Jurídico

Mantida inelegibilidade de Rosinha Garotinho por abuso de poder nas Eleições de 2012

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, respectivamente, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano. A Corte também manteve a inelegibilidade dos políticos por oito anos.

Os ministros do TSE tomaram a decisão ao negarem, por maioria de votos, três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e ao proverem recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).  

Acompanharam, na íntegra, o voto de Herman Benjamin – ministro relator original dos recursos e que não integra mais o TSE – os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, formando a maioria vencedora no julgamento. A análise do caso foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Carlos Horbach, que havia solicitado vista dos processos na sessão de 10 de abril para melhor análise.

Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que constatou abusos cometidos por ambos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da Prefeitura. De acordo com o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com o único objetivo de promover sua reeleição ao cargo.

O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. A Corte Regional fluminense havia rejeitado a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do MPE sobre esta questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça-feira, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice. Também votou pela rejeição do recurso ajuizado pelo Ministério Público quanto às contratações dos funcionários temporários.

Porém, assim como o relator, Carlos Horbach considerou graves todos os fatos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados “soberanamente” pelo TRE do Rio de Janeiro com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2012.      

EM/LC, DM

Processos relacionados:Respe nº 167708 e Respe nº  168145

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OAB fará manifesto para cobrar do Tribunal de Justiça melhorias na comarca de Guarantã e região

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Os advogados que fazem parte da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Peixoto de Azevedo vão fazer no dia 2 de março, um manifesto em frente ao Fórum de Guarantã do Norte, às 16h, para cobrar melhorias por parte do Tribunal de Justiça do Estado nas comarcas de Terra Nova do Norte, Peixoto de Azevedo, Matupá e Guarantã. As informações foram confirmadas pelo presidente da Subseção da OAB, Marcus Macedo, ao site Só Notícias.

“Esse manifesto é para chamar atenção. Vamos coletar assinaturas e mandar Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa situação já se arrasta há muito tempo. Há anos prometem resolver essa  situação, mas nada é feito. Esperamos chamar atenção e mostrar para o Tribunal que existem pessoas e trabalhadores nessa região.  Estamos convidado a população que é a que mais sofre”, disse Macedo

De acordo com o presidente, as quatro comarcas citadas atende uma população de ao menos 100 mil habitantes com apenas um juiz titular. “As comarcas de Guarantã do Norte e Terra Nova do Norte estão com juízes titulares de Alta Floresta respondendo à distância. Com isso, os magistrados designados pelo Tribunal de Justiça não conseguem atender o volume de processos. O CNJ diz que é o ideal é 3 mil processos para cada juiz, mas hoje passa de 10 mil”.

Ainda de acordo com Macedo, a situação é mais crítica no município de Guarantã do Norte, onde a própria Corregedoria Geral de Justiça já concluiu que a comarca deve ser elevada e necessita de um segundo magistrado para atender a demanda. Guarantã de um fluxo maior de entrada de processos. É mais que a de Colíder, que têm três juízes”.

Outro lado
Só Notícias já entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado, que deve se posicionar nas próximas horas.

Só Notícias/Cleber Romero 

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TRE-BA encerra biometria em mais 39 municípios, atingindo mais de 85% de regularizações nessas cidades

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Com o encerramento do recadastramento biométrico em mais 39 municípios baianos, ocorrido na quinta-feira (31/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou o percentual de 85,33% (455.152 mil eleitores) de regularizações nessas cidades, sem ocorrências de filas registradas durante todo o período da revisão.

A Bahia ultrapassou a marca de 9 milhões de eleitores biometrizados (87,35%) e é o segundo estado, em números absolutos, de eleitores revisados (atrás apenas de São Paulo), além de possuir o maior percentual entre os Regionais de grande porte.

O presidente do regional baiano, desembargador Jatahy Júnior, avaliou o balanço como exitoso. “Considero que o percentual de mais de 85% de regularizações é, sem dúvida, vitorioso. Conseguimos alcançar esse número sem filas e com muita tranquilidade. Aqueles que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral provavelmente são pessoas que residem em outros municípios”, explicou.

