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TCE retorna R$ 4.46 em benefício para cada R$ 1,00 do seu orçamento em 2019

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(da esq. p/ dir)
Chefe de gabinete da presidência, Glauber Tocantins e o secretário-geral da Segecex, Volmar Bucco

Para cada R$ 1,00 do seu orçamento, em 14 meses o Tribunal de Contas de Mato Grosso retornou o equivalente a R$ 4,46 como resultado da sua atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos. Esse valor estimativo refere-se tanto às ações preventivas quanto às ações reparatórias do TCE-MT. O cálculo faz parte do primeiro relatório elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) como demonstrativo simplificado dos resultados da fiscalização pelo TCE-MT após a reestruturação da sua área técnica (período de agosto de 2018 a dezembro de 2019) e consolidação do modelo de atuação em vigor – que tem como destaque a formação de equipes de auditoria especializadas em temáticas. O volume de recursos fiscalizados (VRF) pelo TCE-MT nesses 14 meses totalizou R$ 60 bilhões em orçamentos públicos e os benefícios financeiros (retorno estimado) dessa fiscalização somaram R$ 2,2 bilhões.

Secretários de controle externo, supervisores e membros da equipe técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso em reunião de resultados

Esses números foram apresentados nesta quinta-feira (19/12) pelo secretário-geral da Segecex, Volmar Bucco Junior, em reunião de encerramento dos trabalhos de 2019 com secretários e supervisores das 9 Secretarias de Controle Externo do TCE-MT. Foram apresentados também os resultados alcançados dentro do Plano Anual de Fiscalização, planejamento elaborado para o atual exercício. Das ações planejadas para o ano, as equipes de fiscalização cumpriram 90.21% da meta, ou seja, de um total de 9.146 ações de fiscalização, foram realizadas 8.251. Os números são maiores, entretanto, se forem considerados as ações extraordinárias que não estavam no escopo original do Plano Anual de Fiscalização.

Retorno estimado

 Inspeção
 Auditores de Controle Externo do TCE-MT elaboram relatório em unidade de saúde

Para se chegar no cálculo mencionado acima, a Segecex dividiu o volume de benefícios financeiros da fiscalização – ou seja, as propostas de ressarcimento ao erário e devolução de recursos públicos consignadas nos relatórios de auditoria (passo inicial nos processos em que gestores de órgãos públicos são condenados a restituir dano causado aos cofres municipais ou estadual), bem como as ações de fiscalização em que se constata e impede sobrepreço e outras irregularidades em licitações em curso – pelo valor total do orçamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O resultado do cálculo representa o índice estimado de retorno da fiscalização.

Para aperfeiçoar a fórmula, a Segecex editou no final deste ano instrução técnica, amparada em normativa do TCE, com a metodologia para cálculo e registro dos benefícios das ações de fiscalização de responsabilidade das 9 Secretarias de Controle Externo criadas com a reestruturação da área técnica.

 Resultado do PAF 

 Sessão Plenária do TCE-MT
 Conselheiros apreciam contas durante sessão de julgamento

Conforme Volmar Bucco, em 2019 o TCE-MT analisou um volume equivalente a 159,56% da meta prevista para contas anuais. O planejamento previa a atuação em 183 contas, mas o ano se encerra com trabalho em 292 processos. Outros números: 47 auditorias (77.05% da meta), 682 acompanhamentos (74.95%), 420 acompanhamentos de Regimes Próprios de Previdência Social (100%), 234 monitoramentos (133%), entre outros resultados.

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Revista TCE – 15ª Edição

Fonte: TCE MT

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TCE-MT dá prioridade à auditoria e correições da Controladoria-Geral do Estado

Publicado

REPRESENTAÇÃO INTERNA
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1837                  

Em virtude da demanda da Controladoria-Geral do Estado e da carência estrutural, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha concedeu medida cautelar, em representação de natureza interna, autorizando a redução da remessa de pareceres de controle interno sobre processos de benefícios previdenciários.

Segundo o conselheiro substituto, a exigência da emissão de pareceres de, no mínimo, 60% implicaria no comprometimento de atividades prioritárias de auditoria e controle do Estado, ao passo que a ausência do parecer constituí ato formal pontual, passível de ser sanado com a simples retificação e republicação do ato concessivo do benefício, para conferir mais segurança jurídica. Sendo assim, a remessa foi reduzida para 30% a cada mês a partir do 3° quadrimestre de 2019.

Disciplinada por resolução normativa do Tribunal de Contas, a emissão de pareceres do controle interno em cada processo de benefício previdenciário concedido pelo Poder Executivo tem por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos e evitar a reincidência de impropriedades anteriormente detectadas.

Conforme sustentou Isais Lopes da Cunha, no entanto, embora a determinação seja relevante para fins de definição da data de concessão do benefício previdenciário, não se pode perder de vista que a ausência de parecer não implica na imediata conclusão de que o benefício tenha sido concedido de maneira irregular ou ilegal.

“O risco da demora na obtenção do provimento administrativo ora pleiteado avulta-se diante da impossibilidade de remanejamento e deslocamento de auditores para atuarem na atividade de análise de processos de benefícios previdenciários sem que isto acarrete prejuízo no cumprimento do Plano Anual de Controle e Auditoria, bem como nos demais trabalhos correicionais e de auditorias especiais em curso ou a serem realizados. Neste ponto, é válido destacar que as atividades de avaliação dos controles internos, auditorias preventivas, auditorias especiais, e procedimentos correicionais e de responsabilização são mais prioritários do que a emissão de pareceres de controle interno nos processos de concessão de benefícios previdenciários”, argumentou.

O conselheiro substituto ressaltou ainda que os pareceres de controle interno são emitidos conforme um critério amostral, ou seja, não incidem sobre a totalidade de processos, motivo pelo qual o acolhimento do pedido cautelar não implicará em grandes prejuízos à administração pública.

Na decisão, Isais Lopes da Cunha também determinou que a Controladoria-Geral do Estado se abstenha de executar ações e atividades que não estão previstas em seu rol de competências até que sejam providos todos os 14 cargos vagos de auditor do estado.

Acontece que, por meio da Lei Complementar n.º 550/2014, a Auditoria Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral, absorvendo atribuições como de recebimento de denúncias, realização de investigações, aplicação de sanções administrativas, incremento de transparência aos atos praticados e controle de processos.

A representação de natureza interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do TCE-MT em face do Governo do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

Fonte: TCE MT

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Ausência de prestação de contas suspende repasses

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

Fonte: TCE MT

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