Política Nacional

Projeto cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro: a medida vai ampliar a proteção aos direitos das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 5746/19 determina que os estados e o Distrito Federal instalem em seus territórios delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência. Pelo texto, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), municípios com mais de 100 mil habitantes deverão contar com uma unidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida se faz necessária para melhorar a prevenção, o cuidado, a proteção e a dignidade da pessoa humana. Essa é uma ferramenta essencial e fundamental, pois permitirá o planejamento e o combate de eventos criminosos contra pessoas com deficiência”, justifica Ribeiro.

Segundo o projeto, as equipes que formarem as novas delegacias contarão com policiais especializados, assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de libras e de braile.

Se a medida for aprovada e virar lei, os estados terão dois anos para criar suas delegacias, sob pena de não receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O projeto acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, na parte que trata do acesso à Justiça.

Leia mais:  Senadores divulgam manifesto pedindo transparência na liberação de emendas

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Comentários Facebook
publicidade

Política Nacional

Crimes ambientais da mineração poderão ser classificados como imprescritíveis

Publicado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar, em reunião marcada para terça-feira (11), o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), será analisado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas.

Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de atividades de extração mineral. O plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter projetos de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de proteção e preservação ambiental. A ausência desses documentos implicará em recusa de autorização para a operação.

Leia mais:  Senadores estudam criação de rede integrada de pesquisas agropecuárias

Após o início da extração, a jazida deverá ser fiscalizada anualmente, sobre esses mesmos critérios, por uma auditoria independente. Em caso de irregularidades, a empresa terá 30 dias para corrigir a situação ou terá as atividades suspensas.

A CMA é a única comissão encarregada de analisar o PL 643/2019, mas requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pode levá-lo também para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Lixo no mar

Também está na pauta da CMA, em caráter terminativo, o projeto de lei (PL 1.405/2019) que estabelece punições como suspensão do certificado de habilitação e multa ao comandante que permitir o arremesso de lixo da embarcação.

Veneziano Vital do Rêgo, autor do projeto, aponta que a poluição das águas é um grave problema ambiental. Cerca de 8 milhões de toneladas de lixo plástico são lançadas nos oceanos anualmente, segundo cientistas.

Para o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto ataca uma importante parte desse problema, já que o comandante é o responsável pela operação e manutenção de toda a embarcação, o que inclui a carga, tripulantes e demais pessoas a bordo. Otto alterou a redação original para punir o lançamento de qualquer resíduo sólido, não apenas de lixo plástico como previa o projeto inicialmente.

Leia mais:  50 anos do Jornal Nacional serão comemorados no Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira

Publicado

Fernanda Carvalho/Fotos Públicas
Economia - geral - impostos arrecadação tributos administração Receita Federal
O governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão

A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.

A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Para a primeira rodada de debates foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); da Secretaria da Receita Federal do Brasil; do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A audiência está marcada para as 9 horas, na Ala Senador Alexandre Costa do Senado.

À tarde devem participar da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e da Federação das Associações Comerciais de Estado de São Paulo (Facesp).

Leia mais:  Partidos anunciam acordo para votar projeto que altera uso de verbas do Fust

Reuniões externas
O cronograma de trabalho da comissão prevê ainda reuniões técnicas a serem realizadas nos dias 17 e 18 de fevereiro em São Paulo — na Fiesp e na Facesp.

A MP do Contribuinte Legal representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas como os Refis. O texto prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

De acordo com a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender o interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

A medida prevê a transação tributária (negociação) na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto já recebeu 220 emendas na comissão mista.

Leia mais:  50 anos do Jornal Nacional serão comemorados no Senado

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia MT

Mato Grosso

Política MT

Política Nacional

Economia

Mais Lidas da Semana