De acordo com o aplicativo Biomaps, das três cidades que bateram recorde no atendimento, se destacou, em primeiro lugar, o município de São Gonçalo dos Campos, que registrou o maior percentual de biometrizados: 93,88% (26.401). Já a cidade de Conceição da Feira registrou 93,42% (15.682) de atendimentos. Em terceiro lugar, com 90,68% (11.118), ficou Angical.

Caminho do sucesso

Desde o início desta nova fase da biometria, iniciada em maio de 2019, uma série de ações foram realizadas com o objetivo de alcançar a meta estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi lançado, de forma inédita, o agendamento eletrônico preferencial e universal para todos os 417 municípios baianos. No serviço, o eleitor poderia acessar o site do TRE-BA e escolher o dia e o horário para realizar a revisão biométrica.

Também foi implementado o telefone 0800 071 6505, com o mesmo objetivo, além dos mutirões – com funcionamento dos cartórios nos finais de semana. Outra inovação foi o agendamento via WhatsApp, possibilitando mais um canal de atendimento ao cidadão, todos com a garantia de que a conclusão da biometria na Bahia fosse realizada sem filas quilométricas, “respeitando a cidadania”, um dos compromissos da atual gestão do TRE baiano.

Foram realizadas 25 audiências públicas, em Salvador e no interior da Bahia, contemplando todos os municípios em revisão. Os eventos, que tiveram o objetivo de firmar alianças com os poderes públicos e a sociedade civil das cidades envolvidas, contaram com a participação do desembargador Jatahy Júnior e de demais membros da Corte, além do procurador eleitoral Cláudio Gusmão.

Além de percorrer as cidades em convocação extraordinária, o presidente Jatahy lançou o Caminhão da Biometria. O veículo, equipado com oito kits de atendimento, com capacidade de recadastrar cerca de 400 eleitores por dia, teve o propósito de atender a população mais afastada das sedes dos municípios.

Confira o percentual de cada um dos 39 municípios que encerraram o recadastramento no dia 31 de outubro:

Município

Zonas

Eleitorado

Biometrizados

% Biometrizados

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

108

28123

26401

93,88%

CONCEIÇÃO DA FEIRA

108

16786

15682

93,42%

ANGICAL

126

12261

11118

90,68%

RETIROLÂNDIA

196

11948

10830

90,64%

SÃO DOMINGOS

120

7563

6837

90,40%

PIRAÍ DO NORTE

151

6706

5988

89,29%

CANDEAL

114

7575

6725

88,78%

PLANALTINO

37

6623

5834

88,09%

SANTA BÁRBARA

160

18556

16339

88,05%

RIACHÃO DO JACUÍPE

114

26462

23104

87,31%

VALENTE

120

19275

16824

87,28%

TANQUINHO

160

7154

6228

87,06%

PÉ DE SERRA

114

11678

10167

87,06%

JACARACI

92

11745

10185

86,72%

MATINA

113

9207

7980

86,67%

JAGUARARI

179

21748

18792

86,41%

LICÍNIO DE ALMEIDA

117

9811

8478

86,41%

GENTIO DO OURO

68

9238

7970

86,27%

GANDU

151

22626

19495

86,16%

URANDI

117

12819

10995

85,77%

BAIANÓPOLIS

126

11816

10085

85,35%

NOVA FÁTIMA

196

7329

6253

85,32%

CAPELA DO ALTO ALEGRE

196

9666

8224

85,08%

PINDAÍ

117

12619

10661

84,48%

NOVA IBIÁ

151

5452

4587

84,13%

IBIPEBA

176

13554

11385

84,00%

ITAGUAÇU DA BAHIA

68

10379

8683

83,66%

CARDEAL DA SILVA

144

7472

6249

83,63%

LAJEDO DO TABOCAL

37

6361

5306

83,41%

MORTUGABA

92

9480

7900

83,33%

ENTRE RIOS

144

32176

26549

82,51%

CRISTÓPOLIS

126

11953

9848

82,39%

BARRA DO MENDES

176

12307

10137

82,37%

RIACHO DE SANTANA

113

23687

19369

81,77%

LAMARÃO

160

8318

6704

80,60%

ITAMARI

151

6579

5265

80,03%

MARACÁS

37

21346

16969

79,49%

XIQUE-XIQUE

68

35577

27914

78,46%

ITIRUÇU

37

9387

7092

75,55%

Dados extraídos do biomaps


Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-BA

 

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