Mato Grosso

MT: difamação via WhatsApp gera indenização por dano moral

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O compartilhamento de informação depreciativa pelo aplicativo WhatsApp configura ato ilícito passível de reparação civil que deve ser fixada em valor razoável e proporcional para compensar os transtornos causados, sem gerar enriquecimento ilícito. Esse é o entendimento defendido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão de Primeira Instância que havia condenado uma mulher a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil à própria cunhada, por compartilhar mensagens com conteúdo ultrajante a respeito dela.

A decisão foi por maioria de votos, nos termos do voto do primeiro vogal, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que entendeu que o recurso da mulher que promoveu a “fofoca” não deveria ser acolhido.

No recurso, a mulher alegou que as mensagens questionadas pela autora da ação de indenização por danos morais seriam particulares, trocadas com uma única pessoa através do aplicativo WhatsApp. Disse que não teriam sido disseminadas a terceiros, o que denotaria ausência de potencial vexatório ou difamatório.

Sustentou ainda que ficou comprovada a existência de um contexto de beligerância preexistente entre elas, assim como que a ata notarial trazida aos autos pela parte autora omitiria trechos e mídias enviadas pela interlocutora da ré, responsável pela revelação das mensagens tidas como ofensivas.

Para o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a situação narrada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor tolerável, pois ela tomou conhecimento de que a ré compartilhou com várias pessoas mensagens com conteúdo ultrajante a seu respeito, de que seria desrespeitosa, falsa e infiel nos relacionamentos amorosos.

A sequencia de falas constantes dos autos mostra com clareza a postura reprovável da apelante diante dos fatos, pois não só recebeu informações sobre possível infidelidade conjugal de sua cunhada mas também as repassou para familiares sem antes se certificar da sua veracidade”, salientou o relator.

Ainda segundo o desembargador, se os documentos anexados aos autos não contêm a reprodução na íntegra, cabia à parte ré produzir prova contrária à pretensão da autora, especialmente porque os trechos transcritos deixam evidente que ela recebeu e compartilhou informação difamatória.

“Condutas como essa devem ser fortemente combatidas pelo Poder Judiciário, já que o uso do aplicativo WhatsApp não exime da responsabilidade civil aquele que extrapola a liberdade de expressão. As chamadas fake news têm consequências nocivas para a sociedade, e no caso destes autos são ainda mais acentuadas porque a repercussão na esfera íntima da apelada deu-se por meio instantâneo e de grande visibilidade. Diante disso, são flagrantes o prejuízo, o ato ilícito e o nexo de causalidade que autorizam a condenação da ré por danos morais”, avaliou Rubens de Oliveira Santos Filho.

 

Para ele, a quantia de R$ 5 mil mostra-se razoável e proporcional, visto que é até mesmo inferior àquela corriqueiramente estipulada pelo Tribunal para situações de menor impacto nos direitos de personalidade, tais como a inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Apenas os honorários sucumbenciais foram majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação.

 

Também participaram do julgamento os desembargadores Serly Marcondes Alves , Antonia Siqueira Gonçalves, Guiomar Teodoro Borges  e José Zuquim Nogueira.

Fonte: Lígia Saito/Assessoria TJMT – Foto: Divulgação

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1.002 consumidores são sorteados no Nota MT

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Mil e dois consumidores de Mato Grosso começaram o ano com sorte e foram contemplados no primeiro sorteio do Programa Nota MT de 2021, realizado na manhã desta quinta-feira (14.01). Com referência aos documentos fiscais emitidos durante o mês de dezembro de 2020, o concurso distribuiu 1.005 prêmios nos valores de R$ 500 e R$ 10 mil.

De acordo com o resultado divulgado, cinco pessoas vão receber os prêmios de R$ 10 mil. Os demais 997 consumidores foram premiados com R$ 500, sendo que três deles vão receber o valor de R$ 1.000, pois tiveram dois bilhetes eletrônicos sorteados. Confira a lista dos sorteados no final da matéria.

Os sorteados com R$ 10 mil foram: Clesio Andre Hossa e Jane Bruno da Crus, de Tangará da Serra; Lauro Virgínio de Souza Portela, de Várzea Grande; Lucilene Almeida de Arruda, de Cuiabá; e Sônia Ramos dos Santos, de Matupá. Outras 66 cidades de Mato Grosso também tiveram moradores premiados, evidenciando que o Programa Nota MT contempla a todos e está disseminado em todo estado.

