Os vereadores Silvinho Dutra e Davi Marques protocolaram uma Notícia de Fato no Ministério Público de Mato Grosso denunciando uma grave situação envolvendo a cobrança do IPTU em Guarantã do Norte.
Conforme o documento, a atual gestão municipal mantém a cobrança do imposto com base em uma lei com fortes indícios de ilegalidade, inclusive já reconhecida publicamente pelo próprio prefeito. Ainda assim, nenhuma medida concreta foi adotada para corrigir o problema.
A denúncia aponta que a legislação utilizada pode não ter respeitado o quórum mínimo legal para aprovação, levantando dúvidas sobre sua validade e comprometendo toda a cobrança feita à população.
Mesmo diante desse cenário, a prefeitura segue exigindo o pagamento do IPTU, inclusive com prazos já definidos por decreto, ampliando o impacto financeiro sobre os contribuintes.
Para os vereadores, a situação é alarmante: ao invés de encaminhar uma nova lei justa e regular, corrigindo distorções e respeitando a legalidade, o Executivo insiste em manter uma cobrança potencialmente ilegal.
O documento também destaca possíveis violações aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica, podendo configurar cobrança indevida e até improbidade administrativa.
Diante da gravidade, Silvinho e Davi solicitaram medida urgente para suspensão imediata da cobrança do IPTU até que toda a legalidade seja apurada.
A iniciativa busca proteger a população de prejuízos e garantir que o município adote uma solução justa, transparente e dentro da lei.
