GUARANTÃ DO NORTE

Quem desobedecer decreto pode responder pelos artigos 267 e 268 do Código Penal

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Em conversa com o presidente da 14ª Subseção da OAB, Dr. Marcus Augusto Giraldi Macedo, o mesmo informou que é crime contra a saúde publica, desobedecer decreto que visa resguardar a saúde humana, seja ele estadual ou municipal. O indivíduo pode responder também por medidas administrativas impostas pelo poder executivo.

Quem desobedecer, estará sujeito a prisão, conforme os artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro.

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

Parágrafo 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Parágrafo 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Empresários já foram presos por descumprir decretos no estado de Mato Grosso..

O prefeito de Guarantã do Norte decretou na tarde desta segunda-feira(23), o fechamento de comércios e proibiu aglomerações em qualquer espaço publico ou fechado para evitar o avanço do coronavírus no município.

A exceção fica por conta de supermercados, clínicas e hospitais públicos e privados, postos de combustíveis com exceção as conveniências, farmácias, mercearias, açougues e padarias, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento.

Os estabelecimentos que prestem serviços considerados essenciais por este Decreto deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros
lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;
III – higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitário de clientes e funcionários;
VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento.

VII – determinar, em caso de fila de espera, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Os estabelecimentos que prestem serviços considerados essenciais pelo Decreto deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingencia” e submeter a aprovação da Vigilância em Saúde do município de Guarantã do Norte/MT.

Fica proibido a partir de agora, a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre, quadras e campos, em todo o território do município de Guarantã do Norte/MT.

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GUARANTÃ DO NORTE

Laboratório Jardim Vitória estará fazendo teste rápido de COVID-19 sem você precisar sair do carro

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Os testes serão realizados nos dias 01 a 06 de julho.

Foi montada uma estrutura segura para coleta exclusiva dos testes para o novo coronavírus. Nela, você encontra o nosso Drive-Thru, onde a coleta é realizada sem a necessidade do paciente sair de dentro do carro.

Com um olhar atento na inovação e sempre pensando no melhor atendimento, o Laboratório Jardim Vitória oferece excelência em serviço com atenção aos requisitos de segurança para minimizar riscos de exposição, atendendo a população nesse momento de grande incerteza associada à pandemia da COVID-19.

Para mais informações ligue: 

(66) 3552-5800 – (66) 99711-4004

 

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GUARANTÃ DO NORTE

Lumicenter esclarece rumores, dedetiza toda a loja e passa pela vistoria da vigilância sanitária.

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Devido a rumores entre a população de Guarantã do Norte de que em uma loja de materiais para construção havia um funcionário infectado e outros com suspeitas de estarem com COVID-19, o site O Território foi mais a fundo para saber e transmitir para a população o que realmente é verdade, e acabar com boatos que surgiram nos últimos três dias.

Em conversa com um dos proprietários da loja Lumicenter Materiais para construção, Hailton Cangaçu, este confirmou que realmente um de seus funcionários possivelmente contraiu o vírus após receber parentes no estado do Pará. Após a funcionária reclamar de mal estar, Hailton orientou que a mesma fosse para casa e acionou a vigilância, que isolou a paciente, e orientou os proprietários a fazerem uma dedetização em toda a loja.

Durante todo o dia deste sábado (30), para garantir a saúde dos clientes e funcionários, foi feita uma higienização em todo prédio e mercadorias da loja, aprovada assim pela vigilância sanitária para que voltasse com os seus atendimentos normais nesta segunda-feira (01).

O proprietário Hailton disse ainda que os rumores de que outros funcionários estariam infectados não é verdade.

A loja Lumicenter abrirá suas portas normalmente a partir das 7 horas e o atendimento será normal durante o dia e a semana inteira. Será respeitado a Lei Nº 11110 DE 22/04/2020, onde fica expressa a obrigatoriedade de mascaras como medida para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19), dentre outras medidas disposta pela (OMS) Organização Mundial da Saúde.

 

Por/ O Território

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