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Lei destina produtos apreendidos às instituições filantrópicas

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Foto: Leonardo Faria / PJC-MT

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), a Lei Nº 11.075/2020 colocará fim às incinerações de artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela autoridade competente por irregularidades insanáveis. Pela regra, depois de observados os procedimentos legais, os produtos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados às entidades filantrópicas e aos programas e projetos sociais destinados à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

Fávero destaca que alguns produtos retidos não cumprem requisitos mínimos de qualidade e segurança para serem utilizados pela população. Porém ressalta que há situações em que peças falsificadas, mesmo não possuindo a qualidade de um item original,  estão em condição de uso por aqueles que vivem em situação de pobreza extrema.

“Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes, e falo sem exagero. Por isso, nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos, por exemplo, por ser reprodução de marcas famosas, são destruídos, quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados. Fato é que muitos desses produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos, incinerados”, argumentou Fávero.

Em outubro do ano passado, duas operações desencadeadas em Cuiabá, pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), realizadas em menos de 15 dias, resultou na apreensão de 1.395 produtos; calçados foram mais de 900 pares. As intervenções deflagradas pela delegacia visam combater a venda de produtos falsificados.

Fonte: ALMT

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Em meio à pandemia, deputado Dilmar Dal Bosco quer criar ”Dia do Sorvete”

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Em meio à pandemia do coronavírus, que já matou mais de 300 pessoas em Mato Grosso, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) apresentou no dia 09/06/2020 passado o projeto de lei para criar o Dia Estadual do Sorvete, que seria celebrado no dia 23 de setembro.

O parlamentar explica, no projeto, que no Brasil, em 2002, a Associação Brasileira das Indústrias de Sorvete (ABIS)  instituiu o “Dia Nacional do Sorvete”. “A data é comemorada todo dia 23 de setembro e foi criada com o objetivo de celebrar o início das
temperaturas mais altas do ano, já que o consumo da aumenta muito em todo o país”, argumenta.

Só um detalhe: a data foi criada por uma entidade de classe, claro, para fomentar a venda. E a discussão deste projeto em meio à pandemia, além da discussão que hora ocupa o tempo do deputados como a reforma da Previdência, não se justifica apresentar tal projeto, neste momento.

Com informação O Bom da Noticia

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PL prevê economia no transporte de longa distância de presos

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei n° 77/2020, apresentado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB) em sessão plenária na última semana, prevê economia no transporte de longa distância de presos. Conforme a proposição, ficará instituído que o transporte, quando tiver distância igual ou superior a 500 quilômetros da instituição de origem, até a instituição de destino final dentro do estado, ficará a cargo do Centro Integrado de Operações Aéreas do Estado de Mato Grosso (Ciopaer), com o uso de aeronaves apreendidas.

“Esta situação é desgastante para os profissionais de segurança pública, que, em geral, envolve riscos e tensões que afetam a sua saúde física e mental, comprometendo a qualidade de vida desses profissionais, aliada às más condições e sobrecarga de trabalho. A saúde desses profissionais se deteriora a cada dia. A fim de buscar meios para otimizar os recursos financeiros e recursos humanos, este projeto tem sua justificativa na melhor utilização do grupo (Ciopaer), bem como a utilização racional do baixo efetivo dos agentes da segurança pública", diz trecho da justificativa.

O projeto é uma reivindicação dos diretores do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Sinpol), presidente Edleusa Mesquita, do vice, Gláucio de Abreu Castañon, e do diretor da subsede de Água Boa, Aurélio Mendanha da Silva.

Fonte: ALMT

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