Isso é Brasil: Entenda o porquê não noticiaremos mais atos de menores infratores

Isso é Brasil: Entenda o porquê não noticiaremos mais atos de menores infratores

A redação do site O Território vem esclarecer aos leitores o porquê não estaremos mais noticiando os atos inflacionais de menores infratores.

Segue o artigo:

A imprensa está proibida de publicar iniciais de nomes e sobrenomes de crianças e adolescentes em notícias e nem atos infracionais. Também não poderá mais ser divulgado apelidos. A determinação consta na Lei nº 10.764- publicada no Diário Oficial da União.

A lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente -- Lei 8.069/90. O parágrafo único do artigo 143 da lei passou a ter a seguinte redação:

Art. 143 -- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único -- Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. 


Por isso e mais, o site O Território vem esclarecer aos seus leitores que não estará mais divulgando as informações sobre os atos infracionais dos menores infratores do município de Guarantã do Norte.

Caracteriza então, que os menores infratores terão total liberdade para cometer atos infracionais e seus atos não poderão ser noticiados.

Segue o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente:


‘’Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:’’

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


O site O Território pede a compreensão de todos, mas, este é nosso BRASIL.


Por/ O Território