Matupá

Justiça revoga prisão de acusado de matar homem em Matupá

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O juiz Evandro Juarez Rodrigues revogou a prisão preventiva do acusado de matar Francisco de Assis Ferreira Reis, no ano 2000, na zona rural de Matupá . A defesa alega que o suspeito é inocente, mas que possui o mesmo nome do verdadeiro autor do homicídio.

Segundo a defesa, apesar de os nomes serem os mesmos, as demais invidualizações não conferem. Isso porque o verdadeiro autor do crime seria um homem de 64 anos, natural da Bahia, enquanto que o acusado tem 60 anos e nasceu no Mato Grosso do Sul.

Em julho deste ano, a defesa já havia tentado a revogação no Tribunal de Justiça. O desembargador Juvenal Pereira da Silva, porém, negou o pedido liminar, afirmando que as alegações se confundiam com o “próprio mérito”, o que tornava “imprescindível” a colheita de mais informações sobre o caso.

O suspeito teve a prisão preventiva decretada após ser citado por edital e não se apresentar à Justiça, conforme consta no processo. Agora, no entanto, ao determinar a revogação da prisão preventiva, Juarez apontou que não ficou “demonstrada a efetiva necessidade da segregação cautelar, nem a real ameaça à ordem pública ou econômica, nem o risco para a regular instrução criminal ou o perigo de ver frustrada a aplicação da lei penal”.

Juarez determinou que o acusado compareça a todos os atos do processo, não se ausente da comarca por mais de dez dias sem autorização judicial e mantenha endereço atualizado. O suspeito foi denunciado por homicídio qualificado, cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Só Notícias/Herbert de Souza

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Matupá

Candidato a prefeito é acusado de fraudar licitação de merenda escolar em Matupá

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Uma ação proposta pelo Ministério Público Federal contra José Aparecido de Oliveira (PL), mais conhecido por Mano – atual candidato a prefeito no Município de Matupá – tramita na Justiça Federal de Sinop.
Na ação, o Ministério Público Federal (MPF), afirma que o político é responsável, juntamente com outros servidores e ex-servidores da Prefeitura, por irregularidades em procedimentos licitatórios, referentes às cartas convites 007/2006 e 022/2006. Isto é, enquanto estava na presidência da Comissão de Licitações do município de Matupá.
Por outro lado, segundo o MPF, o Ministério da Educação concedeu crédito para garantir a oferta de alimentação escolar, suprindo assim, no mínimo 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em escolas municipais.
Os autos de número 5074-08.2020.4.01.3603, estão disponíveis para consulta pública no site do TRF ( www.trf1.jus.br

SAIBA MAIS SOBRE A FRAUDE

Ainda segundo os documentos oficiais, as ações do candidato e seus cúmplices, davam a “aparência de legalidade” aos atos praticados. Mas, após uma análise documental minuciosa, constatou-se que houve fraude com diversas falhas, que beneficiavam uma das empresas convidadas, causando danos ao tesouro público.
No entanto, a primeira fraude apontada, foi a não observância do número mínimo de propostas válidas, que deveria ser um total de três. Mas, ainda assim, dentre as três propostas apresentadas pelas companhias, duas não entregaram a documentação exigida.
Sendo assim, isso acabou as inabilitando para a licitação, restando apenas uma empresa concorrendo. Porém, esta possibilidade é inválida perante a lei, e mesmo assim, a comissão presidida até então por Mano, deixou isto passar. Caindo assim na irregularidade dentro do processo licitatório.
Por outro lado, a segunda irregularidade encontrada foi referente aos valores das cartas-convite: O valor licitado, de acordo com a investigação do MPF foi de R$ 144.044,00, enquanto o limite máximo permitido por lei é de R$ 80.000,00. Ou seja, a oferta atingiu quase o dobro do teto permitido dentro da legalidade pública.

Entenda como funciona uma ‘carta convite’

Em uma licitação por carta convite, o Poder Público convida três empresas de sua escolha para enviarem propostas acerca dos itens que desejam adquirir. Sendo que o correto é que cada uma das concorrentes envie propostas de acordo com seus preços normalmente praticados.
Todavia, é muito comum e fácil ocorrer falhas e fraudes em processos licitatórios, uma vez que as autoridades convidam três empresas, mas, por outro lado, nada impede que todas as partes combinem entre si quem será o ganhador. Ou seja, lamentavelmente, decisões fraudulentas sendo tomadas em conjunto.
Entretanto, o Ministério Público Federal, afirma que foi exatamente isto que aconteceu na comissão de licitação presidida por Mano, na cidade de Matupá.

Provas do ato criminoso e pedido de condenação

Dentre as muitas provas citadas para comprovar os fatos contra Oliveira, o MPF conseguiu demonstrar que as três propostas possuem os mesmos erros ortográficos. Onde o item “Banana da Terra” e “Banana Nanica”, estavam erroneamente escritos como “Bana da Terra” e “Bana Nanica” [sic].
Além disso, os documentos têm o mesmo tipo de letra e a variação de maiúscula e minúscula nos mesmos locais, o que, para o Ministério Público Federal, não deixa dúvidas da conduta irregular praticada por Mano, enquanto presidente da Comissão de Licitação.
Em continuidade, o Ministério Público Federal, pediu a condenação de Mano, pelas condutas descritas no artigo 10, incisos I, VIII e XI e artigo 11 caput da Lei 8.429/92.
Leia o artigo abaixo na íntegra:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.”
Pede ainda, o Ministério Público Federal, que Mano, perda os bens e valores que foram acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarça integralmente o dano ao patrimônio público, perca sua função pública, tenha seus direitos políticos suspensos de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, pague multa de até duas vezes o valor do dano e seja ainda proibido de contratar com o poder público, ou receber incentivos fiscais ou creditórios, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Origem dos recursos

