A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante direitos aos catadores artesanais de mariscos.
Os deputados aprovaram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3820/19. O texto dos senadores beneficia toda a comunidade de marisqueiros, enquanto o original, aprovado pela Câmara em 2017, volta-se apenas às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras.
A proposta inclui a coleta de mariscos entre as definições de pesca previstas na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09).
Além disso, passa a considerar pescador artesanal aquele que extrai mariscos de maneira artesanal ininterrupta e individualmente ou em regime de economia familiar em manguezais.
A relatora, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), destacou que o texto do Senado atende aos objetivos das mulheres marisqueiras.
“A redação adotada pelo Senado permitirá que as marisqueiras, que hoje exercem sua atividade praticamente sem nenhum apoio do Poder Público, possam acessar políticas públicas”, destacou.
As mudanças vão possibilitar a todos esses catadores de mariscos o acesso a linhas específicas de crédito e projetos de capacitação, além do direito ao seguro-defeso.
Tramitação A proposta tramita em regime de urgência e já chegou a ser incluída na Ordem do Dia do Plenário. Ainda depende de parecer das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
