Política Nacional

Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking

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O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima.

Divulgação/Sesc-SP
O projeto atualiza o conceito de perseguição para incluir o uso da internet

O projeto também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

O projeto foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). Segundo ela, a proposta corresponde a um apelo da sociedade e a uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro frente à alteração das relações sociais promovidas pelo aumento de casos, que antes poderiam ser enquadrados como constrangimento ilegal, mas que ganham contornos mais sérios com o advento das redes sociais e com os desdobramentos das ações de assédio/perseguições.

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Lei atual
Atualmente, a perseguição (também conhecida pelo termo em inglês, stalking) não é crime e sim uma contravenção. A Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”.

O projeto da senadora Leila Barros foi aprovado no Senado junto com outro semelhante da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que atualiza o conceito de perseguição e aumenta a pena de dois meses para três anos de prisão.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Projeto do governo autoriza mineração e hidrelétricas em terras indígenas

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O projeto de lei (PL 191/2020), do Executivo, que dispõe sobre a autorização para a exploração hídrica e de minérios em territórios indígenas chegou ao Congresso Nacional na quinta-feira (6). Inicialmente, a proposta será analisada por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o projeto deve enfrentar muita resistência. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) ressalta que o desejo de explorar o território parte, na maioria das vezes, dos próprios indígenas. Já o senador Telmário Mota (Pros-RR) lembra que o texto garante aos indígenas o poder de veto em relação ao garimpo realizado por não indígenas. E sobre as demais atividades, como a construção de hidrelétricas, haverá uma consulta pública, como previsto na Constituição, mas não será obrigatório o consentimento dos indígenas. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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Política Nacional

Senadores não consideram viável a isenção de ICMS dos combustíveis

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O senador Otto Alencar (PSD-BA) criticou o presidente Jair Bolsonaro por defender a isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Otto desafiou o governo federal a abrir mão do PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para reduzir o preço da gasolina. Apesar de admitir que é alta a carga tributária dos combustíveis, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que pelo menos 20% da arrecadação dos estados são provenientes do ICMS sobre a gasolina, álcool, diesel e gás. Sem esses recursos os governadores não teriam como bancar serviços básicos. As informações são da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

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