Política Nacional

Projeto financiado por fundo constitucional deve respeitar sustentabilidade, aprova CMA

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Os projetos financiados com recursos dos fundos constitucionais terão que cumprir critérios de sustentabilidade. É o que determina um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O PL 5.788/2019 segue para análise terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). 

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta altera a Lei 7.827, de 1989, que regulamenta a execução dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Entre as mudanças, o projeto inclui dispositivo na lei para que a execução dos programas que utilizem esses recursos observem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS).

No caso específico do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, metade dos recursos serão direcionados a programas que levem em consideração atividades econômicas relacionadas à preservação e recuperação do meio ambiente, ao desenvolvimento de indústrias e tecnologias que explorem o patrimônio natural da região e ao fomento do turismo sustentável e ecoturismo.

O texto ainda estabelece que, na criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, deverão ser priorizadas regiões que estejam realizando esforços efetivos para diminuir a área ilegalmente desmatada ou para recuperar outras que sofreram desmatamento.

Para o autor, é preciso integrar os objetivos dos fundos constitucionais a um modelo de desenvolvimento que priorize as atividades econômicas sustentáveis, incorporando a suas diretrizes o fortalecimento da cadeia produtiva da sociobiodiversidade, a bioindústria, o ecoturismo e o uso do enorme patrimônio genético do Brasil.

“A Região Norte, em particular, tem todas as condições de estar à frente desse processo e fincar as bases de seu desenvolvimento no conhecimento tradicional, científico e empresarial e no seu patrimônio ambiental caracterizado pela megadiversidade da flora e da fauna e grande disponibilidade de água doce, integrando as políticas de desenvolvimento regional aos princípios da sustentabilidade”, justifica.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele destaca que um dos principais méritos da proposição é estabelecer que o financiamento aos setores produtivos deve se harmonizar com os planos regionais de desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

“Estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), os 17 ODS são objetivos globais para ações contra a pobreza, pela proteção do planeta e para garantir que todas as pessoas tenham paz e prosperidade”, ressalta Wagner em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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MP pede US$ 300 milhões de indenização por acidente com a Chapecoense

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O procurador da República Carlos Prola Júnior revelou nesta terça-feira (11), na CPI do Acidente Aéreo da Chapecoense, que a partir da atuação do Senado e as informações que foram colhidas por familiares foi possível ajuizar uma ação com a perspectiva de tutela dos interesses de consumidores. Segundo ele, vítimas e familiares são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pedido inicial, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), é de uma condenação global de US$ 300 milhões para custear as indenizações de todas as famílias, já que esse é o valor previsto na apólice inicial da companhia aérea LaMia, empresa boliviana proprietária do avião que caiu em 2016 na Colômbia, matando 71 pessoas.

O procurador mostrou indignação com o termo de pagamento de “suposta ajuda humanitária” que foi oferecido às famílias das vítimas. Segundo ele, o termo conta com diversas cláusulas abusivas que abrem mão de todos os direitos de indenização devidas. Essa seria uma tentativa, disse, de resolver a situação por um valor abaixo da própria apólice mínima que foi contratada com a empresa LaMia e, a partir disso, exonerar seguradora, corretora e demais envolvidos.

Prola Junior afirmou que houve resistência da seguradora em dar cumprimento às apólices de seguro da aeronave. Assim, foi possível identificou que havia culpa extracontratual por parte da corretora e da seguradora que conduziram o processo de renovação do seguro da LaMia de forma irregular.

— Eles foram reduzindo a cobertura, reduzindo o limite da apólice, que era de 300 milhões de dólares, e chegaram a US$ 25 milhões, menos de dez vezes o valor inicial que havia segurado aquela aeronave. Agindo dessa forma, permitiram a retomada da atividade de uma companhia que não tinha a mínima condição de operar —, disse.

Por este motivo, o MPF entrou com a ação que visa responsabilizar não apenas as seguradoras, mas também a corretora de seguros envolvida, a corretora boliviana e a própria empresa LaMia. Além das empresas sediadas no exterior, as subsidiárias desses grupos  que operam no Brasil também estão sendo responsabilizadas. Segundo o procurador, uma delas é o grupo Tokio Marine, que atua no mundo inteiro.

— O MPF pede nessa ação que sejam condenados todos os envolvidos, inclusive a corretora e a resseguradora envolvida, e as empresas subsidiarias no Brasil desses grupos econômicos, tanto pela responsabilidade contratual, pelos seguros que foram firmados, tanto pela responsabilidade extracontratual, por derem causa a esse evento. A atuação dessas empresas não foi exatamente regular e eles deram causa a esse acidente no momento em que permitiram, firmando uma apólice muito abaixo do mínimo necessário para cobrir os riscos —, afirmou.

O senador Espiridião Amin destacou que nenhum atleta ou turista questiona as condições da aeronave antes de embarcar.

— O fato é que foi autorizada a decolagem de um avião que ia representar o país, a CBF, em uma competição internacional. Se a autoridade chapa branca autorizou a decolar, é porque estão satisfeitas as condições para o voo.

A audiência pública foi realizada em caráter interativo, por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Do Mato Grosso, o Edson Nolasco perguntou “qual atitude o governo brasileiro tomou ou poderá tomar contra a empresa estrangeira responsável pelo acidente”

Em resposta ao questionamento, o presidente da CPI, senador Jorginho Mello (PL-SC), disse que já falou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que o governo brasileiro assuma essa luta em favor das vítimas e das famílias das vítimas.

A comissão aprovou também 20 requerimentos de convocação de pessoas ligadas às seguradoras, entidades esportivas e à companhia LaMia, entre outros depoentes. Foi aprovado convite apenas ao diretor de Relações Institucionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marcelo Aro. Os pedidos de convocação foram apresentados pelo relator, senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), e pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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