Política Nacional

Regras de segurança escolar podem fazer parte da LDB

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Regras de segurança escolar, como controle de entrada e saída e a obrigação de acionar os serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que recomendem acompanhamento especial, podem fazer parte da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). As medidas estão previstas no Projeto de Lei (PL) 2.256/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta segue para votação final na Comissão de Educação (CE).

O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), apresentou uma emenda de redação e apontou a falta de preocupação no país em se desenvolver procedimentos e uma cultura voltada para garantir segurança aos usuários de serviços públicos.

— Uma vez incluída a segurança como diretriz e dever dos estabelecimentos de ensino, fica mais clara a responsabilidade e a necessidade de prestação de contas pelas autoridades envolvidas — disse.

Wellington propôs ainda a definição de que segurança escolar é o conjunto de medidas adotadas pelo poder público para assegurar a integridade física e emocional dos membros da comunidade escolar. Entre as medidas sugeridas para aperfeiçoar o esquema de segurança nas escolas, estão: desenvolvimento de mecanismos de controle de entrada e saída de pessoas por meio de recursos tecnológicos que a instituição julgar mais convenientes e adequados à sua realidade; desenvolvimento de instruções de procedimentos sobre segurança voltados para toda a comunidade escolar, incluindo dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas; planejamento e implementação de simulações de emergência para a comunidade escolar.

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Caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que recomendem acompanhamento especial, a escola deverá acionar os serviços de segurança pública e, se for o caso, os de saúde mental para que tomem providências em prol da segurança escolar.

Outras alterações na LDB sugeridas pelo projeto incluem a garantia de segurança escolar como princípio. Um ambiente escolar seguro deve ser uma das garantias do Estado com a educação escolar pública.

Segundo destacou Wellington na justificação do projeto, sua apresentação foi motivada pelo registro de sucessivas tragédias envolvendo ex-alunos, professores, funcionários e trabalhadores de estabelecimentos de ensino.

“Diante desse quadro alarmante de violência e insegurança nas escolas, o poder público é chamado a agir e a fazê-lo de forma efetiva. A intensa evasão escolar atual é, em grande medida, motivada por esse cenário de terror. Não podemos esperar que mais crianças, adolescentes e professores morram em outras intuições de ensino país afora para aumentar a segurança. Essa é uma necessidade premente e a sociedade clama por providências”, reivindica o autor do PL 2.256/2019.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto pode ampliar divulgação de informações sobre crianças desaparecidas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar em 2020 projeto para ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. O PL 2.099/2019 torna obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Se foi aprovado pela comissão, o projeto seguirá para a análise do Plenário.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Atualmente, o estatuto já determina a notificação do desaparecimento a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais. Com a mudança, o desaparecimento deverá ser notificado e incluído também nos dois cadastros.

Originalmente, o projeto, da ex-deputada Laura Carneiro, obriga a notificação apenas para inclusão no cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos. Na CDH, foi aprovado o relatório da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que propôs a substituição desse  cadastro pelo de pessoas desaparecidas, criado em 2019, depois da aprovação do texto pela Câmara. Para ela, o segundo cadastro é mais abrangente.

Já o relator na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), altera novamente o texto, para que a notificação seja feita aos dois cadastros. Segundo o senador, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ainda está em implementação, e, por isso, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos não foi extinto. Ele afirmou que os dois cadastros podem atuar em cooperação mútua, com retroalimentação. A recomendação é pela aprovação do texto com essa alteração.

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“Quanto ao mérito, o projeto é valioso, pois busca soluções para o enfrentamento do grave problema do desaparecimento de crianças e adolescentes, que tantos desgostos causam ao nosso povo”, afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto reconhece Canguçu como Capital Nacional da Agricultura Familiar

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Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei (PL) 5.018/2019 que reconhece o município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Agricultura Familiar. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS), autor da proposta, destacou que Canguçu é considerado o município brasileiro com o maior número de minifúndios, propriedades rurais de pequena extensão e destinadas, entre outras atividades, à agricultura, apicultura e criação de aves e mamíferos.

“É nessa terra de solo fértil, de gente dedicada ao campo, reconhecida como Capital Nacional da Agricultura Familiar, que se distingue uma economia próspera baseada na agricultura familiar”, enfatizou o deputado.

O relator na Comissão de Educação (CE), senador Lasier Martins (Podemos-RS), apresentou parecer favorável ao projeto e destacou que 63,4% da população de Canguçu vivem na zona rural, e são responsáveis por uma produção diversificada de produtos hortifrutigranjeiros, como frutas, hortaliças, feijão, soja, milho e batata, além de possuir rebanhos bovinos e ovinos e se destacar na produção de tabaco. Segundo o senador, o município costuma figurar entre os maiores produtores de fumo, tendo ocupado por diversas vezes o primeiro lugar no ranking nacional. 

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“A agricultura familiar, modalidade amplamente reconhecida pela sua relevância para a economia brasileira e para a segurança alimentar, desenvolveu-se de maneira significativa no município de Canguçu. Seja pelo solo fértil, pela organização de propriedades que respeitam o constitucional princípio da função social ou pelo empenho daqueles proprietários que, a um só tempo, também exercem os papeis de empreendedores e de lavradores, fato é que o município merece a atribuição do título que se propõe”, destacou Lasier, cujo parecer foi aprovado na CE em novembro de 2019.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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