Guarantã do Norte (MT) – O município vive um momento de alerta financeiro. O déficit atuarial do regime próprio de previdência municipal já ultrapassa a marca dos R$ 200 milhões, segundo dados apresentados em relatórios técnicos encaminhados à Câmara Municipal. O rombo previdenciário coloca em risco a sustentabilidade das contas públicas e ameaça o futuro dos servidores e aposentados do município.
Diante desse cenário, os vereadores de Guarantã do Norte têm intensificado as discussões e mobilizações para enfrentar o problema, defendendo a realização urgente de concurso público, a reforma administrativa dos cargos municipais, a reforma previdenciária local e a regulamentação da previdência complementar — medidas consideradas essenciais para evitar um colapso fiscal nos próximos anos.
Um déficit que cresce a cada ano
O déficit atuarial representa a diferença entre os recursos disponíveis no fundo previdenciário e o valor necessário para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões futuras.
Em Guarantã do Norte, esse desequilíbrio se agrava há mais de uma década, fruto de baixa reposição de servidores efetivos, crescimento da folha de inativos e insuficiência de aportes patronais ao fundo.
De acordo com levantamentos técnicos, o valor atual estimado ultrapassa R$ 200 milhões, um montante que compromete de forma direta o equilíbrio fiscal do município.
Se nenhuma medida estrutural for adotada, a projeção é de que o fundo previdenciário se esgote nos próximos anos, obrigando o Executivo municipal a cobrir o déficit com recursos do Tesouro, reduzindo a capacidade de investimento e até mesmo o pagamento em dia de servidores ativos.
Câmara cobra ações estruturantes
Durante as últimas sessões plenárias, os vereadores têm demonstrado preocupação e senso de urgência. Em requerimento conjunto, parlamentares solicitaram à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional informações sobre o andamento de eventuais estudos de reforma administrativa e programação para a realização de concurso público.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Celso Henrique Batista, é fundamental que o município enfrente o problema com planejamento e responsabilidade:
“Estamos falando de um passivo que coloca em risco o futuro de Guarantã do Norte. Precisamos de uma reforma administrativa séria, que redimensione a estrutura de cargos e funções, de um concurso público que traga servidores efetivos para equilibrar o sistema e de uma previdência complementar que seja sustentável a longo prazo”, declarou o presidente.
Outros vereadores reforçaram que a situação exige diálogo e cooperação entre os poderes, mas também decisões técnicas e políticas firmes.
Reforma administrativa e concurso público: pilares de equilíbrio
A reforma administrativa é vista como o primeiro passo para reorganizar o quadro funcional do município.
Atualmente, Guarantã do Norte possui um alto índice de cargos comissionados, enquanto há carência de servidores efetivos em áreas essenciais, o que contribui para o desequilíbrio previdenciário.
O concurso público, defendido pela maioria dos vereadores, seria uma forma de renovar o quadro de servidores ativos, ampliando as contribuições previdenciárias e reduzindo a pressão sobre o fundo.
“Sem novos servidores efetivos, o sistema previdenciário se enfraquece, pois há mais aposentados do que contribuintes ativos. É uma equação insustentável”, explicou um dos parlamentares durante a última sessão.
Reforma previdenciária municipal e previdência complementar
Outro ponto central da pauta é a reforma previdenciária municipal, que deve adequar as regras locais às normas nacionais e à realidade fiscal do município.
Entre as propostas em discussão estão o ajuste das alíquotas de contribuição, a criação de novas regras de aposentadoria, e a regulamentação da previdência complementar, prevista pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
A implantação da previdência complementar municipal permitiria que o servidor que desejar receber acima do teto do Regime Geral (INSS) possa contribuir para um fundo específico, desonerando o sistema próprio e garantindo maior equilíbrio futuro.
Risco de colapso fiscal
Economistas e técnicos alertam que, se o déficit continuar crescendo sem contrapartidas, Guarantã do Norte poderá enfrentar um colapso fiscal, situação em que o município não conseguiria mais honrar compromissos básicos, como folha de pagamento, aposentadorias e serviços essenciais à população.
Esse cenário já foi observado em outros municípios brasileiros que negligenciaram o desequilíbrio previdenciário e acabaram sendo obrigados a adotar medidas emergenciais drásticas, como aumento de impostos, congelamento de salários e parcelamento de benefícios.
– Caminhos para a solução
O consenso entre os vereadores é que o enfrentamento da crise previdenciária exige planejamento técnico, transparência e compromisso político.
Eles defendem a formação de uma comissão conjunta entre Executivo, Legislativo, servidores e especialistas para discutir propostas concretas e elaborar um plano de sustentabilidade previdenciária com metas de curto, médio e longo prazo.
Conclusão
O alerta está dado: Guarantã do Norte precisa agir agora para evitar que o peso do déficit previdenciário se torne irreversível.
As medidas propostas concurso público, reforma administrativa, reforma previdenciária e previdência complementar são vistas não apenas como ajustes legais, mas como ações de sobrevivência fiscal.
O desafio é grande, mas, segundo os vereadores, com transparência, responsabilidade e diálogo, ainda é possível salvar o município de um futuro colapso financeiro e garantir estabilidade para as próximas gerações de servidores e cidadãos guarantaense.
Assessoria
Nota Explicativa:
O que é déficit atuarial?
O déficit atuarial é a diferença entre o valor total necessário para pagar todos os benefícios futuros (aposentadorias e pensões) e os recursos atualmente existentes no fundo previdenciário.
Não se trata de dívida imediata, mas de uma projeção técnica de longo prazo, calculada por atuários com base em expectativa de vida, número de servidores, remuneração, reajustes, contribuições e regras do regime.
O que é amortização no contexto previdenciário?
A amortização é o mecanismo pelo qual o ente público (no caso, o Município) se compromete a pagar gradualmente o déficit atuarial ao longo dos anos.
Funciona como um “financiamento técnico”, em que o Município contribui mensal ou anualmente um valor adicional destinado a cobrir a insuficiência projetada. Não é pagamento de dívidas vencidas, e sim de provisões futuras.
O que é o Plano de Amortização?
O Plano de Amortização é o documento exigido pela legislação federal (Portaria MTP nº 1.467/2022, entre outras), no qual se define: quanto será pago por ano; o índice de correção; o prazo de equacionamento (em Guarantã, até 2055); o tipo de amortização (percentual, valor fixo, progressivo etc.).
Esse plano garante previsibilidade, permitindo que o município ajuste seu orçamento ao longo das próximas décadas sem comprometer a capacidade de pagamento do RPPS.
O real significado dos “R$ 200 milhões”
Os R$ 200.728.229,82 representam todo o déficit atuarial calculado para o longo prazo, conforme Relatório da Avaliação Atuarial realizado, conforme anexo ao referido Projeto de Lei e não é um valor que deve ser pago de uma vez nem imediatamente.
Esse montante será parcelado até 2055, conforme o Plano de Amortização aprovado, com parcelas anuais que variam conforme o método definido no Anexo I da Lei.
Portanto, o número de “200 milhões” não indica uma dívida imediata, mas sim o total de recursos adicionais que o Município precisará aportar ao longo de 30 anos para garantir a sustentabilidade do RPPS e o pagamento seguro de futuras aposentadorias.
Nota: 19/11/2025
