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TCE-MT dá prioridade à auditoria e correições da Controladoria-Geral do Estado

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REPRESENTAÇÃO INTERNA
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1837                  

Em virtude da demanda da Controladoria-Geral do Estado e da carência estrutural, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha concedeu medida cautelar, em representação de natureza interna, autorizando a redução da remessa de pareceres de controle interno sobre processos de benefícios previdenciários.

Segundo o conselheiro substituto, a exigência da emissão de pareceres de, no mínimo, 60% implicaria no comprometimento de atividades prioritárias de auditoria e controle do Estado, ao passo que a ausência do parecer constituí ato formal pontual, passível de ser sanado com a simples retificação e republicação do ato concessivo do benefício, para conferir mais segurança jurídica. Sendo assim, a remessa foi reduzida para 30% a cada mês a partir do 3° quadrimestre de 2019.

Disciplinada por resolução normativa do Tribunal de Contas, a emissão de pareceres do controle interno em cada processo de benefício previdenciário concedido pelo Poder Executivo tem por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos e evitar a reincidência de impropriedades anteriormente detectadas.

Conforme sustentou Isais Lopes da Cunha, no entanto, embora a determinação seja relevante para fins de definição da data de concessão do benefício previdenciário, não se pode perder de vista que a ausência de parecer não implica na imediata conclusão de que o benefício tenha sido concedido de maneira irregular ou ilegal.

“O risco da demora na obtenção do provimento administrativo ora pleiteado avulta-se diante da impossibilidade de remanejamento e deslocamento de auditores para atuarem na atividade de análise de processos de benefícios previdenciários sem que isto acarrete prejuízo no cumprimento do Plano Anual de Controle e Auditoria, bem como nos demais trabalhos correicionais e de auditorias especiais em curso ou a serem realizados. Neste ponto, é válido destacar que as atividades de avaliação dos controles internos, auditorias preventivas, auditorias especiais, e procedimentos correicionais e de responsabilização são mais prioritários do que a emissão de pareceres de controle interno nos processos de concessão de benefícios previdenciários”, argumentou.

O conselheiro substituto ressaltou ainda que os pareceres de controle interno são emitidos conforme um critério amostral, ou seja, não incidem sobre a totalidade de processos, motivo pelo qual o acolhimento do pedido cautelar não implicará em grandes prejuízos à administração pública.

Na decisão, Isais Lopes da Cunha também determinou que a Controladoria-Geral do Estado se abstenha de executar ações e atividades que não estão previstas em seu rol de competências até que sejam providos todos os 14 cargos vagos de auditor do estado.

Acontece que, por meio da Lei Complementar n.º 550/2014, a Auditoria Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral, absorvendo atribuições como de recebimento de denúncias, realização de investigações, aplicação de sanções administrativas, incremento de transparência aos atos praticados e controle de processos.

A representação de natureza interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do TCE-MT em face do Governo do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

Fonte: TCE MT

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Ausência de prestação de contas suspende repasses

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

Fonte: TCE MT

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Ministro do TCU debate governança pública em evento no TCE-MT

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Ministro do TCU, Augusto Nardes durante a primeira reunião ordinária do CNPTC

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, estará em Cuiabá no dia 26 de março, a convite do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf, para participar de um evento sobre governança.

A confirmação da participação do ministro aconteceu nesta quinta-feira (6), em Brasília, durante a primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) de 2020.

“O ministro do TCU está se notabilizando em todo o Brasil por defender a governança. O TCE-MT tem esse entendimento da importância da governança e queremos discutir esse tema no início da nossa gestão. O ministro vai apresentar o programa de governança na Escola de Contas e vamos aderir ao programa na Corte de Contas de Mato Grosso”, afirmou Maluf.

Maluf explicou que a governança é uma forma de gestão eficiente, já desenvolvida na iniciativa privada e que é fundamental para os órgãos públicos implementarem. “Temos esse interesse e o TCE-MT será um projeto piloto e transmitiremos aos municípios”.

O ministro defendeu a necessidade do avanço da governança nos Tribunais de Contas do Brasil. “Aos Tribunais cabe, conforme a constituição estabelece, buscar eficiência, eficácia e efetividade. Na verdade, é entregar resultados na educação, saúde, infraestrutura. Não é somente fazer, é ter eficiência nessas áreas”, argumentou.

O TCE-MT tem esse entendimento da importância da governança e queremos discutir esse tema no início da nossa gestão”


Temos esse interesse e o TCE-MT será um projeto piloto e transmitiremos aos municípios”
Guilherme Antonio Maluf, presidente do TCE-MT

Outros representantes dos Tribunais de Contas do Brasil também defenderam a implementação da governança nas Cortes de Contas. “A governança vem para que você possa ser mais efetivo e eficiente para cumprir a missão constitucional dos Tribuinais de Contas. E também para prevenir alguns excessos”, avaliou Joaquim de Castro, presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTPC).

Para Fábio Nogueira, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), existe um sentimento coletivo dos Tribunais de Contas do Brasil para o aperfeiçoamento da gestão. “Precisamos aperfeiçoar cada vez mais porque o controle externo é essencial em um estado democrático de direito”.

GOVERNANÇA

Governança Pública é definida pelo Decreto 9.203/2017 como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.

PUBLICAÇÃO

Guia da Política de Governança Pública

Dentro da meta de melhorar a qualidade da administração, ampliar os resultados dos órgãos da administração pública e garantir o máximo retorno dos investimentos e das políticas federais, o governo lançou o Guia da Política de Governança Pública. O público-alvo prioritário do material abrange membros da alta administração e dos comitês internos das mais diversos instituições do governo.

application/pdf guia_politicadegovernancapublica.pdf — 6651 KB

Fonte: TCE MT

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