Guarantã: IBAMA causa revolta na população ao queimar veículo; Confira a lei que permite o ato cometido pelo órgão

Guarantã: IBAMA causa revolta na população ao queimar veículo; Confira a lei que permite o ato cometido pelo órgão

Essa semana uma Operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), causou revolta na população Guarantaense depois que um caminhão carregado com madeira, sem nota da carga, foi apreendido pelo órgão e posteriormente incendiado, o fato ocorreu na linha 38, no interior do município de Guarantã do Norte. 

Entenda qual a legalidade do órgão para este tipo de ação.



Segundo o Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

- apreensão;

II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III - suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV - suspensão parcial ou total de atividades;

- destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e

VI - demolição.

§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§ 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§ 3o A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o.

§ 4o O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).


Um projeto de lei do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) quer proibir a destruição de equipamentos e veículos apreendidos durante fiscalização ambiental.

Para o Ibama, a proposta beneficia o crime organizado ao anular a principal arma contra madeireiros e garimpeiros em áreas protegidas da Amazônia.

Apresentada no início deste mês, a proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais, acrescentando um prazo de 90 dias antes da destruição de bens apreendidos. Nesse período, órgãos públicos e entidades beneficentes poderão solicitar a doação desses bens.

"Queimar não vai resolver nada. Não é cocaína. É um prejuízo enorme para o país. Tem de apreender, repreender, mas não incendiar, isso é um pouco ultrapassado", afirma Leitão, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Para o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo, o projeto de lei dificultaria o combate ao crime ambiental nas áreas remotas da Amazônia, onde o transporte de uma retroescavadeira ou de uma balsa leva várias semanas até a cidade mais próxima.

"O custo de remoção seria de tal monta que se tornaria inviável combater o desmatamento na Amazônia", prevê. Evaristo explica que a destruição ocorre apenas com uma pequena fração dos bens apreendidos, principalmente em áreas protegidas, onde a mera presença desses equipamentos constitui crime ambiental.

Segundo o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, até hoje o Ibama não sofreu nenhuma ação judicial por parte de donos de equipamentos destruídos.

"O projeto de lei beneficia o crime organizado, que é quem invade áreas remotas para fazer a extração ilegal", afirma Evaristo.

Para o presidente da FPA, o problema da logística é um "argumento frágil": "A máquina não comete crime. Agora, o Estado brasileiro argumentar que não tem como transportar aquele equipamento é, no mínimo, irresponsável".


Por/ O Território