Guarantã: Vagas em creches é OBRIGAÇÃO do município e não tem desculpa.

Guarantã: Vagas em creches é OBRIGAÇÃO do município e não tem desculpa.

Inúmeros são os casos das famílias que tentam vagas em creches, porém, sempre que vão até as mesmas se deparam com a famosa lista de espera por não haver vagas.

Diante da situação constrangedora, muitas mães deixam seus trabalhos, para então cuidar de seus filhos ou os deixam com babás, avós, e etc.

Um dos vereadores de Guarantã do Norte em sua fala na data de ontem (07/08), defendeu o direito da criança e detalhou como os pais conseguem suas vagas que é OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.

Conforme o Plano Nacional de Educação ate 2014 os municípios devem estar com 50% de vagas asseguradas, ou seja, 50% das nossas crianças de 0 a 3 anos de idade devem estar matriculadas em creches. Já as crianças de 4 a 5 anos de idade, essas nem lista de espera devem aguardar, é um DIREITO DELAS, não tem desculpas, os municípios são OBRIGADOS A MATRICULA-LAS.

Por fim, primeiro passo é você cadastrar seu filho em uma creche, após isso vai gerar uma matricula/protocolo, com esse protocolo caso não consiga a vaga, vá ao conselho tutelar que o mesmo vai buscar está vaga, não logrando êxito basta ir à Defensoria Pública (que são advogados que prestam serviços gratuitos ao município) que o mesmo vai entrar com um mandato de segurança no Poder Judiciário e posteriormente você conseguirá a vaga para seu filho.

Os seguintes artigos constitucionais que devem ser respeitados pelos municípios, sem a possibilidade de darem desculpas por não haver vagas.

Os artigos que asseguram as vagas para as crianças são:

Artigo 7 da Constituição Federal, XXV.

Artigo 208 da Constituição Federal, IV.

Artigo 54, IV, do ECA (Estatuto da criança e adolescente)

Lei n° 9.394/96, artigo 53, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.