A Comissão de Viação e Transportes promove, na terça-feira (29), audiência pública sobre transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), autor do PL 4583/19. O projeto classifica como média a infração para o transporte remunerado não autorizado, em oposição ao que determina a Lei 13.855/19.
O deputado justifica. “A lei é fruto de projeto cujo objetivo inicial era aumentar a segurança do transporte escolar; mas, somente contribuiu para a banalização do sistema de classificação e pontuação do CTB.” De acordo com ele, é preciso regulamentar esse tipo de transporte. “Representa importante alternativa de transporte que fomenta a concorrência no setor e, principalmente, atende pessoas e regiões onde frequentemente o sistema de transporte convencional não alcança”, diz.
Foram convidados, dentre outros:
* o ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas;
* o diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Adriano Marcos Furtado;
* o representante da Associação de Motoristas por Aplicativo do Brasil (AMPAB); e
* o representante da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi)
A audiência pública ocorrerá às 9 horas na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
