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Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, na sessão desta quinta-feira (15), as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela, destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, sendo um deles Afrânio. Esse foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

Durante o julgamento, a Corte decidiu também que a situação mencionada nos autos se enquadra nas hipóteses para o ajuizamento da representação prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que trata da solicitação de abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos de campanha.

Desse modo, os ministros do TSE confirmaram o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes de Souza, em atendimento à determinação legal de promoção às candidaturas femininas na política, R$ 10 mil foram repassados por ela a um concorrente ao cargo de prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

Ao rejeitar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo (5%) de recursos do Fundo Partidário, previsto no inciso V do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), para uso em programas de incentivo à participação das mulheres na política – e mais especificamente para financiar candidaturas femininas – “constitui uma importante ação afirmativa em favor das mulheres”. Segundo o ministro, essa reserva de verbas do Fundo tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.

“E decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do TSE consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política”, observou o ministro. O relator afirmou que, para deter movimentos contrários às ações em favor da promoção das mulheres na esfera política, “deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas”.

“Por essa razão, não há que se falar em afronta aos artigos 44, V, da Lei nº 9.096 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização de recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nestes dispositivos”, ressaltou Barroso.

O magistrado afirmou que, no caso, o TRE gaúcho atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina. Barroso informou que o percentual de R$ 2 mil transferidos por Jalusa a Afrânio representou 66% dos recursos utilizados pelo candidato na eleição. Já o total de R$ 12 mil doados por Jalusa – dos R$ 20 mil obtidos do PP – significou 56% de suas receitas de campanha.

“Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que o TSE venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do Supremo e desta Corte, destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres”, reforçou Barroso.

O relator salientou que, de acordo com a decisão da Corte Regional, os políticos envolvidos – incluindo a própria doadora – tinham ciência de que os recursos, repassados de forma ilícita, eram verbas do Fundo Partidário voltados à participação das mulheres na política. Barroso lembrou que modificar as conclusões do TRE gaúcho exigiria o reexame de fatos e provas, o que não seria possível no caso.

Representação do 30-A

O ministro salientou, ainda, que o desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção das mulheres na política pode ser apurado em representação por arrecadação e gastos ilícitos em campanha.

“A alegação de desvio de finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo artigo 30-A da Lei nº 9.504”, destacou o ministro relator.

Votos

Ao acompanhar na íntegra o voto do relator, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso é singular e admite perfeitamente a ordem de ideias a que chegou o ministro Luís Roberto Barroso, para fixar um marco normativo. “Parece-me cirurgicamente precisa a consequência. Ou seja, a destinação das sanções deve levar em conta a autoria desse tipo de desvio de finalidade”, observou Fachin.

Já o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, lembrou que o artigo 30-A da Lei das Eleições pune as condutas relacionadas à arrecadação e aos gastos ilegais de campanha. “As ilicitudes havidas na arrecadação e dispêndio de valores de campanha representam uma das maiores causas de interferência na legitimidade do processo eleitoral, porquanto compromete um de seus pilares, qual seja, a isonomia entre os candidatos”, disse Jorge Mussi.

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou a importância dessa decisão do Tribunal para a valorização da representação feminina na política. “O ser humano sempre engendra estratégias para desviar em condutas que não merecem acolhida no Direito, em especial pela evocação do instituto da fraude, e que merecem ser coibidas pelo Poder Judiciário. E, se nós temos políticas afirmativas de gênero, todas essas manobras criadas pela imaginação humana, no sentido de, justamente, impedir que essas ações afirmativas surtam efeitos, devem ser coibidas”, destacou a ministra.

Com base na decisão plenária desta quinta-feira, além de negar os recursos dos dois vereadores com diplomas cassados, o TSE julgou prejudicadas as ações cautelares movidas por ambos sobre o assunto.

EM/JB, DM

Processos relacionados: AI 33986 e AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

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OAB fará manifesto para cobrar do Tribunal de Justiça melhorias na comarca de Guarantã e região

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Os advogados que fazem parte da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Peixoto de Azevedo vão fazer no dia 2 de março, um manifesto em frente ao Fórum de Guarantã do Norte, às 16h, para cobrar melhorias por parte do Tribunal de Justiça do Estado nas comarcas de Terra Nova do Norte, Peixoto de Azevedo, Matupá e Guarantã. As informações foram confirmadas pelo presidente da Subseção da OAB, Marcus Macedo, ao site Só Notícias.

“Esse manifesto é para chamar atenção. Vamos coletar assinaturas e mandar Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa situação já se arrasta há muito tempo. Há anos prometem resolver essa  situação, mas nada é feito. Esperamos chamar atenção e mostrar para o Tribunal que existem pessoas e trabalhadores nessa região.  Estamos convidado a população que é a que mais sofre”, disse Macedo

De acordo com o presidente, as quatro comarcas citadas atende uma população de ao menos 100 mil habitantes com apenas um juiz titular. “As comarcas de Guarantã do Norte e Terra Nova do Norte estão com juízes titulares de Alta Floresta respondendo à distância. Com isso, os magistrados designados pelo Tribunal de Justiça não conseguem atender o volume de processos. O CNJ diz que é o ideal é 3 mil processos para cada juiz, mas hoje passa de 10 mil”.

Ainda de acordo com Macedo, a situação é mais crítica no município de Guarantã do Norte, onde a própria Corregedoria Geral de Justiça já concluiu que a comarca deve ser elevada e necessita de um segundo magistrado para atender a demanda. Guarantã de um fluxo maior de entrada de processos. É mais que a de Colíder, que têm três juízes”.

