Economia

Restos a pagar caem 4,7% em 2020 e totalizarão R$ 180,7 bi

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O novo sistema que prevê o cancelamento automático de despesas autorizadas há mais de dois anos diminuiu o estoque de restos a pagar (verbas de anos anteriores) para 2020. Segundo relatório divulgado hoje (22) pelo Tesouro Nacional, o total de despesas de anos anteriores autorizadas para este ano soma R$ 180,7 bilhões, queda de 4,7% em relação ao estoque de R$ 189,6 bilhões registrado no início de 2019.

Em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução chega a 8,6%. O principal fator para a redução foi o decreto em vigor desde o ano passado que permite o cancelamento automático dos restos a pagar autorizados há mais de dois anos.

O decreto permitiu o cancelamento, em dezembro, R$ 11,7 bilhões de restos a pagar autorizados até o fim de 2016. A maior parte das verbas canceladas refere-se a gastos contratados em 2014 (R$ 3,076 bilhões), 2015 (R$ 2,356 bilhões) e 2016 (R$ 2,185 bilhões). No entanto, segundo o Tesouro Nacional, havia gastos empenhados (autorizados) em 2007 que só foram cancelados agora. 

Os restos a pagar são despesas empenhadas num exercício, mas não executadas até 31 de dezembro, ficando para os anos seguintes. Caso o resto a pagar passe pela fase da liquidação, quando o governo verifica se a compra ou o serviço foram executados e reconhece a necessidade de pagamento, a verba é considerada processada. O decreto abrange o cancelamento apenas de restos a pagar ainda não processados depois de dois anos.

Segundo o Ministério da Economia, muitos restos a pagar não são executados por problemas de projeto ou de licenciamento ambiental. Nessas situações, o dinheiro fica vários anos empoçado – reservado, mas sem poder ser gasto – pelos ministérios. Como os gastos apenas estavam na fase de autorização, a maioria dos projetos nem sequer saiu do papel, informou a pasta. 

Atualmente, do total de R$ 180,7 bilhões em restos a pagar, R$ 108,3 bilhões ainda estão na fase de empenho. Os R$ 72,4 bilhões restantes foram processados. Segundo o Tesouro, houve redução de R$ 19,1 bilhões nas reinscrições de despesas de anos anteriores por conta do mecanismo do decreto. Apesar da redução no estoque total, a inscrição de novos restos a pagar aumentou R$ 10,2 bilhões de 2018 para 2019, de R$ 137,8 bilhões para R$ 148,1 bilhões. 

Segundo o Tesouro, isso ocorreu por causa principalmente do descontingenciamento (liberação de recursos do Orçamento) depois do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, que rendeu R$ 23,82 bilhões líquidos ao Tesouro depois da partilha com estados e municípios e o pagamento à Petrobras. Como muitos órgãos não tiveram tempo hábil para fazer licitações, a verba ficou para 2020. 

Regra de ouro 

O cancelamento automático de restos a pagar ajudará o Tesouro a cumprir a regra de ouro, que limita a emissão de dívida pública apenas para investimentos ou para refinanciar o endividamento do governo. Para este ano, o Tesouro projeta insuficiência de R$ 343 bilhões para o cumprimento da regra. 

Parte da falta de dinheiro será coberta com uma autorização especial para emissão de títulos públicos que financiarão gastos correntes do governo. Outra parte será coberta com medidas como o remanejamento de lucros de anos anteriores do Banco Central e a devolução de títulos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Tesouro.

Edição: Aline Leal

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Economia

CNI propõe medidas para agilizar comércio do Paraguai, Uruguai e Chile

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Enquanto o Brasil avançou na redução da burocracia para exportar e importar, países da América do Sul ainda precisam investir em modernização dos processos relacionados ao comércio exterior. Para estimular esses países, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) tem feito convênios com entidades do setor industrial para levantar os gargalos que impedem um fluxo de comércio mais rápido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o BID, levantou 368 oportunidades de melhorias em processos ou políticas públicas relacionados ao comércio exterior no Paraguai, no Uruguai e no Chile. Para levantar essas oportunidades, foram feitas reuniões com representantes de empresas exportadoras e importadoras e de órgãos públicos ligados ao comércio exterior, totalizando 320 participantes. Ao final do levantamento, foram feitas 263 propostas de solução.

