Mesmo após derrubada do veto pelos vereadores, chefe do Executivo mantém-se inerte e impede a conclusão do processo orçamentário, criando impasse institucional e possível violação da Lei Orgânica e da Constituição.
Em entrevista, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Irmão Alexandre, afirmou que o município de Guarantã do Norte vive um “impasse institucional sem precedentes” após o prefeito Márcio Gonçalves deixar de promulgar o Plano Plurianual (PPA), mesmo depois de a Câmara Municipal ter derrubado, por maioria do Executivo.
Contexto do caso
O impasse teve início quando o prefeito encaminhou à Câmara o projeto do PPA, documento que define as diretrizes e metas da administração municipal para o período de quatro anos. Durante a tramitação, os vereadores apresentaram diversas emendas que foram debatidas e aprovadas em plenário.
Após a aprovação final, o projeto foi remetido ao Executivo para sanção.
Veto do prefeito e reação do Legislativo
Contrariando o princípio da harmonia entre os Poderes, o prefeito vetou todas as emendas elaboradas e aprovadas pelos parlamentares. O veto retornou à Câmara, que, em sessão plenária, derrubou por a decisão do Executivo, restabelecendo o texto original aprovado pela Casa.
Inércia do Executivo e descumprimento legal
Mesmo com a decisão legislativa, o prefeito não promulgou nem sancionou o PPA, descumprindo o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal e no artigo 66, §7º da Constituição Federal, que determina que, em caso de omissão do Executivo, a promulgação cabe ao presidente da Câmara.
A atitude foi interpretada por vereadores como resistência política e desrespeito institucional à decisão soberana do Legislativo.
Câmara tenta promulgar, mas enfrenta obstáculos técnicos
Diante da inércia, a Câmara iniciou os procedimentos para realizar a promulgação legislativa, conforme previsto em lei. No entanto, o processo foi travado por barreiras técnicas: o Legislativo não tem acesso aos anexos, planilhas e arquivos eletrônicos do projeto, controlados pela Prefeitura.
Ofícios foram encaminhados solicitando os arquivos necessários, mas, até o momento, não houve resposta do Executivo.
Possíveis ilegalidades e infrações
A omissão do prefeito pode configurar infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, por atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo. Juristas consultados também apontam possível enquadramento na Lei nº 14.230/2021, que atualizou a Lei de Improbidade Administrativa, ao violar princípios como legalidade, lealdade institucional e eficiência.
Segundo especialistas, o ato pode ser interpretado como uma forma de obstrução do processo orçamentário, comprometendo o planejamento das políticas públicas municipais.
Repercussão política
A situação gerou forte tensão entre os Poderes locais. Vereadores classificaram o episódio como “grave afronta ao Legislativo” e confirmaram o envio de representações ao Ministério Público.
Fontes da Câmara afirmam que o prefeito “está travando o funcionamento do orçamento municipal”, causando prejuízo direto à população.
Vozes do Legislativo
“Não se trata apenas de um impasse político, mas de um bloqueio institucional que prejudica a execução das metas do município”, declarou o vereador Irmão Alexandre, presidente da CCJ.
“O PPA é essencial para orientar o orçamento e as políticas públicas. A inércia do prefeito paralisa o planejamento de toda a cidade”, acrescentou outro parlamentar.
Impactos à população
Sem o Plano Plurianual devidamente promulgado, o município fica sem base legal para estruturar o orçamento anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Obras, investimentos e programas sociais correm risco de interrupção ou inviabilização, afetando diretamente os serviços públicos e o desenvolvimento local.
Próximos passos e desdobramentos
A Câmara estuda ingressar com ação judicial para promulgação direta do PPA, além de possíveis representações ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
O caso revela um conflito institucional inédito em Guarantã do Norte, com potenciais consequências políticas e jurídicas para o chefe do Executivo.
