Política

Prefeito de Guarantã é condenado por não apresentar informações obrigatórias junto ao TCE/MT no prazo.

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O Prefeito de Guarantã do Norte/MT, distante 725 KM de Cuiabá/MT, Érico Stevan Gonçalves (DEM) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso em 30 UPFs/MT, no processo 240052/2018.

Em julho de 2019 o valor da UPFs/MT (unidade de padrão fiscal) foi de R$143,54. Convertendo a UPFs/MT em reais, 30 UPFs/MT representa R$4.306,20. Érico Stevan foi condenado por não apresentar informações obrigatórias junto ao TCE/MT, no prazo.

Dentre os atrasos está o envio de Prestação de Contas mensais fora do prazo, conhecido como Cargas do Sistema APLIC/TCE.

As prestações de contas feitas fora do prazo, foram do primeiro semestre de 2017. Érico chegou a apresentar recurso contra a decisão do Conselheiro Moisés Maciel, mais foi desconsiderado por que também apresentou recurso fora do prazo.

O valor da multa já foi enviado à Procuradoria Geral do Estado, para inclusão do débito na dívida ativa.

Fonte: Colíder News

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MT:Juiz cassa diploma de vereadores por fraudes em coligação

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O juiz Anderson Candiotto, da comarca de Sorriso, julgou, hoje, procedente a ação do Ministério Público Eleitoral de impugnação de mandato eletivo da coligação “Ipiranga Em Primeiro Lugar’, em Ipiranga do Norte (100 quilômetros de Sinop).  “Aplico em desfavor de todos os representados a cassação dos diplomas e registros”, além de tornar inelegíveis todos os reassentados pelo prazo de 8 anos. “Declaro, portanto, a nulidade dos votos obtidos pelos candidatos e candidatas cassadas de modo que imperativo o recálculo dos quocientes eleitorais e partidários”, sentenciou.

Não consta no processo quais são os vereadores eleitos que devem perder seus mandatos por conta da fraude na cota de gênero. Mas podem ser 4 dos 9 atuais vereadores que poderão deixar o legislativo, considerando a filiação atual. A promotoria denunciou os candidatos impugnados, da coligação composta pelo Partido Progressista (PP), Democratas, Solidariedade, formada por 11 homens e 5 mulheres, obtendo o percentual dos 30% do sexo feminino. No entanto, Daniela Alencar e Silva, Iranir de Moraes e Nadja Lopes de Moraes Souza não foram de fato candidatas efetivas ao mandato de vereadoras. “As suspeitas foram após o pleito eleitoral já que elas não recebam nenhum voto, caracterizamos candidaturas fictícias”.

Também foi constatado, através do controle de gastos de campanha “que não foram encontrados impressos e santinhos para panfletagem, papéis e adesivos e anúncios entre outros”. Em depoimento, Iranir de Moraes afirmou ao MP que foi “proibida de pedir votos’. A pessoa que a convidou para ser candidata orientou que, se ela “ganhasse votos, iria tirar os dos outros (candidatos) da coligação”.  Já Nadja Lopes declarou que “ficou feio, porque fizeram uma regra  para que 30% das mulheres se elejam, porém, fizeram uma manipulação para entrar só os  homens”.

Os citados estão sendo notificados e podem recorrer. Se o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) mantiver a sentença de Candiotto, a retotalização deve mudar a composição dos vereadores na câmara com a redistribuição das cadeiras entre os demais partidos e coligações.

Entre os 9 vereadores de Ipiranga do Norte não há mulher exercendo mandato.

Fonte: Só Notícias

 

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Comissão conclui que prefeita de Sinop não teve culpa em irregularidades e não deve ser afastada.

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A comissão especial da câmara de vereadores apresentou,  o parecer sobre a possível cassação da prefeita Rosana Martinelli (PR). O grupo foi instituído após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) concluir, em outubro, que houve “indícios de irregularidades” nas obras de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs) nos bairros Menino Jesus 2, Camping Clube, Menino Jesus 2 e Montreal, na reforma da câmara de Sinop, nas escolas Nações e Gente Feliz, e Centro de Monitoramento feitas pela mesma empreiteira.

A comissão foi nomeada por uma portaria e teve como único objetivo avaliar se a prefeita “incorreu na prática de crimes de responsabilidade ou improbidade administrativa”. Na conclusão, os parlamentares destacaram que os documentos produzidos pela CPI são “insuficientes para associar que os atos comissivos ou omissivos da chefe do Poder Executivo Municipal tenham causado lesão ao erário”.

No caso das UBS, por exemplo, a comissão entendeu que houve “desobediência” por parte do fiscal do contrato, que confessou não ter ido até as obras, verificar se a empresa estava cumprindo o projeto, o que “mais uma vez não caracterizaria crime de responsabilidade por parte da chefe do Executivo”.

Para os vereadores, a prefeita “conta com aparato administrativo e servidores capacitados a lhe darem suporte, tanto na fiscalização das licitações, quanto das ordenações de despesas. Assim, como ela não tem conhecimento técnico para avaliar se o que existia nas planilhas eram condizentes com o que estava sendo executado pela empresa”.

Assinaram o parecer os vereadores Joacir Testa (presidente), Ícaro Severo (relator) e Hedvaldo Costa (membro). O documento será analisado no plenário da câmara, em sessão extraordinária, marcada para esta quarta-feira. Para derrubar o parecer, são necessários dez votos.

Com base em levantamento nas obras executadas, pagamentos feitos, a CPI apontou que “houve pagamentos irregulares” com “dano ao erário” e determinou a devolução “para os cofres públicos de R$ 548nmil”.

Das irregularidades apontadas, a comissão cita que, na escola Gente Feliz, “houve pagamento indevido para alguns itens licitados que não foram executados “gerando dano ao erário de R$ 140 mil”.  “Houve irregularidade na execução de itens para construir a UBS do Camping Club. As obras referentes a primeira etapa do processo de execução ainda podem ser reutilizadas. Já a obra de construção propriamente dita está inteiramente condenada, sem chance de aproveitamento, havendo necessidade de demolição”.  O “dano ao erário é de R$ 129, 9 mil”.

Na UBS Menino Jesus 2 “apenas alguns itens da planilha orçamentária foram executados e ainda dentro desses alguns itens foram instalados de forma incorreta” e o “dano é de R$ 136,1 mil”.

A CPI também apontou irregularidades por parte da empreiteira nas obras de reforma da câmara municipal de Sinop (feitas pela mesa diretoria do biênio anterior) citando que deveriam ter sido instalados 658 metros quadrados de telhas metálicas e foram colocados 485 metros quadrados “gerando uma diferença de pagamento extra de R$ 23 mil”.  Neste apontamento relativo à câmara municipal os vereadores membros da CPI não usam, na conclusão ou definição, que houve “dano ao erário” mas “pagamento extra”.

A CPI foi presidida pelo vereador Dilmair Callegaro, teve como relator Leonardo Viseira e membros Lindomar Guida, Maria José e professora Branca.

Fonte: Só Notícias

 

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