Política Nacional

Projeto garante aos profissionais da educação a alimentação oferecida aos alunos

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O Projeto de Lei 6268/19 garante aos professores e demais profissionais da educação a alimentação oferecida aos alunos durante o período letivo.

Pelo texto, o consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar deve respeitar a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes. O projeto também estabelece que o fornecimento da alimentação não implica qualquer acréscimo para os professores e demais servidores das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios (como o vale-alimentação).

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Proposta de Norma Ayub prevê que professores se alimentem junto com alunos

De acordo com a proposta, o alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio.

A autora do projeto, deputada Norma Ayub (DEM-ES), explica que o consumo de alimentos por parte dos professores juntamente com os alunos configura-se como prática educativa e de integração comunitária.

“Reconhece-se, portanto, que o professor e os demais profissionais envolvidos no espeço escolar são fundamentais no momento da alimentação dos alunos, tanto para integração como para a aquisição de conhecimento. Em consequência, devem ser incluídos nas refeições ter acesso à comida oferecida aos estudantes”, diz a parlamentar.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira

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Fernanda Carvalho/Fotos Públicas
Economia - geral - impostos arrecadação tributos administração Receita Federal
O governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão

A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.

A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Para a primeira rodada de debates foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); da Secretaria da Receita Federal do Brasil; do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A audiência está marcada para as 9 horas, na Ala Senador Alexandre Costa do Senado.

À tarde devem participar da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e da Federação das Associações Comerciais de Estado de São Paulo (Facesp).

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Reuniões externas
O cronograma de trabalho da comissão prevê ainda reuniões técnicas a serem realizadas nos dias 17 e 18 de fevereiro em São Paulo — na Fiesp e na Facesp.

A MP do Contribuinte Legal representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas como os Refis. O texto prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

De acordo com a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender o interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

A medida prevê a transação tributária (negociação) na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto já recebeu 220 emendas na comissão mista.

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Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Projeto susta decreto que altera composição de comitê sobre proteção da Amazônia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
 Audiência Pública Tema: Festival internacional de cinema de Alter do Chão. Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
Faleiro: “Receamos que o decreto recém-editado enfraqueça um excelente programa que protege a Amazônia brasileira”

O Projeto de Decreto Legislativo 719/19 susta o decreto do governo (10.140/19) de novembro que alterou a composição do comitê que dirige o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa).

Apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o decreto modifica profundamente a composição do comitê, “tornando-o desbalanceado e retirando a paridade de entidades da sociedade civil e doadores que ajudam a financiar o programa”.

Conforme Faleiro, o decreto concentra o poder decisório no governo federal, dentro do comitê. “Dessa forma, o governo federal fica fortalecido para impor suas vontades nas votações do Arpa e, como é conhecida a visão política do atual governo e do próprio Ministério do Meio Ambiente quanto à proteção da Amazônia, é extremamente preocupante a modificação da composição deste Comitê”, disse.

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia foi criado em 2002, com o objetivo de promover a conservação e a proteção permanente de 60 milhões de hectares ou 15% da Amazônia brasileira. É considerado o maior programa de conservação de florestas tropicais do mundo.

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Modificações
Faleiro explica que, conforme o decreto anterior (8.505/15), a composição do comitê era de 12 membros, sendo 6 representantes do governo federal, 1 representante dos  governos estaduais e 5 representantes da sociedade civil e de doadores.

A nova composição atual é de 7 membros, sendo 4 do governo federal, 1 representante dos governos estaduais e 2 representantes da sociedade civil e de doadores.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Saiba mais sobre projetos de decreto legislativo

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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