Mato Grosso

Setasc apoia municípios que executam e fortalecem serviços de bem estar à população

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social, tem trabalhado no apoio técnico e financeiro aos municípios que executam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Neste sábado (07.12) a Lei Orgânica de Assistência Social, que define os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, completa 26 anos, data em que se comemora o Dia Nacional da Assistência Social.

Para a secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Victório, os 26 anos da Loas representam um avanço significativo para a garantia dos direitos sociais.

“A política da assistência social é a forma de garantirmos uma política igualitária para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social e esse trabalho só é possível por meio dos trabalhadores, gestores municipais e estaduais, que são  determinantes para o aprimoramento dos serviços oferecidos”, ressalta.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) garante proteção básica e especial de média e alta complexidade, atendendo às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou de risco social. Fazem parte destas ações do Suas os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), presentes nos municípios mato-grossenses, somando 537.625 famílias atendidas.

As unidades estão localizadas prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social e oferecem serviços da assistência, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. O público prioritário atendido são as famílias e indivíduos em situação grave de desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

De acordo com o Relatório Informações Sociais, Mato Grosso possui atualmente 43 unidades de Creas em 42 municípios, com 339 trabalhadores. O número de Cras alcança 178 unidades.

Os Creas atendem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). As unidades têm como finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara da Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou juiz.

Outra estratégia de apoio técnico que busca o aprimoramento na gestão municipal são as visitas técnicas. As visitas técnicas têm como objetivo principal levar orientações referentes a recursos humanos, espaço físico, horário de funcionamento, atividades e ações desenvolvidas pelo “Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (SCFV). Segundo a Superintendência de Serviços Sociassistenciais, neste ano, a equipe técnica da Setasc, avaliou a necessidade das visitas em 34 municípios do Estado.

Paralelo as visitas técnicas, a Saas segue monitorando e orientando os 141 municípios mato-grossenses na execução da política por meio dos sistemas do Suas, de forma presencial na Setasc, por telefone e e-mails e até mesmo em encontros de apoio técnico, seminários e oficinas realizadas durante o ano.

Na Educação Permanente do Suas foram realizadas cinco ações de capacitação totalizando 373 trabalhadores e gestores da Assistência Social capacitados. Em 2019, a nível de Gestão Estadual, as ações da Assistência Social pela primeira vez em 14 anos de existência do Suas, foram norteadas por um Plano Estadual de Assistência Social, elaborado pela equipe de Vigilância Socioassistencial da pasta. O diagnóstico socioterritorial de Assistência Social de Mato Grosso, também foi elaborado, subsidiando os parâmetros de elaboração do também primeiro Plano Estadual de Assistência Social.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Parceria permite que 8 mil pecuaristas possam retornar ao mercado formal

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Um termo de cooperação técnica assinado nesta segunda-feira (13.01) prevê o desenvolvimento e a adoção de um sistema informatizado para monitorar a recuperação ambiental de áreas desmatadas ilegalmente ou embargadas por órgãos ambientais (Ibama e Sema).

Com isso, a estimativa é de que aproximadamente oito mil pecuaristas mato-grossenses possam se reintegrar ao mercado formal da carne, inclusive com frigoríficos signatários de termos de ajuste de conduta com o MPF no âmbito do projeto Carne Legal.

A parceria foi firmada entre Governo do Estado, Ministério Público Federal (MPF), pecuaristas e frigoríficos de Mato Grosso e representa um importante passo para o setor da carne bovina e para a sustentabilidade da pecuária estadual. 

“Nós conseguiremos trazer esses produtores novamente para a legalidade. Isso será um passo primordial para a confiança desse setor e para a importância que esse setor possui dentro do Estado de Mato Grosso. Vai gerar mais empregos, mais confiança, mais investimento e permitir que todos que queiram possa estar dentro da legalidade, evitando que se crie um mercado clandestino de carne, que prejudica toda a sociedade. Vamos combater cada vez mais as ilegalidades para facilitar a vida de quem quer agir de forma correta”, salientou o governador Mauro Mendes.

Para o chefe do Executivo Estadual, essa medida deve fomentar os investimentos no setor da carne bovina. 

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“Eu vejo que o mercado vai viver um ano bastante positivo e esse processo de permissão de regularidade ambiental para essas mais de oito mil unidades produtivas poderá representar um incremento maior de ânimo e injeção de investimentos em Mato Grosso”, frisou. 

O desenvolvimento do sistema de monitoramento será de responsabilidade do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), serviço social autônomo formado por representantes do setor produtivo pecuário, da indústria e do Governo do Estado. Com a missão de promover a carne de Mato Grosso, o instituto divulgará a iniciativa junto aos pecuaristas – já que a adesão será voluntária – e atuará com os frigoríficos para a adoção da plataforma em suas plantas.