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, contou que a experiência do Brasil com a criação do Portal Único de Comércio Exterior ajudou na elaboração de propostas para os três países. O portal foi lançado em 2014, e passou a ser um guichê único de interação entre o governo e os importadores e exportadores. “Para criar o Portal Único, foram reunidas pessoas que trabalham com exportações nas empresas e elas orientaram sobre como era o processo e como deveria ser. Nossas burocracias são muitos parecidas. O Chile, por exemplo, tem ainda emissão de fatura e certificado de origem não digitalizados, é tudo no papel. Hoje, no Brasil quase tudo é informatizado. Fizemos a proposta de informatizar, dar transparência e evitar atrasos para esses três países”, disse. Segundo Abijaodi, o BID também fez convênio na Argentina para fazer o mesmo levantamento.

Para Abijaodi, a redução da burocracia nesses países vai ajudar também os exportadores e importadores brasileiros. “Como temos um grande comércio com o Mercosul [Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai] e com o Chile, vamos ganhar primeiro em rapidez. Aqui no Brasil, com o Portal Único, o processo de exportação foi reduzido de cerca de 15 dias para 8 dias. Há também ganhos em transparência. Por exemplo, no Portal Único do Brasil, o exportador coloca todos os documentos digitalizados dentro dessa página e aí os órgãos que participam desse processo vão aprovando e o exportador consegue acompanhar o encaminhamento. Lá nesses países ainda não foi feito isso”, explicou.

Abijaodi acrescentou que é preciso reduzir os prazos do comércio exterior nos outros países também. “Quando exportamos para esses países, a nossa saída está acelerada, está com transparência, está com segurança, mas na chegada encontra essa dificuldade da burocracia: vai ser tudo em papel e a aprovação demora. E se eles estiverem importando para nós, lá tem uma demora inicial pela burocracia e chega aqui no Brasil já está mais acelerado. Precisamos ganhar prazo tanto na origem como no destino”, acrescentou.

Com o levantamento feito, disse Abijaodi, agora cabe aos governos dos países implementarem as mudanças.

O resultado do trabalho da CNI e do BID está disponível na internet. Assim, quem quiser exportar para Paraguai, Uruguai ou Chile pode conhecer todo o processo nesse site. Segundo a CNI, há um acordo com os países para que na medida em as mudanças forem implementadas, será atualizado o processo de exportação e importação no site.

Edição: Narjara Carvalho

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ICMS sobre exportações pode extinguir até 728 mil empregos, prevê CNI

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Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados.

Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) encolher R$ 58,7 bilhões. A massa salarial ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre produtos não industrializados.

Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores estrangeiros do país.

Contestação

Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos (como bens agropecuários e minérios) e de itens semielaborados (como açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de tributos.

Nas últimas décadas, a Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos estados, principalmente os com economia baseada no agronegócio e na mineração, que sofrem com a queda na arrecadação. A legislação prevê o pagamento de uma compensação anual pela União das perdas de receita da Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado anualmente, nem sempre agradando aos governadores, o que gerou uma onda de ações judiciais dos estados.

No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram PECs para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.

Trâmite

No Senado, a proposta foi assinada por 28 parlamentares e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um substitutivo no fim de outubro. Segundo o parlamentar, a apresentação de uma PEC para extinguir a Lei Kandir garante a autonomia dos estados, já que o presidente Jair Bolsonaro não poderá vetar a proposta, caso seja aprovada.

Na Câmara, a PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O setor defende a retomada da cobrança por entender que os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e servidores.

Edição: Valéria Aguiar

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