TCE

TCE suspende concurso para concessão de cartórios em Mato Grosso

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO
ACESSO RÁPIDO
          DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – DECISÃO Nº 1029/JBC/2019         

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, determinou a suspensão da continuidade do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. O conselheiro concedeu medida cautelar em Denúncia protocolada na Ouvidoria do TCE-MT, formalizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac), contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denúncia aponta irregularidades no concurso.

Na decisão, o conselheiro diz que o concurso está suspenso até o julgamento final do processo para definir se na análise dos títulos devem ser adotados os critérios previstos no edital de abertura (Edital nº 30/2013/GSCP, na sua redação original), com a proibição da acumulação de títulos dentro da mesma rubrica, ou os critérios do Edital nº 38/2013/GSCP, que permitem a acumulação de títulos dentro da mesma rubrica.

O conselheiro interino João Batista Camargo acolheu as alegações do denunciante de que, a alteração no edital apenas um dia antes do final do prazo de inscrições ofendeu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da publicidade, da segurança jurídica e da impessoalidade.

Segundo o conselheiro, apenas um dia antes do encerramento das inscrições, por meio do Edital nº 38/2013/GSCP, e ainda sob a vigência da Resolução nº 12/2012 – TP, o TJMT alterou as regras do referido concurso, dispondo no subitem 19.3 que somente seria vedada a soma ou acumulação das pontuações relativas ao exercício da advocacia ou delegação, cargo, emprego ou função privativa de bacharéis em Direito e ao exercício de serviço notarial ou registral por não bacharel em direito por no mínimo dez anos. Ou seja, passou a admitir a pontuação referente aos títulos previstos nos demais incisos (“rubricas”), até o limite de dez pontos

O conselheiro determinou o envio do processo à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal, para que promova a instauração de Representação de Natureza Interna ou a abertura de outro processo de fiscalização para apuração dos fatos denunciados, a fim de que haja a adequada e necessária autuação processual destes documentos, constando a informação de que os fatos se originaram de denúncia, com a finalidade de possibilitar a apreciação da homologação ou não desta decisão pelo Tribunal Pleno.

Determinou, ainda, a imediata notificação do presidente do TJMT, da presidente da Comissão de Concursos Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso e do responsável pela Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O Julgamento Singular nº 1029/JBC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1722 do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (10/09).

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TCE

TCE-MT dá prioridade à auditoria e correições da Controladoria-Geral do Estado

Publicado

REPRESENTAÇÃO INTERNA
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1837                  

Em virtude da demanda da Controladoria-Geral do Estado e da carência estrutural, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha concedeu medida cautelar, em representação de natureza interna, autorizando a redução da remessa de pareceres de controle interno sobre processos de benefícios previdenciários.

Segundo o conselheiro substituto, a exigência da emissão de pareceres de, no mínimo, 60% implicaria no comprometimento de atividades prioritárias de auditoria e controle do Estado, ao passo que a ausência do parecer constituí ato formal pontual, passível de ser sanado com a simples retificação e republicação do ato concessivo do benefício, para conferir mais segurança jurídica. Sendo assim, a remessa foi reduzida para 30% a cada mês a partir do 3° quadrimestre de 2019.

Disciplinada por resolução normativa do Tribunal de Contas, a emissão de pareceres do controle interno em cada processo de benefício previdenciário concedido pelo Poder Executivo tem por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos e evitar a reincidência de impropriedades anteriormente detectadas.

Conforme sustentou Isais Lopes da Cunha, no entanto, embora a determinação seja relevante para fins de definição da data de concessão do benefício previdenciário, não se pode perder de vista que a ausência de parecer não implica na imediata conclusão de que o benefício tenha sido concedido de maneira irregular ou ilegal.

“O risco da demora na obtenção do provimento administrativo ora pleiteado avulta-se diante da impossibilidade de remanejamento e deslocamento de auditores para atuarem na atividade de análise de processos de benefícios previdenciários sem que isto acarrete prejuízo no cumprimento do Plano Anual de Controle e Auditoria, bem como nos demais trabalhos correicionais e de auditorias especiais em curso ou a serem realizados. Neste ponto, é válido destacar que as atividades de avaliação dos controles internos, auditorias preventivas, auditorias especiais, e procedimentos correicionais e de responsabilização são mais prioritários do que a emissão de pareceres de controle interno nos processos de concessão de benefícios previdenciários”, argumentou.

O conselheiro substituto ressaltou ainda que os pareceres de controle interno são emitidos conforme um critério amostral, ou seja, não incidem sobre a totalidade de processos, motivo pelo qual o acolhimento do pedido cautelar não implicará em grandes prejuízos à administração pública.

Na decisão, Isais Lopes da Cunha também determinou que a Controladoria-Geral do Estado se abstenha de executar ações e atividades que não estão previstas em seu rol de competências até que sejam providos todos os 14 cargos vagos de auditor do estado.

Acontece que, por meio da Lei Complementar n.º 550/2014, a Auditoria Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral, absorvendo atribuições como de recebimento de denúncias, realização de investigações, aplicação de sanções administrativas, incremento de transparência aos atos praticados e controle de processos.

A representação de natureza interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do TCE-MT em face do Governo do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

Fonte: TCE MT

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TCE

Ausência de prestação de contas suspende repasses

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1839                   

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Est ado de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima determinou a suspensão temporária dos repasses da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro  à  Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas.

Na decisão, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (07), o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação   comprobatória  dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de  fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado quanto à obrigação  dos   parceiros   públicos de   exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal.

Fonte: TCE MT

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