Política Nacional

Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso em 2020

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2020 promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.

A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro. Em seguida, o governo espera que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”.

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— Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC — resumiu.

Educação

Bittar cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da educação, como confirmou o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em diversos países.

Para o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”: formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica.

Com o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no ensino.

— Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo.

Outras frentes

O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.

Desde 2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro. Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a extração petrolífera. Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de ajuste no contrato original, feito em 2010.

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Lei Kandir

No penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos, ou seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e mercadorias) não utilizados diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.

Além do Plano Mais Brasil e das leis já promulgadas, o Senado já discute outras propostas que podem ter impacto decisivo na distribuição de recursos e responsabilidades entre os governo federal, estaduais e prefeituras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Normas de segurança bancária poderão ser federalizadas

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Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2018, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que federaliza as regras para a segurança bancária e para o transporte de valores. Pelo texto, somente a União poderá definir as regras de funcionamento e da segurança das instituições financeiras e do transporte de valores, assim como caberá ao Congresso, com sanção presidencial, regulamentar serviços, funcionamento e segurança de estabelecimentos bancários.

A iniciativa atende uma reivindicação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio do Sindicato dos Bancários. Segundo eles, o emaranhado de regras distintas nos estados e municípios brasileiros acaba enfraquecendo a segurança bancária. Por isso é necessária a uniformização dessas ações por norma federal.

Com a federalização, normas como uso de vidros blindados nas fachadas das agências, presença de vigilantes no autoatendimento após o expediente bancário, proibição de uso de celulares e outros temas, que hoje seguem regras distintas nas cidades brasileiras, serão sistematizadas.

“A segurança pública é tema de extrema relevância e fonte direta de preocupação para toda a população, que anseia por soluções para esse drama que aflige a todos. Assim, a federalização da legislação relacionada à segurança privada, nela inserida a bancária, permitirá que o tema seja tratado com mais racionalidade, facilitando a padronização de produtos, serviços, rotinas, processos, instalações e equipamentos aptos a produzir efeitos concretos, com um mínimo de falhas e impactos negativos”, argumenta Davi.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Major Olimpio (PSL-SP), disse que a falta de previsão constitucional atribuindo competência privativa para a União legislar sobre segurança bancária levou à criação desse emaranhado de leis estaduais e municipais que versam sobre o tema.

“Embora tenhamos um grande número de leis, a segurança não vem aumentando; ao contrário, temos visto grande número de ataques a bancos, carros-fortes e caixas eletrônicos”, observa no relatório. Major Olimpio apresentou emenda apenas para ajustar a redação da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Dois projetos incluem a Libras nos currículos escolares

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Duas propostas em tramitação no Senado incluem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos escolares. Um dos projetos, o PL 6.284/2019, determina que o idioma seja a primeira língua de comunicação na escola para estudantes surdos. A outra proposta (PL 5.961/2019) quer incluir conteúdos relativos à Libras para todos os alunos indistintamente, surdos ou não.

O PL 6.284/2019 é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ). Ele tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e aguarda designação de relator. O projeto deverá passar ainda pela Comissão de Educação (CE).

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação (Lei 9.394/1996) para acrescentar um artigo que obrigue os sistemas de ensino a ofertarem a Libras como língua de comunicação a todos os estudantes surdos.

De acordo com o projeto, regulamentos dos sistemas de ensino definirão as condições de oferta do ensino de Libras e deverão dispor sobre a necessidade de professores bilíngues, tradutores, intérpretes e tecnologias de comunicação em Libras. Além disso, deverão tratar do acesso da comunidade estudantil ouvinte e dos pais de alunos com deficiência auditiva ou responsáveis ao aprendizado de Libras.

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Segundo Romário, embora já haja normas que determinem a inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores (Decreto 5.626/2005) e a criação de sistemas educacionais inclusivos (Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão), é preciso avançar na efetiva inclusão social das pessoas com deficiência auditiva.

“De nossa parte, isso só será possível quando qualquer cidadão ouvinte também for capaz de se comunicar com as pessoas surdas por meio da Libras”, afirmou Romário em sua justificativa.

O PL 5.961/2019, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), determina que os currículos do ensino fundamental e do ensino médio incluam, para todos os alunos, conteúdos relativos à Libras. A modificação também é feita na LDB e o projeto está mais avançado na tramitação, pois aguarda relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) na CE, em que terá sua votação final.

Para a autora, o objetivo é que também os alunos ouvintes desenvolvam competências relacionadas ao respeito à diferença, ao cuidado com o outro e à compreensão da multiplicidade das formas de comunicação.

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“Vale acrescentar que a ideia é ainda mais relevante quando se considera a necessidade premente de que as novas gerações aprendam valores de respeito à pluralidade e às diferenças”, justificou Zenaide.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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