haver sim uma intensificação e com isso se estabiliza o mercado interno”.

Fonte: Vinícius Mendes/Olhar Direto

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