Na realização de XXI Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, a vereadora Sandra Martins apresentou dois Projetos de Lei do Legislativo de sua autoria. O Projeto de Lei do Legislativo 027/2023 trata da Cobrança de Couvert Artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores a serem cobrados.
Em sua justificativa a vereadora destacou que a falta dessa informação tem gerado muitas discussões nos estabelecimentos em que o couvert artístico é cobrado. A aprovação da referida Lei determina que cada estabelecimento deve colocar placa informativa principalmente na entrada informando o valor a ser cobrado do Couvert Artístico. O referido Projeto de Lei foi baixado às comissões competentes para maiores deliberações e agregar novas contribuições dos edis.
O outro Projeto de Lei do Legislativo 028/2023 Proíbe a utilização da queima e soltura de fogos de estampido e de artifício de alto impacto sonoro no município de Guarantã do Norte. A vereadora justificou que o estado de Mato Grosso já aprovou Lei neste sentido que deve vigorar a partir de junho do próximo ano e que a Lei Municipal apenas colocará o município em consonância com a legislação estadual. Sandra menciona em sua justificativa que o principal objetivo do Projeto de Lei é proteger as pessoas idosas, pessoas acamadas, crianças, de maneira especial as crianças autistas que sofrem muito com os altos impactos sonoros, além dos animais que ficam demasiadamente estressados, provocando muitas vezes acidentes e até mesmo a morte de alguns deles. O Projeto foi deliberado e aprovado pelos legisladores.
Assessoria
