Mato Grosso

TJ vê contradição da AL e manda aulas serem retomadas em todo MT

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O desembargador Paulo da Cunha concedeu uma liminar na noite de ontem, quarta-feira (21), suspendendo a decisão da Assembleia Legislativa que promulgou uma Lei condicionando o retorno das aulas nas escolas públicas do Estado a imunização total dos servidores da Educação. Com a decisão, o Estado está liberado para retomar as aulas presenciais pelo sistema híbrido com rodízio entre alunos a partir do mês de agosto.

A ADI (Ação Direta de Insconstitucionalidade) foi protocolada pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). Nela, os procuradores explicaram que a decisão do Legislativo feriu o “princípio da separação dos poderes porque a iniciativa invadiu competência do Poder Executivo, haja vista que a matéria é reservada à gestão administrativa do chefe do Poder Executivo, situação que evidencia a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa”.

O Estado também citou os prejuízos causados aos alunos em decorrência dos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19. “Essa invasão de competência certamente ocasionará drástica alteração no calendário escolar, causando prejuízo aos alunos e às atividades escolares. Afiança que, de igual modo, afronta ao princípio da razoabilidade e ao direito à educação, pois os demais servidores públicos do Estado de Mato Grosso seguem o trabalho no plano presencial, sem tal exigência, obedecendo somente às regras sanitárias para prevenção”, comparou.

CONTRADIÇÃO

Em sua decisão, o desembargador apontou uma contradição por parte da Assembleia Legislativa. Ele lembrou que em maio os parlamentares declararam a Educação como essencial durante a pandemia, mas em junho mudaram de ideia condicionando a vacinação a somente da rede estadual, “enquanto os demais (municipal e privado) não tiveram suas atividades presenciais condicionadas à comprovação da imunidade da vacinação contra o novo coronavírus”.

Paulo da Cunha observa que, de fato, o Legislativo interferiu nas atribuições do Executivo. “A Casa de leis interferiu de forma direta nas atividades da Seduc, a quem compete, entre outras atribuições, administrar as atividades estaduais de educação, imiscuindo-se no juízo de conveniência e oportunidade da gestão estadual, por ser atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletiva”, afirma.

Ao final, o magistrado destaca que o calendário precisa ser cumprido no Estado. “De outro lado, o periculum in mora, que se traduz no receio de retardamento de decisão judicial poder causar dano grave ou de difícil reparação ao direito ou ao bem tutelado, é indiscutível, uma vez que a norma encontra-se em vigor e o retorno das atividades eaulas, na modalidade presencial, na rede público de ensino, está previsto para 3 de agosto de 2021, conforme calendário da Secretaria Estadual de Educação, o que gerará prejuízos aos alunos e aos profissionais da rede de ensino estadual, pois existente cronograma de calendário a cumprir”, determinou dando prazo de cinco dias para partes do processo se manifestarem.

Fonte: Emily Magalhães/Folhamax – Foto: Reprodução

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Mato Grosso

”Indígenas têm novas garantias com Bolsonaro”, garante Barbudo

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Parlamentar por Mato Grosso acompanhou comitiva do presidente durante esta quinta-feira (19.08), em Cuiabá

O deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) garantiu que a visita do presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (19.08) a Cuiabá é um marco para os povos indígenas do país. “Nossos irmãos indígenas têm novas garantias e força no parlamento para que continuem e cultivem cada vez mais, mantendo sua economia e independência de modo sustentável”.

O presidente esteve na Capital do Estado para a entrega de 42 maquinários agrícolas a comunidades indígenas que têm trabalhado com agricultura. O evento, intitulado de Seminário Regional Etnodesenvolvimento e Sustentabilidade do Centro-Oeste, foi promovido pela Funai.

Barbudo participou do Seminário desde seu início, na terça-feira (19.08), e já havia falado sobre a importância de se dar ferramentas para que os indígenas possam trabalhar. “Os tempos mudaram. Ninguém mais vive como há 100 anos. É preciso encontrar novas formas de sobrevivência. Em governos anteriores vocês [indígenas] não eram respeitados. A partir do momento que demos as possibilidades para vocês trabalharem nos espaços de vocês, tudo mudou”, disse.

Hoje, Bolsonaro reforçou o mesmo discurso. “Não tem preço participar de um evento como este. Muitas vezes, o que o Estado tem que fazer é não fazer nada para não atrapalhar quem queira produzir. Quanto menos Estado, mais desenvolvimento. Estamos aqui para entregar as chaves para quem quer trabalhar. Não existe nada mais melhor do que uma pessoa viver do suor do próprio rosto”, destacou o presidente.

Vale lembrar que o deputado Nelson Barbudo foi convidado pela presidência a participar da comitiva de Bolsonaro a Mato Grosso e, na última semana, também esteve em ato com o presidente em Brasília que reforçou a independência indígena no país.

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Mato Grosso

STJ nega liberdade a empresário acusado de fraude no transporte de MT

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O empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da empresa Verde Transportes, teve a prisão mantida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do ministro convocado Olindo Menezes, desembargador do TRF da 1ª Região, é do dia 2 de agosto.

No STJ, a defesa de Éder Pinheiro pediu reconsideração de uma decisão liminar que negou a liberdade ao empresário, preso no dia 25 de julho após se entregar à Justiça. Antes, ele já havia ficado foragido por quase dois meses, em razão de um mandado de prisão que foi expedido no dia 18 de maio, fruto da Operação Rota Final 3, deflagrada em Mato Grosso.

Segundo a defesa do empresário, o pedido de prisão foi baseado em informações passadas por meio de um acordo de delação premiada, o que seria “manifestadamente ilegal, por tomar como verdadeiras, sem a devida comprovação, as alegações do colaborador premiado”. A argumentação da defesa é feita com base em entendimentos do próprio STJ, conforme a decisão.

Os advogados ainda apontaram que o acesso à delação estava sendo sonegado, e que, por isso, demoraram para conseguir estudar a documentação. Por isso, pediram que seja aceito o pedido de reconsideração da decisão que negou liberdade a Éder Pinheiro.

Entretanto, o desembargador ponderou que o pedido dos advogados foi apresentado fora do prazo. Isso porque a decisão liminar foi publicada no dia 10 de junho, mas a defesa apenas recorreu no dia 8 de julho. Pelo prazo judicial, o recurso deveria ser protocolado em até cinco dias.

“Ademais, a jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede liminar em habeas corpus. […] Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração”, assinalou o relator.

 

Líder de organização criminosa

 

Éder Pinheiro foi acusado, no âmbito da Operação Rota Final, de ser o líder de uma organização criminosa que criou esquema de fraude no transporte intermunicipal de Mato Grosso. Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, oferecida no dia 21 de julho, o grupo praticou corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, impedimento e perturbação à licitação, afastamento de licitantes, e crime contra a economia popular.

Alvo da terceira fase da operação, em maio deste ano, Éder ficou foragido por mais de dois meses, até que se entregou à Polinter no dia 25 de julho.

Fonte: Repórter MT

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