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Lei destina produtos apreendidos às instituições filantrópicas

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Foto: Leonardo Faria / PJC-MT

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), a Lei Nº 11.075/2020 colocará fim às incinerações de artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela autoridade competente por irregularidades insanáveis. Pela regra, depois de observados os procedimentos legais, os produtos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados às entidades filantrópicas e aos programas e projetos sociais destinados à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

Fávero destaca que alguns produtos retidos não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança para serem utilizados pela população. Porém ressalta que há situações em que peças falsificadas, mesmo não possuindo a qualidade de um item original,  estão em condição de uso por aqueles que vivem em situação de pobreza extrema.

“Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, e falo sem exagero. Por isso, nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos, por exemplo, por ser reprodução de marcas famosas, são destruídos, quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados. Fato é que muitos desses produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos, incinerados”, argumentou Fávero.

Em outubro do ano passado, duas operações desencadeadas em Cuiabá, pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), realizadas em menos de 15 dias, resultou na apreensão de 1.395 produtos; calçados foram mais de 900 pares. As intervenções deflagradas pela delegacia visam combater a venda de produtos falsificados.

Fonte: ALMT

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PL prevê economia no transporte de longa distância de presos

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei n° 77/2020, apresentado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB) em sessão plenária na última semana, prevê economia no transporte de longa distância de presos. Conforme a proposição, ficará instituído que o transporte, quando tiver distância igual ou superior a 500 quilômetros da instituição de origem, até a instituição de destino final dentro do estado, ficará a cargo do Centro Integrado de Operações Aéreas do Estado de Mato Grosso (Ciopaer), com o uso de aeronaves apreendidas.

“Esta situação é desgastante para os profissionais de segurança pública, que, em geral, envolve riscos e tensões que afetam a sua saúde física e mental, comprometendo a qualidade de vida desses profissionais, aliada às más condições e sobrecarga de trabalho. A saúde desses profissionais se deteriora a cada dia. A fim de buscar meios para otimizar os recursos financeiros e recursos humanos, este projeto tem sua justificativa na melhor utilização do grupo (Ciopaer), bem como a utilização racional do baixo efetivo dos agentes da segurança pública", diz trecho da justificativa.

O projeto é uma reivindicação dos diretores do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), presidente Edleusa Mesquita, do vice, Gláucio de Abreu Castañon, e do diretor da subsede de Água Boa, Aurélio Mendanha da Silva.

Fonte: ALMT

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Sinop pode receber investimentos em educação e segurança

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), é autor de diversas indicações que contemplam a cidade de Sinop, também conhecida como a ‘capital do Nortão’ (503 quilômetros de distância da capital mato-grossense). Nos pedidos encaminhados ao Governo do Estado, Fávero aponta a necessidade de recuperação da MT-338, entre o entroncamento da MT-220 e a BR-163 que dá acesso aos municípios de Sinop, Juara e Porto dos Gaúchos.

No documento, o deputado justifica que o intuito é assegurar condições de tráfego. “O problema por lá (MT-338) é contínuo e de difícil solução em curto prazo, apesar do grande desempenho do atual governo em resolvê-lo”, argumentou Fávero.

Outro pedido feito, trata da restauração do encabeçamento da ponte sobre o rio Teles Pires na MT-222/MT-10. A solicitação do parlamentar também chegou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Ao departamento, Fávero mostra a necessidade de construção de uma passarela na BR-163, KM 829, perímetro urbano da capital do Nortão.

Educação – As reivindicações de Fávero também beneficiam a educação.  No pedido também encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Fávero pede a construção de mais 18 salas de aulas na Escola Estadual Parque das Nações e mais 18 salas para a Escola Jardim das Orquídias.

Em um dos documentos, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o autor das indicações pede a permanência de um policial militar na Escola João Pissinati Guerra.

Vale lembrar que a unidade escolar permaneceu fechada e com as atividades pedagógicas paralisadas, por um período, em 2019, depois de ter sido vítima de uma invasão. Uma mulher, munida de um facão, tentou invadir a unidade de ensino.

“Fui procurado por vários moradores de Sinop que temem pela segurança de seus filhos. A situação é bastante delicada, e depois desse episódio, a sensação de insegurança aumentou ainda mais. No mínimo precisamos encontrar solução para impedir situações como esta”, alertou Fávero.

Fonte: ALMT

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