Outro lado
Só Notícias já entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado, que deve se posicionar nas próximas horas.

Só Notícias/Cleber Romero 

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TRE-BA encerra biometria em mais 39 municípios, atingindo mais de 85% de regularizações nessas cidades

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Com o encerramento do recadastramento biométrico em mais 39 municípios baianos, ocorrido na quinta-feira (31/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou o percentual de 85,33% (455.152 mil eleitores) de regularizações nessas cidades, sem ocorrências de filas registradas durante todo o período da revisão.

A Bahia ultrapassou a marca de 9 milhões de eleitores biometrizados (87,35%) e é o segundo estado, em números absolutos, de eleitores revisados (atrás apenas de São Paulo), além de possuir o maior percentual entre os Regionais de grande porte.

O presidente do regional baiano, desembargador Jatahy Júnior, avaliou o balanço como exitoso. “Considero que o percentual de mais de 85% de regularizações é, sem dúvida, vitorioso. Conseguimos alcançar esse número sem filas e com muita tranquilidade. Aqueles que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral provavelmente são pessoas que residem em outros municípios”, explicou.

De acordo com o aplicativo Biomaps, das três cidades que bateram recorde no atendimento, se destacou, em primeiro lugar, o município de São Gonçalo dos Campos, que registrou o maior percentual de biometrizados: 93,88% (26.401). Já a cidade de Conceição da Feira registrou 93,42% (15.682) de atendimentos. Em terceiro lugar, com 90,68% (11.118), ficou Angical.

Caminho do sucesso

Desde o início desta nova fase da biometria, iniciada em maio de 2019, uma série de ações foram realizadas com o objetivo de alcançar a meta estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi lançado, de forma inédita, o agendamento eletrônico preferencial e universal para todos os 417 municípios baianos. No serviço, o eleitor poderia acessar o site do TRE-BA e escolher o dia e o horário para realizar a revisão biométrica.

Também foi implementado o telefone 0800 071 6505, com o mesmo objetivo, além dos mutirões – com funcionamento dos cartórios nos finais de semana. Outra inovação foi o agendamento via WhatsApp, possibilitando mais um canal de atendimento ao cidadão, todos com a garantia de que a conclusão da biometria na Bahia fosse realizada sem filas quilométricas, “respeitando a cidadania”, um dos compromissos da atual gestão do TRE baiano.

Foram realizadas 25 audiências públicas, em Salvador e no interior da Bahia, contemplando todos os municípios em revisão. Os eventos, que tiveram o objetivo de firmar alianças com os poderes públicos e a sociedade civil das cidades envolvidas, contaram com a participação do desembargador Jatahy Júnior e de demais membros da Corte, além do procurador eleitoral Cláudio Gusmão.

Além de percorrer as cidades em convocação extraordinária, o presidente Jatahy lançou o Caminhão da Biometria. O veículo, equipado com oito kits de atendimento, com capacidade de recadastrar cerca de 400 eleitores por dia, teve o propósito de atender a população mais afastada das sedes dos municípios.

Confira o percentual de cada um dos 39 municípios que encerraram o recadastramento no dia 31 de outubro:

Município

Zonas

Eleitorado

Biometrizados

% Biometrizados

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

108

28123

26401

93,88%

CONCEIÇÃO DA FEIRA

108

16786

15682

93,42%

ANGICAL

126

12261

11118

90,68%

RETIROLÂNDIA

196

11948

10830

90,64%

SÃO DOMINGOS

120

7563

6837

90,40%

PIRAÍ DO NORTE

151

6706

5988

89,29%

CANDEAL

114

7575

6725

88,78%

PLANALTINO

37

6623

5834

88,09%

SANTA BÁRBARA

160

18556

16339

88,05%

RIACHÃO DO JACUÍPE

114

26462

23104

87,31%

VALENTE

120

19275

16824

87,28%

TANQUINHO

160

7154

6228

87,06%

PÉ DE SERRA

114

11678

10167

87,06%

JACARACI

92

11745

10185

86,72%

MATINA

113

9207

7980

86,67%

JAGUARARI

179

21748

18792

86,41%

LICÍNIO DE ALMEIDA

117

9811

8478

86,41%

GENTIO DO OURO

68

9238

7970

86,27%

GANDU

151

22626

19495

86,16%

URANDI

117

12819

10995

85,77%

BAIANÓPOLIS

126

11816

10085

85,35%

NOVA FÁTIMA

196

7329

6253

85,32%

CAPELA DO ALTO ALEGRE

196

9666

8224

85,08%

PINDAÍ

117

12619

10661

84,48%

NOVA IBIÁ

151

5452

4587

84,13%

IBIPEBA

176

13554

11385

84,00%

ITAGUAÇU DA BAHIA

68

10379

8683

83,66%

CARDEAL DA SILVA

144

7472

6249

83,63%

LAJEDO DO TABOCAL

37

6361

5306

83,41%

MORTUGABA

92

9480

7900

83,33%

ENTRE RIOS

144

32176

26549

82,51%

CRISTÓPOLIS

126

11953

9848

82,39%

BARRA DO MENDES

176

12307

10137

82,37%

RIACHO DE SANTANA

113

23687

19369

81,77%

LAMARÃO

160

8318

6704

80,60%

ITAMARI

151

6579

5265

80,03%

MARACÁS

37

21346

16969

79,49%

XIQUE-XIQUE

68

35577

27914

78,46%

ITIRUÇU

37

9387

7092

75,55%

Dados extraídos do biomaps


Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-BA

 

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