O crédito que seria pago, legalmente, à empresa vencedora da licitação era proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – um programa muito importante para garantir a alimentação de alunos, principalmente os de baixa renda, que por vezes, esperam ansiosos pela ida a escola, apenas para poder ter acesso a alimentação.
Contudo, o Programa, é gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que é o órgão responsável pela transferência dos recursos do Governo Federal. Por meio deste programa, muitos dos municípios brasileiros garantem a alimentação escolar de suas crianças.

Confira abaixo as páginas da denuncia feita no Ministério Público Federal.

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Matupá

Mano pode se tornar inelegível por conta de processo no Tribunal Regional Federal por contratos ilegais

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Está concluso no gabinete do desembargador do Tribunal Regional Federal, Olindo Menezes, processo no qual são réus o atual prefeito de Matupá Valter Miotto Ferreira e o candidato a prefeito de Matupá, José Aparecido de Oliveira, o Mano. O processo disponível para consulta pública teve sentença proferida pelo Juiz Federal, Marcel Queiroz Linhares, que reconheceu a indisponibilidade de bens de Miotto e Mano, por contratos ilegais nas obras e serviços de pavimentação em 2004. Na época, Mano era integrante da comissão de licitação, e segundo o magistrado, atuou diretamente nos autos ímprobos, que foram narrados pelo Ministério Público Federal.

O valor total dos contratos apontados como ilegais passa de R$ 1,7 milhão, sendo que deste valor, o Juiz Federal prolator da sentença, decretou a indisponibilidade de bens e valores dos réus sobre o montante da soma daquilo que excedeu o custo de cada contrato ilegal, acrescido de duas vezes esse valor, a título de multa civil.

Os valores levaram a indisponibilidade de mais de R$ 802,1 mil a Valter Miotto e R$ 343,8 mil do candidato à prefeitura de Matupá, Mano. Com o julgamento que está prestes a ocorrer no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, o candidato, que já ostenta uma derrota em primeira instância, poderá se tornar inelegível pelo julgamento do colegiado em segunda instância.

Outros Processos
O candidato responde ainda a outros quatro processos por improbidade na Justiça Federal, todos disponíveis para consulta pública no TRF1, sendo que as ações, apesar do tempo de tramitação, ainda não foram sentenciadas.

Em um dos processos, o Ministério Público Federal, afirma que Mano enquanto membro da Comissão de Licitação da Carta Convite 032/2006, deixou de observar o número mínimo de propostas, cometendo assim ato de improbidade administrativa, constante em facilitar a incorporação ao patrimônio de pessoa física ou jurídica, bens, rendas ou valores públicos, frustrando ainda a licitude do processo licitatório.

Nestes autos, afirma ainda o representante do Ministério Público Federal, que o candidato contribuiu para a aquisição objetos da carta convite 032/2006, com sobrepreço, causando dano ao patrimônio público, causando ainda, o enriquecimento ilícito, requerendo ainda ao final, além do ressarcimento dos danos ao patrimônio público, a suspensão dos direitos políticos do candidato, por 8 a 10 anos.

Os valores que o Ministério Público Federal acusa de terem sido superfaturados, são referentes ao convênio SIAFI 551721, do Ministério da Saúde, e tinham como finalidade a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde.

Em outro, o Ministério Público Federal, afirma que Mano atuou como presidente da comissão de licitações da Prefeitura de Matupá, nos procedimentos licitatórios convites 007/2006 e 022/2006, referente a convênio do Ministério da Educação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que visava garantir a oferta de alimentação escolar.

Nestes autos, afirma ainda o representante do Ministério Público Federal, que o candidato contribuiu para a aquisição objetos da carta convite 007/2006 e 022/2006, com sobrepreço, causando dano ao patrimônio público, bem como a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência da gestão pública, requerendo ainda ao final, , além do ressarcimento dos danos ao patrimônio público, a suspensão dos direitos políticos do candidato, por 5 a 8 anos.

Em um terceiro processo judicial, o Ministério Público Federal, afirma que Mano foi responsável pelo departamento de finanças da prefeitura, teve intensa participação na irregular dispensa de licitação, e da compra direta de produtos e equipamentos com recursos provenientes do Ministério da Saúde, do Programa de Atenção Básica, Ação Piso de Atenção Básica Variável e Saúde da Família.

Os fatos remetem ao ano de 2008, sendo solicita o representante do Ministério Público Federal, além do ressarcimento dos danos ao patrimônio público, a suspensão dos direitos políticos do candidato, por 5 a 8 anos.

Responde ainda a uma quarta ação, onde o Ministério Público Federal, afirma que Mano como presidente da comissão de licitação, atuou com irregularidades em diversos procedimentos licitatórios, inerentes a utilização irregular de verbas públicas do erário federal em mais de R$ 1,2 milhão em contratos de repasses irmados entre o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Matupá.

Os fatos remetem ao ano de 2003, sendo solicita o representante do Ministério Público Federal, além do ressarcimento dos danos ao patrimônio público, a suspensão dos direitos políticos do candidato, por 5 a 8 anos.

 

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