“A partir de critérios definidos de forma conjunta por todos os envolvidos, construiremos um sistema transparente de informação. De um lado, o frigorífico poderá comprar animais para abate de fornecedores ambientalmente adequados. E, por outro, os pecuaristas que estão passando pelo processo de regularização ambiental voltarão ao mercado formal da carne, o que gera efeitos positivos para toda a sociedade, como o reaquecimento econômico do setor”, observou Paula Sodré Queiroz, diretora administrativa do Imac.

O procurador da República do Ministério Público Federal, Erich Raphael Masson, pontuou que “a ferramenta tem o potencial de gerar grande recuperação ambiental. Muitas áreas desmatadas ilegalmente voltarão a ser cobertas por florestas. Além disso, o pecuarista terá possibilidade de comércio com quase todos os frigoríficos do Estado de Mato Grosso, já que a maioria firmou o TAC do Carne Legal com o MPF”.

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Presidente do Conselho Deliberativo do Imac, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destacou a importância do papel articulador do Imac. 

“Congregando o Estado, a iniciativa privada – tanto o pecuarista como a indústria frigorífica – e se aproximando desse importante ator social que é o Ministério Público Federal, o instituto cumpre sua missão. Unidos, é possível criarmos um modelo de produção sustentável com ganhos para todos os participantes e para a sociedade”, analisou. 

Para a diretora executiva da Acrimat, Daniela Bueno, a medida é importante para os produtores que querem voltar ao mercado formal. 

“Com a construção dessa nova plataforma, acreditamos que haverá diminuição da burocracia para que os pecuaristas que hoje têm áreas embargadas possam realmente voltar a comercializar gado em Mato Grosso”, afirmou.

Com a assinatura da cooperação técnica, o desenvolvimento da plataforma de monitoramento do Imac passa agora a ser executado sob acompanhamento de um grupo de trabalho formado pelos signatários e também pelo Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Três pessoas são conduzidas para delegacia por pesca ilegal

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Três pessoas foram conduzidas para a delegacia por transporte ilegal de pescado durante a piracema. Em Santo Antônio de Leverger, os fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) em parceria com a Polícia Militar do município encontraram cerca de 75 quilos de das espécies pintado e barbado em um automóvel. O condutor, o veículo e o pescado foram todos encaminhados para a delegacia de polícia.

Já no distrito de Mimoso, também em Santo Antônio de Leverger, duas pessoas foram conduzidas pela delegacia. A operação foi realizada na ponte Rio Mutum pela Sema e pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente. Foram encontrados cerca de 37 quilos de peixes das espécies pintado e cachara.

Desde o início da piracema, período reservado para reprodução dos peixes, a Sema apreendeu mais de 3 toneladas de pescado ilegal. Durante as operações também foram apreendidas 123 redes, 161% a mais que o total apreendido durante a piracema 2018/19.

O coordenador de Fiscalização de Fauna da Sema, Jean Holz, explica que, nesta piracema, as ações de comando e controle têm um foco preventivo: “Ao retirarmos esses artefatos, especialmente redes e tarrafas, de circulação, atuamos em uma nova lógica que é de evitar que o peixe seja retirado dos rios. Dessa forma, conseguimos cumprir com o nosso principal objetivo que é garantir a reprodução dos peixes durante a piracema garantindo os estoques para a atual e futuras gerações”, complementa.

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A rede é considerada um dos instrumentos de pesca mais nocivos aos estoques pesqueiros, já que possibilita a retirada de grande quantidade de peixes em muito pouco temo e sem distinção de tamanho ou medida.

Piracema

O período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso iniciou no dia 1º de outubro e segue até dia 31 de janeiro de 2020. A proibição à pesca, tanto amadora como profissional, abrange os rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins.

Neste período é permitida apena a pesca de subsistência, desembarcada, que é aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Para os ribeirinhos é permitida a cota diária de três quilos e um exemplar de qualquer peso por pescador, respeitando os tamanhos mínimos de captura, estabelecidos pela legislação para cada espécie. O transporte e comercialização proveniente da pesca de subsistência também fica proibido.

Nos rios de divisa, em que uma margem fica em Mato Grosso e outra margem em outro estado, a proibição à pesca segue o período estabelecido pela União, que se inicia em novembro e termina em fevereiro de 2020. A pesca nos trechos de divisa está liberada, porém o peixe pescado na região não pode ser transportados nem comercializados dentro do território mato-grossense.

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Em Mato Grosso, 17 rios se encaixam nessa característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, na bacia do Paraguai, que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, na bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás e, na bacia Amazônica, o trecho do rio Teles Pires que faz divisa com o Pará.

Fonte: GOV MT

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