“Metade dos municípios mato-grossenses tiveram consumidores premiados nesse sorteio. Isso demonstra a credibilidade do Programa Nota MT e o envolvimento da população que a cada dia está pedindo mais o CPF na nota e nos demais documentos fiscais, como o bilhete de passagem eletrônico”, ressalta o secretário de Fazenda em exercício, Kleber Geraldino.

Além dos consumidores que residem em Mato Grosso, moradores de dois estados – Góias e Minas Gerais – foram sorteados nesta quinta-feira (14.01). Apesar de ser um programa estadual, qualquer pessoa que compre em estabelecimentos comerciais do estado pode participar dos sorteios, desde que esteja cadastrada no Nota MT e peça o CPF nos documentos fiscais.

Para o secretário em exercício, Kleber Geraldino, participar do Nota MT é fácil e simples, além de possibilitar ao consumidor acesso a todos os documentos fiscais. “Para concorrer aos prêmios basta cadastrar no aplicativo ou site do Nota MT e pedir sempre o CPF na nota. E o contribuinte ainda tem uma vantagem, ele tem ali no site ou aplicativo todas as notas fiscais solicitadas por ele de todos os produtos que ele compra nos estabelecimentos comerciais do estado”.

No sorteio realizado nesta quinta-feira (14.01) estavam concorrendo aos prêmios 2.112.740 bilhetes eletrônicos gerados a partir dos documentos fiscais emitidos entre os dias 1º e 31 do mês de dezembro de 2020. Do total de bilhetes, 2.104.502 corresponde a notas fiscais e 8.238 ao bilhete de passagem eletrônico (BP-e). Esse foi o sorteio com mais bilhetes gerados referentes ao ano de 2020, devido ao período de final de ano, em que há uma elevada movimentação no comércio

Próximos sorteios

Durante o ano de 2021, o Nota MT vai distribuir R$ 7,6 milhões em prêmios nos sorteios mensais e especiais. O próximo concurso a ser realizado é o referente ao mês de janeiro de 2021, que acontece no dia 11 de fevereiro. Nele serão sorteados os documentos fiscais com o CPF do consumidor emitidos entre os dias 01 e 31.

Além dos sorteios mensais, serão realizados quatro concursos especiais com cinco prêmios de R$ 50 mil em cada um. Os sorteios especiais ocorrem em datas comemorativas, conforme calendário divulgado pela Sefaz.

Fonte: Lorrana Carvalho Sefaz/MT – Foto: Marcos Vergueiro/Secom

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Aulas presenciais em escolas estaduais de Mato Grosso começam em fevereiro, anuncia secretaria

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A secretaria estadual de Educação anunciou nesta terça-feira que o retorno das atividades presenciais das escolas será no dia 1º de fevereiro. Primeiro voltam os professores, diretores e assessores, que terão uma semana pedagógica (de 1º a 5 de fevereiro), fechando o planejamento para 2021. No dia 8 de fevereiro será a vez dos alunos voltarem às salas de aula, com revezamento.

O secretário estadual de Educação, Alan Porto enfatiza que todas as escolas estaduais de Mato Grosso receberam, no fim de 2020, recursos para comprar álcool em gel, máscaras, entre outros materiais que visam garantir a proteção dos mais de 380 mil alunos e 40 mil profissionais. Outras ações são adotadas nas unidades escolares para manter todos os protocolos de biossegurança e evitar a contaminação pela Covid-19.

Além de Mato Grosso, mais 14 estados já anunciaram que a educação será retomada no sistema presencial a partir deste mês. Goiás e Piauí querem os alunos nas salas de aula ainda em janeiro. Para fevereiro, o retorno presencial está previsto em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco. Amapá e Pará também já anunciaram aulas presenciais, mas ainda sem data definida.

O secretário Alan Porto lembra que em Mato Grosso as escolas suspenderam as atividades presenciais em março do ano passado. Ele enfatiza que um dos grandes desafios da educação este ano é justamente recuperar os prejuízos causados à aprendizagem em 2020 pela pandemia. Destacou ainda que todas as decisões da Seduc são tomadas considerando a curva de evolução da Covid-19 e que, se necessário, serão reavaliadas a qualquer momento.

Redação Só Notícias (foto: assessoria)

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